(Disponibilizada no DJ-e nº 240/2018, em 12/12/2018, pág. 15-20)
PAUTA DE JULGAMENTOS
51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão extraordinária plenária a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2018 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) ATO NORMATIVO 0010558-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Resolução nº 199/CNJ – Regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura.
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Grupo de estudo – vencimentos – vantagens – magistrados – primeiro e segundo graus de jurisdição – Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 – transparência – uniformização das rubricas – Alteração da Resolução nº 215/CNJ – Acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009769-32.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
RICARDO TADEU DIAS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
RICARDO TADEU DIAS ANDRADE – MG77581
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2016 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Desconstituição – Eliminação – Candidato – Certame – Revisão – Documentação necessária – Deferimento – Inscrição.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010323-64.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerentes:
ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES
ANDRÉ LUÍS MOREIRA DE DEUS
ANDRESSA MOREIRA DA SILVA
BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
BERNARDO GOMES DE FREITAS
BRUNA OLIVEIRA SANTANA
CAROLINA CARNEIRO DE ABREU
EDUARDO FERREIRA ARBES
GOETHE CARNEIRO GOMES LEAL
RICARDO FUSQUINE VERBIST
LUCAS PAULO ALVES PIRES
PABLO ALESSIO VENITES BONILLA
LEONARDO FERNANDES PINHEIRO
LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA
RAFAEL LEME MACEDO
ROBERTO D ALESSANDRO VIGNOLI
MARIANA MATSDORF MADALOZZO
PRISCILA FERNANDES DA SILVA PACO
RUDI DA ROCHA FANTINI
RENATA DIAS FERRAZ DE SOUSA CAMPOS
RAPHAELA THOMAZ FARIA
SÉRGIO DA JUSTA CABRAL
PEDRO HENRIQUE GODINHO FACCIOLI
JOSÉ HUMBERTO MAUAD FILHO
MARCELA DAHER CARAM FARAH
MANUELA VALIM CHARPINEL
NATHALIA PEREIRA BATISTA CARDOSO
TATIANA DE MATTOS LESSA
JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO
LEONARDO VOLPE PINHABEL
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST
Advogados:
JOAO PAULO GOMES ALMEIDA – DF37155
MARCELO MONTALVAO MACHADO – SE4187
ALEXANDER ANDRADE LEITE – DF29136
RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO – DF34716
Assunto: CSJT – Edital nº 16/2018 – I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Providências – Disponibilização de áudios das Provas Orais – Folha de Notas.
(Ratificação de liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009352-79.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
MAUREEN DA SILVA BRANDÃO
ALLYSSON RODRIGO ALBUQUERQUE ROCHA
MARIANA MENDES PEREIRA
ALESSANDRA CALEGARO CORREA
ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Advogado:
ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE – AL13360
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 – XVII Concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Revisão – Irregularidade – Recebimento de recursos da prova objetiva via e-mail – Providências – Convocação para a prova subjetiva – Candidatos eliminados em decorrência de questão anulada.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009249-72.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIGIA MARTINES MELLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Assunto: TRF da 2ª Região – Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 – XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Aprovado e classificados na prova objetiva – Edital nº TRF2-EDT-2018/00035 – Anulação questão 25 e 59.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Advogado:
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – ES22169
OSCAR BITTENCOURT NETO – RJ121556
Assunto: TJES – Desconstituição – Afastamento – Titular – Serventia extrajudicial – Providências – Exclusão – Lista de vacância – 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica – ES.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008589-78.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABRALHO DA 23ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT23
Advogado:
ISABELA MARRAFON – MT8565
Assunto: TRT 23ª Região – Desconstituição – Art. 12 da Resolução nº 233/2015/TRT23 – Irregularidade – Imposição – Obrigatoriedade – Magistrado de primeiro grau – Gozo de férias no mês de janeiro.
(Ratificação de liminar)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008537-82.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ANELISE NOGUEIRA REGINATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Assunto: TJMA – Ofício nº 90/2018-8ZE – Apuração – Segurança – Magistrada – Art. 9º da Lei n. 12.694/12.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS – AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
ARTUR DE SOUSA CARRIJO – DF35218
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – DF21701
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ – DF46026
JULIA PAURO OLIVEIRA – DF40361
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO – DF9930
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI – DF29280
Assunto: TJGO – Providências – Cessação – Pagamento – Parcelas – Contrariedade – Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 – Retorno – Escrivães Judiciais – Aposentadoria Compulsória.
(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
11) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RUY FERREIRA BORBA FILHO
Requerido:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO – SP119016
IURI DELELLIS CAMILLO – SP318420
RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN – SP234536
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005057-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
JOSÉ CHAGAS ALVES
Interessado:
ROBERTO DA SILVA ALVARES
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO – AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO – AL2627
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000914-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DANIELA AMARAL
Requerido:
LUCIANO SOUZA GOMES
Advogado:
ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO – PR11635
Assunto: TJSP – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processos nº 0007327-25.2009.8.16.0045; 0005972-14.2008.8.16.0045; 0008704-50.2017.8.16.0045.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009186-47.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FABIANO AFONSO
Requerido:
JULIANA FALEIRO DE LACERDA VENTURA
Advogado:
VANESSA POLASTRINE – MG86795
Assunto: TJMG – Desconstituição – Sindicância nº 66.400/14 – Incompetência – Magistrada de entrância inferior – Instauração de sindicância.
(Ratificação de Liminar)
15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA – DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – AP636
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJAP – Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 – RD 5326-43.2015.
(Vista Regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
16) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Advogado:
CIRO AUGUSTO CUBAS BRIOSA – DF53315
Assunto: TRF1 – apuração – infração disciplinar – conduta magistrado – Processo NUP 64536.026575/2018-24 – urnas eletrônicas.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral