(Disponibilizada no DJ-e n° 170/2017, em 17/10/2017, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
29ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 20 de outubro de 2017 (sexta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 26 de outubro de 2017 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
Remanescentes de Sessões Anteriores
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003926-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL – SINTRAJUFE/RS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4
Advogados:
CAROLINE DE CASIA CADORA – RS72777
GABRIEL LEMOS WEBER – RS79718
Assunto: TRF 4ª Região – Desconstituição – Resolução nº 034/2017 – Criação- Turmas Regionais – Especializadas – Matéria Previdenciária.
Novos Pedidos
2) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – Item 3 – Memória de Reunião de 02/09/2014 – Alteração – Art. 15, §3º da Resolução nº 192/CNJ.
3) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006421-74.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – STM – TJDFT – Solicitação – Crédito Suplementar – Exercício 2016.
4) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005122-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – Proposta – Crédito Adicional – Código (SIOP) 89.803 – Resolução nº 68/CNJ.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002800-69.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJMA – Portaria nº 7-PAD, de 14 de junho de 2016.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003333-28.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – OAB DF13480
Assunto: TJAL – Portaria 13 PAD, de 13 de julho de 2016 – RD 2661-54.2015.
(Prorrogação de prazo)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007291-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS – OAB PE32521
Assunto: Prescrição – Pena – Magistrados – Art.24, da Resolução nº 135/CNJ.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002556-43.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogado:
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714
Assunto: TRT 2ª Região – Interpretação do art. 1 da Resolução nº 40/2007 CSJT – Critério de aquisição das férias dos magistrados – Processo TRT/MA 54/84-B do C. Pleno do TRT da 2ª Região.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000183-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerentes:
RODRIGO RAMOS MELGACO
RAQUEL BAROFALDI BUENO
FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA
HAULER DOS SANTOS FONSECA
MARIA DO ROSÁRIO ARRUDA DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS
PRISCILA VASCONCELOS AREAL CABRAL FARIAS PATRIOTA
HUGO BEZERRA DE OLIVEIRA
DANIELLE CHRISTINE SILVA MELO
LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO
MIRNA DOS ANJOS TENÓRIO DE MELO GUSMÃO
SIMONY DE FÁTIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA
JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS
FRANCISCO TOJAL DANTAS MATOS
HILDEMAR MACEDO DE MORAIS
JACIRA MARIA LUCENA DA ROCHA
RAFAEL SOUZA CARDOZO
SYDNEI ALVES DANIEL
KARINA ALBUQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA
LARISSA DA COSTA BARRETO
LUCAS TAVARES COUTINHO
GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI
IGOR DA SILVA REGO
EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
Advogado:
EIJI JHOANNES YAMASAKI – OAB DF25989
Assunto: TJPE – Revisão – Irregularidades – Editais – Promoção – Magistrados – Ausência – Abertura – Concorrência Anterior – Concurso de Remoção.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006789-49.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LEÔNCIO RIBEIRO DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JUNIOR – OAB RJ66540
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Edital do LIX Concurso Público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro – Exclusão – 10º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis-RJ – Lista de Vacância.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-27.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LEONAM COSTA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JUNIOR – OAB RJ66540
Assunto: TJRJ – Edital LIX – Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Ato Atentatório – Dignidade Profissional – Princípios Constitucionais – Legalidade – Moralidade – Violação – Resolução nº 80/CNJ – Extrapolação – Determinações – Ocupação – Serventia – Afastamento – Definitivo – Função Tabelião – Descumprimento – Lei nº 8.935 – Ilegalidade – Delegação Perdida – Ausência – Devido Processo Legal – Modulação – Efeitos – Declaração de Vacância – Medida Cautelar – Suspensão – Deferimento – Acolhimento.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004645-39.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Interessado:
JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO
Assunto: CGJPI – Provimento Conjunto nº 01/2013 – Regulamenta o programa de monitoração eletrônica como medida cautelar disponibilizando-o para aplicação pela justiça criminal de 1º Grau do Estado – Suspensão do art. 10, inciso II.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-33.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2 REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogado:
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Ato GP/CR nº 02/2016 – Irregularidade – Critérios – Escolha – Peritos de Confiança – Magistrados – Desconformidade – Resolução nº 233/CNJ.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005327-57.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA – OAB PB12555
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJPB – Ato da Presidência nº 17/2017 – Pagamento – Diárias – Deslocamento a serviço – Magistrados.
(Ratificação de liminar)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FLÁVIA MENDES GOMES
Requerido:
ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado. Recurso Administrativo.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Requerido:
FLÁVIO JABOUR MOULIN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS – AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO – DF34783
SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA – DF17696
ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590
Assunto: TJAM – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ANTONIO FIALHO NETO – PB9284
ORLANDO VIRGINIO PENHA – PB5984
Assunto: TJPB – Desconstituição – Ato 95/2016 – Revisão – Ato 01/2016 – Excesso – Criação – Feriados – Pontos Facultativos – Judiciário da Paraíba – Prejuízo – Prestação Jurisdicional.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIRA CONSULTORIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogada:
PALOMA DE SOUZA SICSU – AM7186
Assunto: TJAM – Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Providências – Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 – Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA – DF42981
VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA – PA009664
Assunto: TRT 8ª Região – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Assunto: TJDFT – Providências – Apuração – Irregularidades – Emissão – Notificações Extrajudiciais por Lote – Suspeita – Cobrança Indevida – Emolumentos.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519
Assunto: TJSP – Anular – Acórdãos – Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 – Indeferimento – Afastamento de magistrados para estudo no exterior.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL – SP120526
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 – Constatação – Doença Grave – Magistrado – Conversão – Aposentadoria – Proventos Proporcionais – Proventos Integrais.
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral