CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados da 10ª e 11ª Sessões Extraordinárias (8 e 9 de maio) ficam automaticamente incluídos nesta pauta, independentemente de nova publicação; e os eventuais processos adiados da 40ª Sessão Ordinária ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 259
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Antonio Carlos Magalhães – Senador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Interessados: André Gomma de Azevedo e outros
Advogadas: Alessandra Aparecida Pegetti (OAB/SP nº 157.168) e Ana Paula Abbott Galvão Rodrigues Pequeno (OAB/RN nº 4.622)
Interessado: Leonardo Coelho Bomfim
Advogado: Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (OAB/DF nº 18.121)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Denúncias diversas – Anulação de Concurso Público para Magistrado – TJBA
(Vista regimental aos Conselheiros Douglas Rodrigues e Paulo Schmidt)
3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso público – Admissão em atividades notariais e registrais
(Vista regimental aos Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo (Promotor de Justiça/MPMG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei Execução Penal
(Vista regimental à Excelentíssima Ministra Ellen Gracie)
Novos pedidos de pauta
8) SINDICÂNCIA Nº 2
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Infração disciplinar – Intercessão junto a juízes federais do Paraná em favor de advogados amigos
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: João Pedro Ghignone da Costa – Servidor
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Processo nº 2003.0000365-0/0
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830)
Requeridos: Arthur Del Guercio – Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão – Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva – Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes – servidor Público; Maria Diana – Servidor Público; e João Bordignon Neto – Servidor Público
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados e serviços auxiliares
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Carlos José Bacellar
Reclamado: Reno Viana Soares – Magistrado
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732)
Reclamada: Fernanda Gomes Camacho – Juíza da 8ª Vara Cível de São
Paulo
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Giselle Romeiro Crescenti
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Órgãos do Poder Judiciário
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930)
Reclamada: Maria Fernanda Belli – Juíza de Direito/SP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Reclamado: Nildomar Silveira Soares – Desembargador – PI
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Antonio de Araújo Chaves
Advogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B)
Reclamado: João Luis Fischer Dias – Juiz de Direito/DF
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628)
Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra – BA
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo N° 117/03
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Maria Déa Marques Cajaty
Advogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949)
Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 97.01.038074-4
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Deise Martins Alves de Sousa
Requerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte – Juiz Estadual – BH
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 002400084510-7
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI – Departamento de Aposentados e Pensionistas
Interessado: Raumário Mourão e Silva – Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI
Requerido: João Batista Machado – Desembargador Estadual
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pagamento de vantagens – Percentual de 11,98% – Diferenças da conversão da URV – Magistrados aposentados e da ativa
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia – 20-2-2002 – TJPI – Pedido liminar
22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 20
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM e Ruy Morato – Desembargador Estadual – AM
Assunto: Revisão disciplinar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Maurizio Marchetti – Juiz do Trabalho – TRT da 15ª
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 508
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Advogado: Marielle Rissane Guerra Viana – OAB/PI 4258
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sustar efeitos inclusão auditor lista antiguidade como mais antigo quarta entrância – Pedido inclusão auditor lista antiguidade posição menos antiga – Medida liminar
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Interessado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro – Presidente do TJRJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução CNJ 11/2006 – Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ – Escola Oficial – Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura – Podem ou não ser membro comissão de concurso Magistratura
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 249
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira – Juiz de Direito – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 17/2006 (DJ-CE em 31/01/06) – Edital nº 36/2006 (DJ-CE em 30/04/2006) – Edital nº 58/2006 (DJ-CE em 26/05/06) e duas sessões plenárias do TJ-CE
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público – Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Interessada: Marta Maria Barçante Pires – Vice-presidente SIND-JUSTIÇA
Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Auxiliar Judiciário – Lei nº 3893/02 – Alega desrespeito edital do concurso
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso – MT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José da Silva Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Realização de concurso público – Serventias extrajudiciais
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador Presidente – TJPB
Assunto: Denuncia irregularidades – Ocupação espaço público – Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas TJPB
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer – Fixação critérios para provimento Turmas Recursais – Juizados Especiais
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1435
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita ao CNJ adoção resolução/recomendação para Poder Judiciário utilizar papel reciclado e promover licitação sustentável – Disponibilizar espaço para acondicionamento materiais reutilizáveis – Instituir programa qualidade ambiental -Substituir copos descartáveis por cerâmica – Criar Comissão Agenda Ambiental Administração Pública
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim – Juiz de Direito – PE
Advogados: Gustavo Rabay Guerra (OAB/DF nº 21.148) e Bruno Degrazia Möhn (OAB/DF nº 18.161)
Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva – Juiz de Direito – PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de remoção 2ª Entrância
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas – SINTJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Substituição de ocupantes de cargo comissionado – Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais – Distanciamento do parente
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Pedro Evangelista da Silva
Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 492
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Andrezza Della Giustina (OAB/SC nº 14.095)
Advogado: Ricardo Fagundes (OAB/SC nº 14.066)
Requerido: Presidente da Comissão Central de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 04/2006 – Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina – Edital nº 01/2006 – Alegações – Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade – Impossibilidade direito recurso – Prova oral – Art. 52 § 1º – Pedido – Suspensão posse candidatos – Dia 16/03/2007 – Medida liminar
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 521
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Diego de Leão Pufal (OAB/RS nº 65.039)
Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/06 TJSC – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Alegações – Ausência previsão recurso prova oral – Inconstitucionalidade – Violação art. 5º, XXXIII, CF – Fere princípio devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade – Ausência divulgação critérios embasamento prova oral – Quebra princípio isonomia – Pedido – Reservar uma vaga cargo Juiz Substituto para requerente – Cópia fita cassete e degravação – Nulidade ato homologação concurso – Reexame notas prova oral – Reconsideração sessão pública – Medida liminar
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Alberto Lopes – Desembargador TJSP
Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Proc. G-39.560/06 – TJSP – Decisão arquivamento – Contrária à Resolução 194/2004 – Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 479
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS
Interessado: Maércio da Silva Maia – Coordenador-Geral do SINDSJUS – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Juiz de Direito Adjunto – Edital nº 1.590 – 28 candidatos nomeados – Prazo validade concurso expirado – Decisão RE nº 192568 para nomear 13 candidatos – Decisão extensiva a mais 28 candidatos – Denúncias diversas – Irregularidades – Requer anulação 28 nomeações cargo Juiz
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª – SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 – CNJ – Subordinação do servidor a magistrado – OF. PRES/DIGER nº 292
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 – CNJ
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior – Diretor-presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo TJPB – Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical – Alegações – Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB – Pedido – Repelir decisão administrativa TJPB
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco
Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes – Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Exercício Vice-Presidência – Exercício Corregedoria-Geral – TJAM – Possível Candidatura à Presidência – “Mandato Tampão”- Prazo Aproximado 17/18 meses – Decisão PP 1184 – Inelegível – Afronta art. 102, “caput”, LOMAN – Assembléia Geral após recesso fim de ano – Pedido liminar
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Desembargador-Presidente TJMT
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Teto remuneratório – Corte integral adicional tempo serviço – Requer – Igualdade tratamento constitucional
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ