(Disponibilizada no DJ-e n° 54/2018, em 04/04/2018, pág. 84-97)
PAUTA DE JULGAMENTOS
33ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 10 de abril de 2018 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 20 de abril de 2018 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
Novos Pedidos
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000397-59.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
AMILTON ÁLVARES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 81/CNJ – Proposta – Alteração – Critério – Contagem de pontos – Prova de Títulos.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-76.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
DANIELLE BORTOLOTO DA SILVA
EDUARDO PACHECO LUSTOSA
ANDRÉ ZAMPIERI ALVES
VANESSA BUENO SAMPAIO
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
ROCHANA PAULA RIBAS TIMI – PR72394
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná – Realização de audiência de reescolha de serventias – Resolução nº 81/CNJ.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008729-49.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SABDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ66540
Assunto: TJRJ – Edital LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Resolução nº 80/CNJ – Vacância dos Serviços Notarias e de registros – Violação – Normas Constitucionais – Serventias Extrajudiciais Vagas – Serventia do Cartório da 5ª Zona Judiciária do 2º Distrito de Niterói – RJ – Requerente Titular – Impetração – Mandado de Segurança – Supremo Tribunal Federal – Designação – Responsável pelo Expediente Interno – Ato Administrativo Irregular – Afastamento – Função de Tabelião – Ausência – Solução Situação Funcional – Devido Processo Legal – Caso Retratado – Mandado de Segurança – Processo nº 0023196-04.2017.8.19.0000 – Perda da Delegação – Contrariedade – Lei nº 8.935/94 – Medida Liminar – Suspensão – Anulação – Certame – Requerimento – Deferimento.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007197-40.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SAVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Advogada:
LUANA DA COSTA LEÃO – PR73562
Assunto: TRF 3ª Região – Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros permanentes de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Apuração – Nomeação – Candidatos – Preenchimento – Cargos Vagos – Subseções – Estado de São Paulo.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006255-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessado:
JOENIO MARQUES
Advogadas:
FERNANDA DUARTE DA COSTA – GO34019
BÁRBARA GORSKI ESTECHE – PR68777
Assunto: TJTO – Edital nº 003/2015 – Concurso Público de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Tocantins – Ausência – Inclusão – Vagas – Serventias Sub-Judice – Providências – Previsão – Totalidade – Serventias – Certame.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002551-84.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
YURI ARAÚJO DE MATOS DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT4
Assunto: TRT 4ª Região – Edital nº 01/2015 – Desconstituição de Ato – Aprovação – Classificação Geral – Cota Racial – Reprovação Perante Comissão – Interposição de Recurso – Afronta – Resolução nº 203/2015CNJ – Solicita – Manutenção – Requerente – Lista Geral – Aprovados.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007234-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
UNIRB – UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA
HOMEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA
SENASP – SERVIÇO NACIONAL DE SELEÇÃO PÚBLICA LTDA
CARLOS JOEL PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Advogado:
GEORGE VIEIRA DANTAS – BA19695
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 10 – Irregularidade – Penhora Unificada – Violação – Princípio – Legalidade.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005229-43.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2 REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – SP120526
CARLA TOSI DOS SANTOS – SP387752
EVANDRO FABIANI CAPANO – SP130714
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Ato Administrativo – Extinção – Auxílio Fixo – 46ª Vara do Trabalho – Designação – Juiz Substituto – Resolução nº 63/2010/CSJT – Remoção – Juiz Substituto – Caráter Punitivo – Ausência – Contraditório – Ampla Defesa – Ofensa – Princípios Constitucionais.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009032-63.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
PAULO ROMEU LIMA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5
Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Impedimento – Desconto – Pensão Alimentícia de Servidor – 13º Salário.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006298-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
PAULO GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI
ADRIANO VIEIRA DE LIMA
CARLA MELISSA MARTINS TRIA
CAROLINA FONTES VIEIRA
DANIELLE MARIA BUSATO SACHET
DÉBORA DEMARCHI MENDES DE MELO
ERNANI MENDES SILVA FILHO
FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO
LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER
LUCAS CAVALCANTI DA SILVA
MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ
MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Juízes Substitutos – Exercício do plantão judiciário – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Suspensão – Art. 21. inciso XVI do Regimento Interno do TJPR – Alteração da escala de plantão.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001329-47.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
FREDERICO COSTA BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2016 do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto – Providências – Disponibilização – Detalhamento – Critérios de correção – Espelhos – Provas – Prática de Sentença Cível e Criminal – Suspensão – Prazo para Recurso.
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL3683
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJAL – Portaria 11 PAD, de 13 de julho de 2016 – SIND 3749-98.2013.
(Prorrogação de prazo)
13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO CAMELO TIMBÓ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
BEATRIZ DE PAIVA PONTES – CE22846
Assunto: TJCE – Portaria nº 5 – PAD, de 15 de outubro de 2015 – RD 2748-44.2014.
(Prorrogação de prazo)
14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005022-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ – CE5251
RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA – CE18890
Assunto: TJCE – Portaria nº 6 – PAD, de 15 de outubro de 2015 – RD 3285-06.2015.
(Prorrogação de prazo)
15) CONSULTA 0003743-86.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
SABRINA FARACO BATISTA – SC27739
Assunto: Resolução nº 169/CNJ – Possibilidade – Utilização – Índices de Rentabilidade – Rentabilidade Superior – Poupança – Contas Vinculadas – Empresas – Prestação de Serviços – Tribunais.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008088-61.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Advogado:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
Assunto: TRT 9ª Região – Providências – Irregularidade – Exigência – Juntada aos Autos – Contrato de Honorários – Condição para expedição de alvará em nome do advogado.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000126-50.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ROSANA FERREIRA LIMA FERNANDEZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Edital de Abertura Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias – Providências – Desconstituição – Exclusão – Candidatos deficientes – Certame – Inobservância – Critérios – Edital – Ausência – Contraditório – Ampla defesa – Apuração – Irregularidades.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006871-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
Assunto: TJRJ – Providências – Ausência – Divulgação – Dados – Informações – Magistrados e Servidores – Portal da Transparência.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006341-76.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
GEREMIAS OLIVEIRA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP
Advogado:
DAVI LAURINDO – SP343271
Assunto: TRE-SP – Edital nº 01/2016 – Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior – Revisão – Avaliação quanto à condição de pessoa negra – Candidatos Brancos – Vagas para negros.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005616-87.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13 REGIÃO – AMATRA 13
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT13
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 13ª Região – Providências – Autorização – Afastamento – Magistrado – Aperfeiçoamento profissional – Mestrado – Processo nº 00025.00.61.2017.5.13.0000.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002897-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: TJRJ – Necessidade – Suspensão – Licitação nº 18/2017 – Compra – Água Mineral – Tribunal de Justiça.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008074-77.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GENILSON DA SILVA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2017 – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Impugnação – Itens 9.5, 9.7 e 17.3.2 – Ausência – Lista – Candidatos Negros.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008876-75.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GABRIELA QUARESMA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
GABRIELA QUARESMA COUTINHO – MG74688
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2017 – Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva do quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais – Descumprimento – Resolução nº 203/CNJ – Irregularidade – Realização – Entrevista – Comissão de Avaliação – Candidato autodeclarado negro ou pardo – Momento posterior à nomeação.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006988-08.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – CGJPR – Revisão – Processos nºs 2013.0399834-3/000 e 0013154-87.2015.8.16.6000 – Viabilização – Repasse – Porcentagem – Valores – Receitas – Recolhimento de Custas e Emolumentos Extrajudiciais – Cartórios – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Interessados:
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002726-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
Requeridos:
ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Advogados:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA – DF17390
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS – MG130440
ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ – DF37951
Assunto: TJBA – Edital de Promoção nº 02/2016 – Promoção – Suprimento – Vaga – Desembargador – Critério de Merecimento – Inobservância – Critérios Objetivos – Violação – Resolução nº 106/CNJ – Isonomia – Desconstituição – Lista de Promoção – Providências – Formação – Nova Ordem de Classificação – Afastamento – Desembargadores.
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004981-09.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SAMUEL RICARDO SILVA GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
CHRISTIANI GONCALVES VERSIANI
IGOR MARCELLUS ARAUJO ROSA
Advogado:
CHRISTIANI GONCALVES VERSIANI
Assunto: TJMA – Edital nº 001/2016 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Providências – Disponibilização – 5% (cinco por cento) Total de vagas – Candidatos deficientes.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001152-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
MÉRCIA MARIA DULTRA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJSE – Providências – Alteração – Atribuições Delgadas – 2º Ofício da Comarca da Carira/SE – Retirada – Atribuições – Registro de Imóveis – 1º Ofício de Carira/SE – Medida de Desacumulação – Serventia Extrajudicial – Aplicabilidade – Resolução nº 80/CNJ – Proibição – Acumulação – Atribuições Diversas – Necessidade – Suspensão – Audiência de Escolha – Serventias – Retificação – Sistema Justiça Aberta.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES – PR
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: TJPR – Portarias nº 1/2009 e 2/2009 – Requisitos – Apresentação – Documentos – Acesso – Pessoa Física – Pessoa Jurídica – Juizado Especial Cível – Enunciado nº 135 – FONAJE – Acesso – Microempresa – Qualificação Tributária – Documentação Fiscal.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002032-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ÂNGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ILVANIO LOSS PORTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessado:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA – MS11285
MURILO GODOY – MS11828
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
Assunto: TJSC – Providências – Suspensão – Efeitos – Decisão – Proferida – Processo nº 0000181-45.2016.8.24.0600 – Instalação – Designação – Interinos – 3º Tabelionato de Notas – 3º Tabelionato de Protestos – Comarca de Chapecó-SC.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002394-48.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES – SC11722
Assunto: TJSC – Suspensão – Efeitos – Pedido de Providências nº 0000181-45.2016.8.24.0600 – Designação – Interinos – Necessidade – Concurso Público – Oferta – Serventias – Comarca de Chapecó-SC.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007015-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Assunto: Consulta Pública sobre a Usucapião Extrajudicial – Art. 216-A – Lei de Registros Públicos – Novo Código de Processo Civil.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 003764-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017 – Alteração – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005066-92.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIREGIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS44404
Assunto: CNJ – Revisão – Provimento nº 52/CNJ – Registro de Nascimento por Reprodução Assistida – Providências – Exclusão – Exigência – Apresentação – Documentação – Doador – Material Biológico.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004889-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DE SÃO PAULO – ATC
ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Requerido:
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – Ofício nº 20/GAB/CONSGVM – Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Nomeação – Interinos – Desacordo – Entendimento CNJ – Inobservância – Legislação.
36) PEDIDO DE PROVIÊNCIAS 0007204-66.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Convenção da Apostila de Haia – Provimento – Regulamentação – Aplicação – Apostila – Poder Judiciário.
37) PEDIDO DE PROVIÊNCIAS 0005365-40.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CAMARA – ES8965
LEANDRO LEÃO HOCHEL XIMENES – OAB ES18911
VALKIRIA BELING GUMS – OAB ES22852
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Magistrado.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CGJPR – Ofício GCGJ 33.127/2012 – Apreciação – Proposta – Convocação – Dois Magistrados – Auxílio – Corregedoria do Paraná – Resolução 72/CNJ, artigo 9º.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004451-05.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 910/2017-CGJ/TJRS – Solicitação – Informações – Compatibilidade – Provimento nº 19/CNJ – Lei nº 13.257/16 – Obrigatoriedade – Comprovação – Hipossuficiência – Gratuidade – Averbação – Certidão – Reconhecimento de paternidade.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005212-36.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSOCIACAO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS – SP173163
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117
Assunto: TRF 3ª Região – Providências – Ingresso – Amicus Curiae – Reclamação Administrativa nº 0008431-35.2015.4.03.8000.
41) CONSULTA 0004482-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRN – Apuração – Aplicação – Subsidiária – Instituto Jurídico – Lei nº 8112/90 – Magistrados – Pedido Reversão – Aposentadoria.
42) CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ – Aposentadoria – Cômputo de tempo – Magistrados convocados – Contribuição previdenciária.
43) CONSULTA 0002928-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
PRISCILA THAYSE DA SILVA – SC34314
Assunto: Apuração – Aplicabilidade – Resolução nº 169/CNJ – Resolução nº 183/CNJ – Data Limite – Liberação – Saldo – Conta Depósito – Ausência – Rescisão – Contrato Trabalhista.
44) CONSULTA 0003408-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
PRISCILA THAYSE DA SILVA – SC34314
SABRINA FARACO BATISTA – SC27739
Assunto: Resolução nº 169/CNJ – Resolução nº 183/CNJ – Retenção – Provisões – Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Outros – Empresas Prestadoras de Serviço – Mão-de-Obra – Unidades Jurisdicionadas – Conselho Nacional de Justiça.
45) CONSULTA 0002816-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
LINCE – SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
SABRINA FARACO BATISTA – SC27739
Assunto: CNJ – Resoluções nº 98/CNJ , 169/CNJ , e 183/CNJ – Terceirização de Serviços – Vigilância/Segurança Patrimonial – Estabelecimentos Urbanos/Rurais – Públicos/Privados.
46) CONSULTA 0003506-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 9ª Região – Resolução nº 227/CNJ – Teletrabalho – Exterior – Autorização – Anterior – Publicação – Resolução.
47) CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJSC – Consulta – Aplicação Retroativa – Resolução nº 227/CNJ – Proibição – Teletrabalho – Servidores Localizados no Exterior.
48) CONSULTA 0006131-59.2016.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
FERNANDA TEIXEIRA DE FREITAS DE SOUZA LIMA BASTOS CUNHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
FERNANDA TEIXEIRA DE FREITAS DE SOUZA LIMA BASTOS CUNHA – RJ93172
Assunto: CNJ – Resolução nº 75 – inciso V, Art. 67 – Comprovação – Procedimento.
49) CONSULTA 0006042-02.2017.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPB – Possibilidade – Lavratura – Gratuidade – Divórcio consensual – Extrajudicial.
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral