(Disponibilizada no DJ-e nº 105/2016, em 22/06/2016, pág. 24-36)
PAUTA DE JULGAMENTOS
16ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 28 de junho de 2016 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 5 de julho de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003455-75.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Interessados:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
ERALDO CAMPOS BARBOSA – MG139378 e DF34482
RUI MAGALHAES PISCITELLI – RS58296 e DF36056
Assunto: CJF – Providências – Desconstituição – Resolução – Decisões Administrativas – Contrariedade – Violação – Súmula Vinculante Nº 43/STF – Reenquadramento Funcional – Interpretação Extensiva – Artigo 3º da Lei nº 12.774/2012 – Mudança – Categoria – Auxiliares Judiciários – Cargo de Técnico Judiciário – Inobservância – Requisito de Escolaridade – Processo CJF-ADM-2013/00238 – Resolução nº 343/CJF – Estabelecimento – Critérios – Amplitude – Justiça Federal – Estabelecimento – Precedente Administrativo – Violação – Súmula.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 000794-89.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MÔNICA CALMON CEZAR LASPRO
Requerido:
CLEBER RORIZ FERREIRA
Advogados:
MÔNICA CALMON CEZAR LASPRO – SP141743
Assunto: TJBA – Processo nº 0003643-31.2003.8.05.0103.
3) ATO NORMATIVO 0002518-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Recomendação – Adoção – Medidas Preventivas – Rigor – Controle – Divulgação – Dados – Caráter Sigiloso e/ou Sensíveis – Vítimas – Crimes – Dignidade Sexual – Processo SEI nº 02651/2016.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001236-55.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
EXPEDITO COSTA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Providências – Devolução – Servidora Cedida – Comarca de Inhuma – Melhoria – Prestação Jurisdicional – Apuração – Cessão – Comarca de Beneditinos – Leda Raquel Calado.
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006021-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
GLICÉRIO DE ANGIÓLIS SILVA
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256 e RJ170271
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado – Necessidade – Anulação – Arquivamento – Processo Administrativo Disciplinar nº 2015.041128.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007238-12.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
IZAEL NOBREGA DA CUNHA – PE7397
Assunto: TJPE – Concurso de Promoção e Remoção – Critério – Merecimento – Descumprimento – Normas Disciplinares – Necessidade – Cumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Consideração – Critérios – Objetivos – Individuais.
7) CONSULTA 0001938-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRE-SE – Consulta – Possibilidade – Aproveitamento – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Poder Judiciário da União – Unidades Federativas Diversas.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001852-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
TIAGO DE LIMA ALMEIDA – MG102524 e SP252087
Assunto: TJPR – Providências – Exclusão – 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR – CNS nº 08.834-4 – Lista de Vacância – Reconhecimento – Regularidade – Concurso de Remoção – Vigência – Lei Estadual nº 7.297/1980 – Tratamento Igualitário – Situações Análogas.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005049-61.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS CATHARINO
Requerido:
JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
Advogados:
RODRIGO MAGALHAES FONSECA – BA17519
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007117-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Legislação Federal – Possibilidade – Requisição – Servidores – Preenchimento – Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão – Distorção – Instituto – Requisição – Excesso – Requisitados – Geração – Prejuízo – Seção Judiciária – Pernambuco – Determinação – Devolução – Servidores Efetivos.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007001-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
PLINIO LEITE NUNES – PE23668 e AL9383A
CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS – PE32753
Assunto: TJAC – Processo Eletivo – Diretoria – Biênio 2015/2017 – Inobservância – Critérios – Elegibilidade – Regimento Interno – Lei Complementar n.º 35/79 – Suspensão – Posse – Corregedor Geral – Invalidação – Eleição – Realização – Novo Processo.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002394-48.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
VINÍCIUS MARCELO BORGES – SC11722
Assunto: TJSC – Suspensão – Efeitos – Pedido de Providências nº 0000181-45.2016.8.24.0600 – Designação – Interinos – Necessidade – Concurso Público – Oferta – Serventias – Comarca de Chapecó-SC.
(Ratificação de liminar)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002715-54.2014.2.00.000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES
Assunto: CorOrd nº 1368-83.2014 – TJAP – Apuração – Irregularidades – Órgão do Poder JUDICIÁRIO – PP instaurado de ofício na Correição
14) RECLAMAÇÃO DISICPLINAR 0006157-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
SUELI PEREIRA PINI
Requerido:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Advogados:
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – AP1832 e DF37797
Assunto: RD 7197-45 – RD 0351-12 – RD 4136-79 – PP 2715-54 – PP 2600-33 – TJAP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrados.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000360-03.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: CSJT – Providências – Desconstituição – Resolução CSJT nº 160/2015 – Alteração – Resolução nº 63/2010 – Instituição – Padronização – Estrutura Organizacional e Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus – Fixação – Quantidade – Cargos – Funções – Número de Servidores – Base – Faixa – Movimentação Processual – Unidades Jurisdicionais Diversas – Disposição – Estruturas Idênticas – Viabilidade – Restabelecimento – Antiga Redação – Garantia – Fixação – Dois Magistrados – Vara Judicial – Movimentação – Acervo – Cem Mil Processos – Estabelecimento – Disponibilidade – Duas Funções FC5 – Assistentes de Juiz.
(Ratificação de liminar)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMEPLO
Requerente:
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA
Requerido:
COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRTURA DE MATO GROSSO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025
Assunto: TJMT – Edital n.º 40/2013/GSCP – Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Descumprimento – Comprovação – Prática Jurídica – Cinco Processos por Ano – Determinação – Convocação – Prova Oral – Suspensão – Nulidade – Indeferimento – Inscrição – Continuidade – Certame – Determinação – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato de Posse.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 00002452-51.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
Requerente:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
CINTIA MARIA DO NASCIMENTO
CLARISSA PARANHOS GUEDES
JESSICA RAFAELA MACIEL GOMES
MARIANA CAMILO LOPES DIAS
SHIRLEIDY MIRELLE DA COSTA FREITAS STRATTON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Nomeação de concursados remanescentes.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002804-77.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA – BA11024
Assunto: TJBA – Garantia – Acesso – Membros do Ministério Público Estadual – Arquivos – Áudio e Vídeo – Depoimentos das partes – Oitiva de Testemunhas – Instrução Processual – Sistema de Automação da Justiça – SAJ.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA – BA11024
Assunto: TJBA – Providências – Processo Eletrônico – Implementação – Sistemas SAJ – Sistema de Automação da Justiça – E-SAJ – Dificuldades – Acesso – Ministério Público – Impossibilidade – Intimação Eletrônica – Necessidade – Intimação Pessoal – Adaptação – Compatibilização – Sistema – TJBA – MPBA – Intimação – Meio Físico – Posterior Digitalização – Processo – Garantia – Prerrogativa – Ministério Público.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006754-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 14 REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT14
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 14ª Região – Providências – Descumprimento – Resolução 199/CNJ – Negativa – Pagamento – Auxílio Moradia – Magistrados – Justificativa – Disponibilidade – Residência Oficial – Apartamento Contíguos às Varas – Condições Precárias – Impossibilidade – Utilização – Magistrado – Necessidade – Viabilidade – Pagamento – Percepção – Auxílio Moradia.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR2704
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089
Assunto: TJBA – Desconstituição – Procedimento Administrativo nº 13917/2016 – Proposta – Alteração – Lei Estadual nº 12.352/2011 – Utilização – Fundo Especial de Compensação – FECOM – Pagamento – Servidores Públicos – Exercício – Cartórios – Outorga Parcial – Apuração – Desvio de Finalidade.
(Ratificação de liminar)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CELIO ALVES DE MOURA
Interessados:
ALEXANDRE MEIRELLES – GO7640
WELINGTON LUIS PEIXOTO
DANIELLE PARREIRA BELO BRITO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18
Advogados:
CELIO ALVES DE MOURA – TO431-A e GO10394
Assunto: TRT 18ª Região – Desconstituição – Votação – Tribunal Pleno – Constituição – Lista Tríplice – Candidatos – Cargo – Desembargador – Quinto Constitucional – Membros – Advocacia – Apuração – Irregularidades – Nulidade – Votação Secreta – Ausência – Fundamentação – Suspeição – Magistrado – Violação – Resolução nº 13/CNJ – Providências – Determinação – Nova Votação – Voto Aberto e Nominal – Fundamentação.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002833-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RODRIGO ANTUNES LAGE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Providências – Suspensão – Portaria Conjunta 076/TJMG – Artigos 33 e 37 da Resolução 399/2002/TJMG – Viabilidade – Abono – Falta – Servidores – Diminuição – Número de Dias – Ausência – Servidores – Comarcas do Interior – Prestação Jurisdicional.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000691-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJRO – Providências – Magistrado Vitaliciando – Desconstituição – Decisão – Conversão – Pedido de Providências nº 0000346-40.2015.8.22.0000- Processo Administrativo Disciplinar – Determinação – Afastamento – Requerente – Vitaliciamento – Portaria nº 293/2013 da CGJ-RO.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000071-07.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Recomendação n.º 01/2014 – Permissão – Realização – Audiência Processo Penal – Ausência – Participação – Representante do Ministério Público – Salvo – Prévia – Intimação – Violação – Princípio da Legalidade – Suspensão – Recomendação.
(Ratificação de liminar)
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003659-56.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
Assunto: TJSP – Apuração – Problemas Estruturais – Fórum da Comarca de Atibaia/SP – Riscos de Vida e Saúde – Usuários – Prejuízos – Jurisdicionados e Servidores.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002081-58.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Magistrado – Promoção – Critério de Merecimento – Formação – Lista Tríplice – Irregularidades – Elaboração – Nova Lista – Resolução 106/CNJ, artigo 13 – Resolução PRESI/COGER 18/2011, artigo 29, §§ 1º e 2º – Lei 9.784/1999, artigos 18, inciso III e 1º, § 1º
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000854-96.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
RODRIGO FANTINI FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Edital nº 01/2009 – Providências – Alteração – Portaria nº 2772/2012.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001032-45.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
RODRIGO FANTINI FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Comarca de Sabará – Instalação – Juizado Especial – Portaria 840/1994 – Resolução 677/2011 – Resolução 675/2011.
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RAGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
FERNANDA LARA TÓRTIMA – RJ119972
Assunto: TJRJ – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 – Arquivamento – Necessidade – Aplicação – Penalidade – Magistrado.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004431-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
HÉLCIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Apresentação – Sugestões – Estudo Científico – Viabilidade – Acesso – Ingresso – Público Geral – Dependências – Instalações Prediais – Órgãos do Poder Judiciário – Compatibilização – Normas – Resolução – Ato Normativo – Regimento – Disposição – Exigências – Trajes Específicos.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004332-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
WILSON BRAZ LEAL
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE ITURAMA – MG
Advogado:
WILSON BRAZ LEAL – MG84141
Assunto: Violação Prerrogativa Advogado – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMG – Proibição – Acesso – Advogado – Dependências do Fórum – Fora do Horário – Atendimento ao Público – Violação – Prerrogativas de Advogado – Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “c”.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORREA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vagos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MG97884
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA – MG81814
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Providências – Desconstituição – Resolução 737/2013/TJMG – Alteração – Resolução 651/2010 – Regulamentação – Processos Administrativos Disciplinares – Servidores Públicos – Reformulação – Determinação – Abstenção – Procedência – Edição – Ato Administrativo – Promoção – Alteração – Formalização – Tramitação – Processos Administrativos Disciplinares – Recebimento – Recursos Cabíveis – Âmbito – PAD – Recebimento – Efeito Suspensivo – Aplicabilidade – Artigo 289, V, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/20001 – Alteração – In Pejus – Tramitação – Processos – Violação – Princípio da Inocência, Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição – Comissão Julgadora -Necessidade – Desconstituição – Ato.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007660-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
Interessados:
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Complemento do assunto: CNJ – Proposição – Remessa – Documentação – Procuradoria-Geral da Justiça Militar – Representação – Poder Judiciário.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003907-22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LUÍS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessados:
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Advogados:
GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS – TO1801
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Assunto: TJTO – Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI – Promoção – Magistrado – Cargo de Desembargador – Critério de Merecimento – Nulidade – Sessão de Promoção – Violação – Resolução 106/CNJ – Suspensão – Decreto Judiciário 198/2014.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003909-89.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
GIL DE ARAÚJO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Interessados:
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Advogados:
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Assunto: TJTO – Edital 21/2013 – Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI – Promoção – Magistrado – Cargo de Desembargador – Critério de Merecimento – Nulidade – Sessão de Promoção – Violação – Resolução 106/CNJ – Resolução 24/2006/TJTO – Suspensão – Decreto Judiciário 198/2014.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-70.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
NELSON COELHO FILHO
Interessados:
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Assunto: TJTO – Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI – Promoção – Magistrado – Cargo de Desembargador – Critério de Merecimento – Nulidade – Sessão de Promoção – Violação – Resolução 106/CNJ – Suspensão – Decreto Judiciário 198/2014.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004536-93.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ADELINA MARIA GURAK
Interessados:
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS – DF27581
MARIA LEMUS PEREIRA – DF37074
Assunto: TJTO – Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI – Promoção – Magistrado – Cargo de Desembargador – Critério de Merecimento – Nulidade – Sessão de Promoção – Violação – Resolução 106/CNJ – Suspensão – Decreto Judiciário 198/2014.
40) ATO NORMATIVO 0006775-70.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato Normativo. MPF – Ofício nº 976/2014/PFCD/MPF – Proposta – Elaboração – Resolução – Interrogatório – Tratamento Adequado – Pessoas Surdas – Alteração – Código de Processo Penal – Nota Técnica n. 01/2014/PFCD/CAM.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824 e DF38677
FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF33514
GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS – DF49115
Assunto: Portal – Justiça Aberta – Providências – Limitação – Publicidade – Acesso – Informações – Banco de Dados – Produtividade – Faturamento Bruto Mensal – Serventias – Risco – Segurança – Vida – Usuários – Funcionários.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722
Assunto: CNJ – 198/CNJ – Deferimento – Atribuição – Representantes de Associações – Juízes – Direito a Voto – Demais Integrantes – Participação – Indicação – Dois Representantes – Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico – Direito de Assento e Voz – Participação Deliberativa – Etapas de Elaboração – Viabilidade – Regionalização – Reuniões Preparatórias – Encontros Nacionais – Equalização – Metas de Produtividade.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006117-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
RODRIGO OTÁVIO TERCAS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JÚNIOR
Advogado:
KARINA LUZIA OLIVEIRA SANTOS JANSEN PEREIRA – MA8948
Assunto: TJMA – Edital nº 93/2015 – Inscrição de Magistrados para Remoção, pelo Critério de Merecimento, para a Comarca de Alcântara-MA – Irregularidade – Atribuição – Pontuação – Análise – Critérios Objetivos – Desconstituição – Decisão DECIS-OE-ADM-312/2015 – Revisão – Remoção – Magistrado.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: CNJ – Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias – Magistrados.
(Ratificação de liminar)
45) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0001858-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Edição – Enunciados Administrativos – Art. 102 do Regimento Interno do CNJ.
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral