Pauta de Julgamentos de 26 de maio de 2009 - 85º Sessão Ordinária

(Publicada no DJ, em 21/5/09, p. 1-4)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
85ª SESSÃO ORDINÁRIA

Procedimentos adiados:

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila Júnior
Clésio Monteiro Alves
Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260 (Adiado)
Processo eletrônico nº 2009.30.00.000053-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Desembargador Luiz Elias Tâmbara;
Desembargador Adalberto Denser de Sá;
Desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni;
Desembargador Ruy Pereira Camilo;
Desembargador Marco César Müller Valente;
Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares;
Desembargador Octavio Roberto Cruz Stucchi;
Desembargador Laerte Nordi;
Desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima;
Desembargador Walter de Almeida Guilherme;
Desembargador Antonio Carlos Debatin Cardoso;
Desembargador Alberto Antonio Zvirblis
Desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira
Interessado: Desembargador Celso Luiz Lomingi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial.

33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001776-5 (Adiado)
Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: A.C.S.G.
Advogados: AM002324 – Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti
AL001509 – Paulo Rogério Arantes
AM001567 – Lino José de Souza Chíxaro
AM002144 – Maria Glades Ribeiro dos Santos
AM004831 – Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
AM005907 – Roberta Braga de Alencar
AM00550A – Ivson Coelho e Silva
AM004814 – Ivana da Cunha Leite
AM006056 – Maurílio Casas Mais
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJAM – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Apuração – Imputação – Infração Disciplinar.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002916-0 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira, DF022909 – Hector Ribeiro Freitas,
Interessados: Erival Capistrano de Oliveira, Ledi Maria Rabuske, Paulo Morais Fernandes, José de Arimatéia Barbosa, Antônia de Campos Maciel, José Campos Sobrinho, Daniela Sauer Hermes, Valéria Márcia Ribeiro Reimer, Haroldo Canavarros Serra, Francisco Florêncio de Castilho, Neusa Maria de Lima Borges, Ary Garcia Filho, José Luiz da Silva, Juliano Dualibe Baungart, Elza Ribeiro Sales, Othilia Alzita Pereira da Silva Molina, Marcia Cristina Coelho Barbosa Stelatto, Rosangela Auxiliadora Garcia Peres, Abadia de Barros Maciel Lemos dos Santos, Marco Roberto Serra Lyrio, Thiago Cícero Serra Lyrio, Celso Luiz Cunha, Hermes Gonçalo Ferreira, Tereza de Lurdes Garcia Xavier, Maria Celi de Lima Ferreira, Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Tangará da Serra, Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, Maria Ioni Cardoso de Morais Fagundes, Marcos Roberto Haddad Camolesi, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Manoela Maria Auxiliadora de Almeida, Silvio Hermínio de Araújo Cabral, Osvaldo Reiners, Glória Alice Ferreira Bertoli, Lauramir Souza Barbosa, Marcelo Linck, Joani Maria de Assis Asckar, Leôncio Lopes de Miranda Filho, Valdemir Paes Landim, Dalva Dornela Lima de Almeida, Cristóvão Pedriel da Paixão, Benedito Abadio da Silva, Domingos Gonçalves de Paula, Helena Simões Matias Junqueira, Rodrigo Opptiz Alves, Valdir da Silva Marques, Aldevino Ribeiro Sales, Chafia Monteiro Oliveira, Adão Ricardo de Freitas, Hudson Franklin Felipetto Malta, Ademir Baldo, Marcelo Farias Machado, Antônio Francisco de Carvalho, Mateus Colpo, Apolo Freitas Polegato, Niuara Ribeiro Roberto Borges, José Humberto Macêdo, Ivan Paula de Lima, Cristina Cruz Bergamaschi, Rosa das Graças de Campos
Advogados: DF002030 – Fernando Neves da Silva, DF007505 – Henrique Neves da Silva, MT006842 – Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, MT007471 – Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes, MT002321 – Antonio Franciscato Sanches, MT003076 – Milton Vizini Corrêa Júnior, DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques MaimonI, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni, DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimon, DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho, DF005306 – Sergio Carvalho, DF018598 – Érico Bonfim De Carvalho, MT012483 – Laura Del Bosco Brunetti Cunha, MT000882 – Euclides Baleroni, MT010780 – Eduardo Tambelini Brasileiro, MT007179 – Jeancarlo Ribeiro, MT009056 – Antonio Carlos Geraldino, MT005498 – Juliano Ross, MT004849 – Orlando Campos Baleroni, MT004611 – Nilton Luis Ferreira da Silva, MT004398 – Silas do Nascimento Filho, MT010925 – Mauro da Silva Andrieski, MT012614 – Samuel de Campos Pontes, MT010782 – Gustavo Tambelini Brasileiro, MT002716 – Roberto Tambelini, MT008215 – Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart, MT002713 – Renato Cesar Vianna Gomes, MT010770 – Valdirene Dias Costa, MT003098 – Luis Fernando Lemos dos Santos, MT004574 – Eduarti Matos Carrijo Fraga, MT011512 – Ulisses Garcia Neto, MT003948 – Adalberto Lopes de Souza, MT003727 – Gilmar Jesus Custodio, MT010057 – Lidiane Forceline, MT010438 – Edmar de Jesus Rodrigues, MT004497 – Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, MT009173 – Paulo Sérgio Daniel, MT008713 – Victor Rodrigo Teofilo de Carvalho, MT003365 – Valdecir Errera, MT010241 – Rodrigo Antônio Fritche Sanches, MT011358 – Juliana de Paula Fritche Sanches, MT007040 – André Brandão Henriques Maimoni, MT002469 – Allan Kardec Santos, MT007567 – Márcia Mitie OshikawA, MT007988 – Annavera Auresco Attilio, MT012620 – Niuan Ribeiro Roberto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Substituição – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso Público – Art. 236 §3ª – CF/88 – Princípio da Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Art. 19 ADCT – CF/88.

46) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 28 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: M. L. B.
Requerido: T. J. R. J.
Assunto: Anulação Julgamento Representação nº 2004.002.00269.

Procedimentos retirados de pauta:

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001468-9 (Retirado de Pauta)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo – 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória-ES –
Interessados: Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Resolução 41/2007 – Anulação – Débitos – Previdenciários – Emenda Constitucional 20/1998 – Inquérito Cível 12/2007 – 36513/2007 – Lesão – Erário.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001286-3 (Retirado de pauta)
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro-ANOREG-RJ
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Advogados: DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima
DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima
DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto
DF017845 – Dixmer Vallini Netto
DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
DF028513 – Luiz Carlos de Souza Lopes Junior
RJ000962 – Onurb Couto Bruno
RJ092803 – Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 – Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 – Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 – Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 – Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 – Monique Penna Leite
RJ146022 – Adolpho Pereira
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Sustação – Ato Conjunto 36/2009 – Aviso TJ 05/2009 – Restabelecimento – Ato Executivo Conjunto 27/99 – Resolução 15/99 – Conselho da Magistratura – Competência – Regulamentação – Funcionamento – Serventias Extrajudiciais – Consolidação Normativa – Corregedoria – Liminar.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
85ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de maio de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 27 de maio de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Andrea Pachá)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odone Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
SP249131 – Francisco Rezek
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

4) NOTA TÉCNICA Nº 2009.10.00.001939-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Nota Técnica – Projeto de Lei 6/2007 – Uniformização – Recesso Forense – Poder Judiciário – Alteração – Código de Processo Civil – Lei 5869/73 – Art. 175 – Encaminhamento – Senado Federal – Câmara dos Deputados.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

Remanescentes da Última Sessão

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001431-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.R.N.
Advogado: SP081442 – Luiz Riccetto Neto
Reclamado: M.R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001210-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: E.J.F.L.
Advogado: MG068565 – Luciana Gomes de Almeida Brandão
Interessado: J.G.P.J.
Reclamados: R.M.G.L.; A.L.P. e J.A.P.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados – Servidor.

9) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001560-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 15ª Região – Ofício 11/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-706/2008-895-15-00.8 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação – Funções – Comissionadas

10) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001880-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: M. P. E. R. N. – P. G. J.
Interessado: C. A. T. S.
Advogados: RN003640 – Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
RN003201 – Herta Teresa Fragoso Campos Oliveira
RN000426 – Esequias Pegado Cortez Neto
RN004183 – Aline Coely Gomes de Sena
RN004107 – Renata Dantas Costa
RN004650 – Thiago Cortez Meira de Medeiros
RN004759 – Caroline Melo Cortez Moura de Oliveira
RN003937 – Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes
RN005913 – Elton Olímpio de Medeiros Maia
RN005355 – Madson Vidal Matias Melo
Requerido: T. J. E. R. G. N.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Procedimento Administrativo Nº 04/2007/TJRN.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000835-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados: Deyvis de Oliveira Marques
Marina Melo Martins
José Ricardo Dahbar Arbex
Daniela do Nascimento Cosmo
Juliana de Oliveira Cartaxo
Rivaldo Pereira Neto
Gustavo Henrique Silveira Silva
Cinthia Cibele Dinis de Medeiros
Ana Orguette de Souza Fernandes Vieira
Anna Isabel de Moura Cruz
Kátia Cristina Guedes Dias
Vagnos Kelly Fiqueiredo de Medeiros
Felipe Luiz Machado Barros
Leila Nunes de Sá Pereira Nacre
Luciano dos Santos Mendes
Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso – TJRN – Resolução 14/2006-TJ – Artigo 2º – Resolução 64/2008-TJ – Artigo 2º – Inciso II – Formação – Quinta – Parte – Lista – Promoção – Remoção – Merecimento – Inaplicabilidade – Magistrados Substitutos.

12) CONSULTA Nº 2009.10.00.001597-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás/GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TRE/GO – Ofício 001/2009 – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Diretor Geral – Parentesco – Chefe de Seção.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Processo Eletrônico 2008.30.00.000075-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto; Irany Francisco de Almeida – Desembargador TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000908-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Títulos – Alteração – Regras – Avaliação.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000021-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Interessado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba – PR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício/DM 3983/08 – TJPR – Art. 2º Resolução 11/2006 – Antecipação – Recolhimento – Custas – Carta Precatória – Fazenda Pública – Art. 27 CPC

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogado: PE016299 – Israel Dourado Guerra Filho
Interessados: Manuela Albuquerque de Oliveira
Semíramis Ferreira Santiago de Araújo
Samai Carneiro Soares
Marcos André Manget da Silva
Malba Maria Sampaio de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Irregularidades – Certame – Delegação – Prazo – Concurso – Liminar.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001799-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Juízes Para A Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick
Marcos Augusto Ramos Peixoto
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Dora Aparecida Martins de Morais
Advogados: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
RJ134638 – Gleyse Tatiana Palma Batista
MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 16/2007 TJRJ – Ausência Critérios Merecimento – Requisitos – Concursos – Promoções – Remoções – Violação Independência Magistratura – Princípio Publicidade – Fixação Critério Antiguidade – Nulidade – Medida Liminar.
(Questão de Ordem)

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003333-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: 4ª Promotoria de Justiça de Crato – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – TJCE – Sistema Eletrônico – Distribuição Processual – Descumprimento – Arts. 252 e 253 Inciso II – CPC – Ausência – Vara – Especializada – Infância – Juventude – Necessidade – Implantação – Equipe Multidisciplinar.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001224-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Jorge Feres Gomes Uequed
Advogado: RS052474 – Jorge Feres Gomes Uequed
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Edital 1/2008 – V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro – Leis 10340/99 – 12.227/06 – Lei Complementar Estadual 539/88 SP – ADI 3773/SP – Princípios – Legalidade – Isonomia.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000418-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CJF – Resolução 568/07 – Enquadramento – Servidores – Justiça Federal – Agente – Segurança – Percepção – Gratificação – Atividade Segurança – Portaria Conjunta 3 STF – Lei 11.416/06.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001437-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira
DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Interessado: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – ANDECC – Solicitação – Análise – PEC 471/2005 – Efetivação – Titulares Cartórios – Permanência – Ausência – Concurso Público – Ofensa Art. 236 CFB – Elaboração – Nota Técnica.
(Nota Técnica)

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000998-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Marcelo Alípio Dely
Advogados: PR042345 – Leonardo Salomão
RJ136908 – Leandro Salomao
PR024590 – Oksandro Gonçalves
PR024661 – Helena de Toledo Coelho Gonçalves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital 1/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Portaria 154/2009 TJ/PR – Acúmulo – Exercício – Serventias – Ilegalidade.

23) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000620-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: R. J. A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Portaria n. 48 de 21 de fevereiro de 2008 – Apuração conduta magistrado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.0.0002167-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. T. H.
Advogado: MS002926 – Paulo Tadeu Haendchen
Reclamado: L. C. S.
Advogada: MS010770 – Maisa de Souza Lopes
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado

Novos Pedidos

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001001-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Juciano Marcos da Cunha Monte
Advogado: PI353702 – Juciano Marcos da Cunha Monte
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Edital 002/2008 – Concurso Público para Provimento Cargo de Juiz – Nova – Correção – Provas Discursivas 01 e 03 – Direito Penal e Comercial.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001147-7
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: JUCLA – CEMAPI
Advogado: MA006668 – Hérica Cunha de Carvalho Peres Soares
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Assunto: Análise de Caso – TRT 16ª Região – Vencimentos – Magistrados aposentados – Equiparação – Servidores Civis – União – Reajuste Vencimentos – Ausência – Correção – Aposentadorias – Ofensa – Princípio Isonomia – Irredutibilidade – Adoção – Percentual 2/3 -subsídio – Magistrado 1ª instância – Efeitos retroativos.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001433-1
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Provimento 161-06 CGJ/MG – Exclusão – Termo – Polícia Judiciária – Correições – Polícia Civil Mineira.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000066-6
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Margarida Elisabeth Weiler
Interessados: Ana Carolina Farah Borges da Silva e Bonifacio Hugo Rausch
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Edital 066.049.0028/08 – Concurso de Promoção Precedido de Reclassificação – Publicação 2/10/08 – Critério – Antiguidade – 1ª 2ª Vara – Comarca – Fátima do Sul – Simulação – Permuta – Desistência – Reclassificação.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260 (Adiado)
Processo eletrônico nº 2009.30.00.000053-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Desembargador Luiz Elias Tâmbara;
Desembargador Adalberto Denser de Sá;
Desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni;
Desembargador Ruy Pereira Camilo;
Desembargador Marco César Müller Valente;
Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares;
Desembargador Octavio Roberto Cruz Stucchi;
Desembargador Laerte Nordi;
Desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima;
Desembargador Walter de Almeida Guilherme;
Desembargador Antonio Carlos Debatin Cardoso;
Desembargador Alberto Antonio Zvirblis
Desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira
Interessado: Desembargador Celso Luiz Lomingi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642
Processo eletrônico nº 2009.30.00.000052-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Interessado: José Volpato de Souza
Requerido: Registradores da Grande São Paulo
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Denúncia – Atividades Ilícitas – Registradores de SP – Monopólio Notificações Extrajudiciais – Ofensa Lei N. 6015/73 e N. 12.227/06.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000694-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Marcos Antônio Tavares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CNJ – Instauração – Procedimento de Controle Administrativo – Decisão – 59ª Sessão Ordinária – Cassação – Aposentadoria por Invalidez – Magistrado – Condenação Criminal.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001206-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Abrahão Lincoln Sauáia
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Proc. 4666/2009-TJ – Ofício 261/2009-COADJUD – Notícia – Veiculação – Blog.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001450-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Euma Mendonça Tourinho
Interessados: Amauri Lemes e Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Editais 25 e 26/2008-CM – 32/2008 – 33/2008 – Resolução 13/2006-PR – Decisão – Colegiado Pleno – Concurso – Promoção – Magistrada – Resolução 32/CNJ – Alegação – Ilegalidade – Liminar.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000096-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Piauí
Advogados: PI002525 – Marcus Vinicius Furtado Coêlho e DF029072 – Gláucio Balduino dos Santos
Requerido: Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 1ª Região – Portaria 8/GAJUC/JEF/PI – 03/12/08 – Expedição – Requisição – Pequeno -Valor – RPV – Contrato – Honorários – Advocatícios – Resolução 559/2007 CJF.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001747-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Orlando de Almeida Perri e Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comarcas – Requisitos Funcionamento – Ausência – Nova Divisão Judiciária – Readequação de Competências Varas Judiciais Estaduais.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002401-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Procuradoria-Geral de Justiça
Interessado: Paulo Roberto Jorge do Prado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – Comarcas – Interior – Condições – Precárias – Ausência – Servidores – Delegacias Municipais Polícia Judiciária – Cadeia Pública – Delegados – Defensores Públicos – Promotores – Adoção – Medidas – Melhoria – Prestação Jurisdicional – Liminar.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001611-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Eloina Maria Barbosa Machado
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 5ª Região – Convocação – Juízes – Substituição – Auxílio – Tribunais Regionais Trabalho- Resolução 17/CNJ e 72/CNJ.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000831-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Edital – Convocação – Nomeação – Cargos – Analistas Judiciários – Técnicos Judiciários – Destinação – Tribunal – Interesse Público – Necessidade – Preservação – Autonomia – Poder Judiciário.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001721-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Dias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Edital Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Valoração – Títulos – Limitação – 01 ponto.

41) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002390-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C. J. B.
Requerido: J. 1ª V. C. C. I.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 678585-7/2005.

44) CONSULTA Nº 2009.10.00.001709-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Regime Jurídico – Previdência – Conselheiros – Ausência – Vínculo Efetivo -Administração Pública – Indicação – Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil – Câmara dos Deputados – Senado Federal.

45) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001558-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Criação/alteração estrutura orgânica – TRT 23ª Região – Ofício 12/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-183321/2007-000-00-00.5 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação de Varas do Trabalho.

46) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 28 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: M. L. B.
Requerido: T. J. R. J.
Assunto: Anulação Julgamento Representação nº 2004.002.00269.

47) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001226-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C. N. J.
Sindicado: J. S. A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJAM – Magistrado.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000079-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Jôfre Caldas de Oliveira
Advogado: BA004425 – Antonio Fernando Dantas Montalvão
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/BA – Portaria 577 – Publicação 05/01/09 – Designação – Magistrado – Substituto – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – 84ª Zona – Comarca – Paulo Afonso/BA – Princípio – Legalidade – Resoluções – TSE/BA 03/97 – 07.2001 – Edital 30 – 25/11/2008.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001112-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Gladys Stolz Vendrami
Advogados: PR021242 – Fernando Gustavo Knoerr
RR023493 – Leonardo da Costa
PR030125 – Juliana de Carvalho Antunes
PR041857 – Fabiana Pimentel
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Instrução Normativa 2/08/TJPR – Servidor – Serventia Judicial – Ausência – Concurso – Público – Afastamento – Compulsório – Cartório 1ª Vara Cível – Comarca – Ponta Grossa/PR.

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000002-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente TJMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Teto Remuneratório – Corte – Adicional – Tempo Serviço – Principio – Igualdade.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000003-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Teto Remuneratório – Resolução 13/2006 CNJ e Resolução 14/2006 CNJ.

52) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003019-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 5ª Região – Ofício 12/2008-ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto – Lei – Ampliação – Quadro – Juízes.

53) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003154-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 13ª – CSJT – Ofício 13/2008-ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto de Lei para Ampliação do Quadro de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

54) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001648-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assunto: Análise de Caso – TRT 4ª Região – Ofício 14/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-120102/2008-000-00-00.3 – Proposta – Anteprojeto – Lei – Criação – Cargos – Juiz – Ampliação – Cargos Efetivos – Funções Comissionadas.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000642-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJGO – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Servidor – Cargo – Comissão – Parentesco.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000929-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Helena Percila de Azevedo Dornelles
Interessados: Diracy Nunes Alves
Gleide Pereira de Moura
Maria Edwiges Miranda Lobato
Vera Araújo de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Acórdão 75.910 Pleno TJPA – Magistrada – Lista – Antigüidade – 3ª Entrância – Acesso – Vaga – Desembargador – Prescrição.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001361-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Providências – TJPE – Pedido – Suspensão – Editais – Remoção – Promoção – Magistrado – Juizados Especiais Cíveis – Juizados Especiais Criminais – Vacância – Artigo 125 – Lei Complementar Estadual/PE 100/2007 – Lei Estadual/PE 10826/1999.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001675-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Providências – TJMA – Processo Administrativo 46048/2009 – Pagamento – Auxílio – Moradia – Retroativo – Magistrados – Princípios Legalidade – Impessoalidade – Moralidade.

59) CONSULTA Nº 2009.10.00.001203-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Maria de Fátima Moraes Cavalcanti
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJPB – Ofício SECGER 97/2009 – Magistrado – Ocupação – Presidência de Honra – Sociedade – Civil – Ausência – Remuneração.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001286-3 (Retirado de Pauta)
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro-ANOREG-RJ
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Advogados: DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima
DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima
DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto
DF017845 – Dixmer Vallini Netto
DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
DF028513 – Luiz Carlos de Souza Lopes Junior
RJ000962 – Onurb Couto Bruno
RJ092803 – Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 – Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 – Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 – Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 – Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 – Monique Penna Leite
RJ146022 – Adolpho Pereira
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Sustação – Ato Conjunto 36/2009 – Aviso TJ 05/2009 – Restabelecimento – Ato Executivo Conjunto 27/99 – Resolução 15/99 – Conselho da Magistratura – Competência – Regulamentação – Funcionamento – Serventias Extrajudiciais – Consolidação Normativa – Corregedoria – Liminar.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000495-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRF 4ª Região – Ofício nº 09/0002516.6/CORREG – Dificuldade – Cumprimento – Alvarás – Soltura – Juízes Federais.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003133-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande Do Sul – SINDIREGIS
Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul – SINDINOTAS –
Advogados: DF048993 – Roseli Siedleski
RS049151 – Décio Antônio Erpen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Notários – Registradores – Instituto Previdência – IPERGS – Desvinculação – Liminar.

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002463-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 095/2008 – GABAG – Ofício 1651/2008-PRES/TRF2 – Memorando T2-MEM-2008/02958 – Comunicação – Elaboração – 07 Oficiais Justiça – Dificuldades – Cumprimento – Álvarás solturas – Expedição – TRF 2ª Região – Tribunais Superiores – Protocolos – Edição Resoluções – Secretaria Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária – Limitações – Violação – Lei – CF.

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002052-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício TRT SGP GPRES 241/2008 – Edital – Concurso Público – Cargos – Servidores – PCA 493 – Improcedência – CNJ – Processo – TC – 007.201/2007-8 – MPT – Determinação Desfazimento Lista Geral – Classificados – Conflito Decisões – Violação – Autoridade – Possibilidade – Desencadeamento – Crise Institucional – Efeitos Danosos – Repercussões Financeiras Negativas.

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Provimento 04/2008/CM – Participação – Magistrados – Eventos – Entidades – Nacional – Estadual – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia – Suspensão – Sindicâncias.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001874-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Marcelo Augusto da Costa Freitas
Advogados: AM002324 – Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti
AL001509 – Paulo Rogério Arantes
AM001567 – Lino José de Souza Chíxaro
AM002144 – Maria Glades Ribeiro dos Santos
AM004831 – Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
AM005775 – Cristiane Andrade Gioia
AM005907 – Roberta Braga de Alencar
AM00550A – Ivson Coelho e Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital Concurso Remoção N. 1/2007/TREAM – Anulação – Alterações – Acordão N. 348/2007/TREAM – Desvio – Função – Analista/Administrativa – Analista/Judiciária – Suspensão – Efeitos – Edital – Concurso – Liminar.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001379-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor Público – SINDIJUS – Pedido – Regulamentação – Atividades – Servidor – Assessoramento – Juiz Convocado – Tribunais Estaduais – Tribunais Federais – Natureza Jurídica – Desembargador

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002409-5
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP
Advogado: SP228061 – Marcelo de Oliveira Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Estadual – TJSP – Celebração – Renovação – Convênios – Municípios Paulistas – Servidores Municipais – Exercício – Função – Oficiais Justiça -Atuação – Feitos – Parte – Fazenda Pública – Afronta – Princípios – Constitucionais – Violação – art. 37/CF

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000813-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Advogado: PR023534 – Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Interessados: Candida Marnes Hugen
Liliana Lima Bittencourt
Nelci da Silva Lopes
Neuza Maria Carmezini
Rodrigo Augusto Wagner de Souza
Sylvia Castello Branco Gradowski
Ubirajara Binhara
Advogados: PR022741 – Walter Borges Carneiro
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento nº 152/2008 – Resolução 07/2008 TJPR – Distribuição – Feitos – Foros – Regionais – Comarca – Curitiba/PR – Delimitação – Competência.

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0
Relator: Conselheiro MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJGO – Pedido – Revogação – Despachos – Ofícios Circulares – Corregedoria Geral – Direcionamento – Recursos Financeiros – Transações Penais – Fundo Especial dos Juizados Especiais – Ofensa – Independência – Magistrado.

71) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001647-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Assunto: Análise de Caso – TRT 24ª Região – Ofício 16/2009 – CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-190718/2008-000-00-00.1 – Proposta – Anteprojeto – Lei – Criação – Cargos Efetivos – Funções Comissionadas – Cargos em Comissão.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001125-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Manoel Cezar Lisbôa
Advogados: PR042345 – Leonardo Salomão
RJ136908 – Leandro Salomão
PR024590 – Oksandro Gonçalves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital 1/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Portaria 99/2009 – Delegação – Serventia – Extrajudicial – Comarca – Irati/PR – Exercício – Função – Incompatibilidade – Atividade – Notarial.

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral

(Publicada no DJ, em 22/5/09, p. 1)

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS
85ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão dos procedimentos abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada a partir das 9 horas, no dia 26 de maio de 2009 (terça-feira). Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 27 de maio de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2008.10.00.003212-2
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Requerido: José Adônis Callou de Araújo Sá
Assunto: Análise de Caso – Suspeição – Arguição – Pedido de Providências nº 200810000010904

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000764-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de Ofício
Interessados: Ruth Veiga de Miranda Corrêa
Maria de Nazaré Kós Miranda Marques
Elba Ítala Ramos Melo Santos
Raimunda das Graças Falcao Moraes Duarte
João Batista Gonçalves Monteiro
Sylvio Lima Nerys
Horizomar Sousa da Cunha
Paulo Jose Gonçalves Fernandes
Zeno Augusto Bastos Veloso
Maria de Jesus Farias Teixeira
Walfredo Junior Castro da Silva
Maria Eunice Silva de Oliveira
Ádia Suely Anchieta do Nascimento
Adilson Joab Ferreira Maia
Áurea Tavares Martins
Rosângela Malato Freitas
Jacea Maria Costa de Melo
Zaqueu Santos de Freitas
Sérgio Paulo de Assis Cardoso
Rosecleide da Silva Cardoso Maia
Requerido: Comissão Organizadora Concurso Ingresso Serviços Notariais Registro Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ – Referência PCA n.613 – Concurso – Ingresso atividade notarial e registro – Pará – Nomeações – Ausência – Concurso público – Constituição Federal 1988

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001877-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Édson Silva Trindade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para a Delegação de Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital de Re-Ratificação 2/2007 – Pontuação – Título – Exercício – Advocacia – Princípio Igualdade

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001560-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior – Juiz de Direito
Interessados: Cláudio Salvetti D´angelo – Juiz de Direito a 1ª vara Cível de Franco da Rocha e Silvana Cristina Bonifácio Souza – Juíza de Direito da Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – concurso 24/2007 – TJSP – Remoção e Promoção provimento de entrância final – LC 980/2005 Reduz entrâncias – Resolução 257/2005 define posicionamento lista antiguidade – Resolução promove tratamento desigual 3ª entrância – Prejuízo – Magistrados mais antigos – Detrimento magistrados – recentes – CNJ declaração inconstitucionalidade Resolução – Participação magistrado entrância intermediária – Concurso entrância final – Liminar
(Questão de Ordem)

77) ATO Nº 2009.10.00.002052-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Aprovação – Resolução – Cadastro Nacional – Adolescentes – Conflito com a Lei

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral