(Disponibilizada no DJ-e nº 95/2016, em 08/06/2016, pág. 25-37)
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 14 de junho de 2016 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 21 de junho de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
01) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003277-29.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
Advogados:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887 e DF42391
Assunto: TJAM – Providências – Desconstituição – Ofício nº 037/2015-GAB/PRES/TJAM – Proibição – Bloqueio – Sistema PROJUDI – Despacho ou Decisão – Magistrados Titulares – Varas de Entrância Inicial – Oriundos – Comarca de Manaus – Obstáculo – Prestação Jurisdicional.
02) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001549-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Assunto: TJAM – Providências – Processo nº 0006078-83.2013.2.00.0000 – Apuração – Conduta – Magistrado – Abuso de Direito – Motivação – Foro íntimo – Benefício – Estatística – Prestação Jurisdicional.
03) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CARLOS DA SILVA CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Assunto: TJAM – Desconstituição – Contratação – Empresa – Dispensa – Licitação – Organização – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto.
04) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004849-20.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requerido:
ANTÔNIO AUGUSTO BAGIO E UBALDO
Advogados:
KRIKOR KAYSSERLIAN – SP26797
TIAGO TAKAO KOHARA – SP314453
Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
05) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001441-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM
Advogados:
VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA – DF19640
Assunto: TRE-AM – Apuração de irregularidades – Servidor – Distribuição de processo – Representação nº 2246-61.2014.6.04.0000 – Exceção de Suspeição nº 219987.2014.604.0000 – Representação Administrativa nº 1213206.
06) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004750-26.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
JOSÉ RAMOS DIAS FILHO
Advogados:
EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO – PI3538
FRANCISCO MIGUEL SOARES DE ARAUJO FILHO – PI2378
Assunto: TJPI – Apuração – Magistrado.
07) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004846-65.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2ª REGIÃO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
EVANDRO FABIANI CAPANO – SP130714
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR – SP153681
Assunto: TRT 2ª Região – Critério objetivos de promoção para os cargos de Juiz Titular de Vara e Desembargador – Merecimento e Antiguidade – Resolução nº 106/CNJ – Resolução Administrativa nº 4, de 14 de dezembro de 2005.
08) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-68.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
Assunto: TJRN – Preenchimento – Vagas – Juiz – Titular – Varas – Promoção – Remoção – Critério – Merecimento – Antiguidade – Modificação – Cálculo – Quintos Sucessivos – Suspensão – Publicação – Novo Edital – Anulação – Formatação – Lista – Cumprimento – Prazo – Resolução n.º 106/CNJ.
09) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE
Interessados:
PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO
ANA LUCIA BEZERRA SILVA
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
NELIA DE OLIVEIRA NEVES
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF8242
SIDNEY SA DAS NEVES – DF33683 e BA19033
ANTONIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO – BA30247
Assunto: TRT 5ª Região – Nulidade – Eleição – Mesa Diretora – Biênio 2015/2017 – Afastamento – Aplicação – Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Previsão – Cargo – Vice-Corregedor – Cargo de Direção – Incompatibilidade – Previsão Legal – LOMAN – Interferência – Elegibilidade – Magistrado – Pretensão – Candidatura – Presidência e Vice-Presidência – Realização – Nova Eleição.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001820-25.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CLOVES GOMES DE SOUZA – RO385-B
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
CLOVES GOMES DE SOUZA – RO385-B
Assunto: TJRO – Providências – Apuração – Ilegalidade – Cobrança – Custas Judiciais.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003650-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
PAULA RORIZ LEITE MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 15ª REGIÃO
Advogados:
MONICA BISPO DE PAULO – SP289878
Assunto: TRT 15ª Região – Apuração – Existência – Servidores Requisitados – Exercício – Funções Comissionadas – Servidores Públicos Municipais – Cessão – Prefeituras – Convênio – Tribunal – Violação – Resolução 88/CNJ, artigo 3º, § 1º – Resolução 63/CSJT – Necessidade – Substituição – Servidores Efetivos do Tribunal.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
Assunto: TRT 9ª Região – Providências – Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 – Preenchimento – Vaga – Membros – Ministério Público – Quinto Constitucional – Desembargador – Escolha – Ausência – Fundamentação – Necessidade – Fundamentação – Publicidade – Motivação – Aplicação – Recomendação nº 13/CNJ – Necessidade – Suspensão – Efeitos – Votação – Vaga Preenchida – Advocacia.
(Ratificação de liminar)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006648-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA – PE7397
FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722
Assunto: TJPE – Atos de Promoção – Magistrado – Impossibilidade – Posse – Diferimento – Exequibilidade – Eficácia – Suspensão – Direito – Fevereiro 2015 – Atos Administrativos n.º 859 e 935.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000559-25.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO
Requerido:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
EMANUELA MARQUES BERTULUCCI – DF28479
Assunto: TJBA – Providências – Editais nºs 82/2015 e 87/2015 – Abertura – Vaga – Acesso – Cargo de Desembargador – Critério de Merecimento e Antiguidade – Apuração – Irregularidades – Nomeação – Magistrado – Vaga- Desembargador – Postulações Pretéritas – Incidente de Suspeição – TJ-ADM-2015/31143 – Determinação – Apuração – Nulidade – Irregularidades – Viabilidade – Disponibilização.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006060-91.2015.2.00.0000
Relator CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: Resolução CNJ 199 – TJPR – SEI 0011604-57.2015.8.16.0000 – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Advogados:
BRUNO CALFAT – DF36459 e RJ105258
GLAUCIA ALVES CORREIA – DF37149
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
JOAO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 – Absolvição – Magistrado – Necessidade – Reforma – Decisão – Aplicação – Sanção Disciplinar – Aposentadoria Compulsória.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004109-62.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
GISELE PEREIRA DE ASSUNCAO VERONEZI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887 e DF42391
Assunto: TJTO – Portaria nº 869/2015 – Designação – Remoção Compulsória – Magistrado – Multiplicidade – Designações – Violação – Garantia – Inamovibilidade – Juiz Substituto – Suspensão – Portaria – Determinação – Diretrizes – Proporcionalidade – Demanda Judicial – Critérios – Remoção – Utilização – Recurso Público.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005957-84.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Acesso – Consulta – Processo Eletrônico – Publicidade – Atos processuais – Resolução TJ/OE nº 16/2009.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003 e SCSC012003A
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002156-63.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício n.º 008/2015 – Apuração – Proposta – Criação da Coordenadoria Nacional da Infância e Juventude – Aperfeiçoamento – Instituições – Prestações Jurisdicionais – Atuação – Coordenadoria – Viabilização – Eficiência – Resolução nº 94/CNJ.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006050-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
CELINALVES PEREIRA DE JESUS
Assunto: TJBA – Descumprimento – Decreto Judiciário nº 328/2015 – Distribuição – Petição Inicial – Ausência – Advogado – Meio Eletrônico.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002238-60.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ROSA CALDERARO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
MÁRCIA GUASTI ALMEIDA – DF12523
TATIANA BARBOSA DUARTE – DF14459
LUCAS MESQUITA MOREYRA – DF34351
Assunto: TJAM – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0002588-70.2015.8.04.0000 – Irregularidade – Votação – Sessão de Julgamento – Providências – Abrandamento – Pena.
(Ratificação de liminar)
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005985-52.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: CSJT – Necessidade – Abolição – Reuniões Secretas – Vedação – Participação – Representante da ANAMATRA.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002446-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
MANOEL RICARDO CALHEIROS D´ÁVILA
Interessados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – BA22113
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Requerido:
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – BA22113
Assunto: TJBA – Concurso – Promoção por Merecimento – Magistrados – Editais de Habilitação n.º 117/2014 e 02/2015 – Irregularidade – Pontuação Quesitos – Descumprimento – Resolução n.º 106/2010/CNJ – Inobservância – Critérios – Abstenção – Desembargadora – Violação – Isonomia – Avaliação – Declaração – Suspeição – Incompatibilidade – Anulação – Votos – Pontuação – Republicação – Resultado.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006127-90.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
RENATA TERESA DA SILVA MACOR
UMBELINA LOPES PEREIRA
KILBER CORREIA LOPES
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA
ALVARO NASCIMENTO CUNHA
ALLAN MARTINS FERREIRA
MARCIO BARCELOS COSTA
HELVIA TULIA SANDES PEDREIRA
ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES
DEUSAMAR ALVES BEZERRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CLEDSON JOSÉ DIAS NUNES
JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA
FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722
LUCIANO ROSTIROLLA
MARCELO ELISEU ROSTIROLLA
WELLINGTON MAGALHÃES
RICARDO GAGLIARDI
MÁRCIO SOARES DA CUNHA
CIBELE MARIA BELLEZZIA
EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO
JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO
WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
FABIANO GONÇALVES MARQUES
BALDUR ROCHA GIOVANNINI
LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA
HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS
KEYLA SUELY SILVA DA SILVA
ANA PAULA ARAÚJO AIRES TORIBIO
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
CRISTIANE DELFINO RODRIGUES – TO2119
EDSON PAULO LINS – TO457
FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722
Assunto: TJTO – Resolução n.º 19/2014/TJTO – Ausência – Procedência – Remoção – Critério – Promoções – Suspensão – Editais – Promoção e ou Remoção – Varas – Comarca – Magistrados 3ª Entrância.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001242-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
RICARDO ARAUJO MAGALHAES DANTAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
BEATRIZ DE PAIVA PONTES – CE22846
Assunto: TJCE – Revisão – Processo nº 8500011-82.2012.8.06.0255 – Pena – Absolvição.
28) ATO NORMATIVO 0002283-64.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 – Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assentamento de casamento, independentemente de homologação judicial.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824 e DF38677
FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF33514
Assunto: Portal – Justiça Aberta – Providências – Limitação – Publicidade – Acesso – Informações – Banco de Dados – Produtividade – Faturamento Bruto Mensal – Serventias – Risco – Segurança – Vida – Usuários – Funcionários.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-15.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM
Requerente:
ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Providências – Aperfeiçoamento – Resolução 35/CNJ – Viabilidade – Feitura – Separação e Divórcios Consensuais – Cartórios Extrajudiciais – Possibilidade – Menor de Idade Emancipado – Análise – Bens – Valor Global – Definição – Faixa de Emolumentos.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000440-98.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DANUBIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido:
LEONOR DA SILVA ABREU
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-52.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Interessados:
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF13743
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000320-6/001 – Decisão – Arquivamento – Revisão.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005404-71.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LEDA CATARINA ROETGER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Magistrados.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001614-11.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ANTONIO JOSÉ VALLE MACEDO
Requerido:
ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO
Advogado:
JEFFERSON VALLE MACEDO – RJ96243
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001793-42.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DARLAN PEREIRA COSTA
Requerido:
MARIO JOSÉ BATISTA NETO
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001467-82.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Advogada:
RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS – PE32521
Assunto: TJPA – Apuração – Irregularidade – Conduta – Corregedora da Comarcas do Interior do Pará – Instauração – Sindicância nº 2015.7.002563-1 – 2014.7001.515-4 – 2013.7002.904-9 – 2011.7003.846-4 – Reconhecimento – Impedimento – Litigantes da esfera administrativa.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001257-31.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
TATIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requeridos:
CRISTIANE MENEZES DOS SANTOS BARRETO
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Advogado:
ÁLVARO DOS REIS COSTA – DF35768
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004910-75.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Advogado:
RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS – PE32521
Assunto: TJPA – Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrados – Instauração – Sindicância – Ausência – Requisitos de Admissibilidade – Ilegalidade – Desarquivamento – Procedimentos Arquivados.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005566-32.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DANIEL DE CARVALHO BIANCHI
Requerido:
DANIEL CARNIO COSTA
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI – PR48329
Assunto: TJSP – Processo nº 0012887-22.2014.8.26.0100. Recurso Administrativo.
40) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0001870-85.2015.2.00.0000
Relator: CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Oficiais de Justiça – Treinamento – Segurança Pessoal – CEAJud.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000622-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ANDRE ZAMPIERI ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
SALVINO APARECIDO ALVES – SC40397
Assunto: TJPR – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2014 – Revisão – Edital nº 01/2016 – Irregularidade – Estabelecimento – Segundo Marco Temporal – Apresentação de Títulos – Candidatos.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000815-65.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150 e DF33648
Assunto: TJPR – Apuração – Irregularidade – Inclusão – 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava-PR – CNS 08037-4 – Lista – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Resolução nº 80/CNJ.
43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463
Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
44) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Advogados:
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – AP1832 e DF37797
Assunto: TJAP – Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014.
45) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006353-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MGMG063580A
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG – Portaria n.º 19-PAD, de 22 de outubro de 2013.
46) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES – DF39633 e SP250016
Assunto: TJPR – Portaria nº 16 – PAD, de 8 de outubro de 2013.
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral