No dia 18 de maio, foi celebrado o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, uma data importante que reforça os direitos das pessoas com transtorno mental, combatendo a ideia da necessidade de isolamento e o preconceito que estigmatiza e generaliza quem sofre dessa condição. Em Pernambuco, a Lei Estadual 11.604/1994 – publicada sete anos antes da Lei Federal 10.216/2001 – dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos pela rede de atenção integral à saúde mental.
Desde a sua instituição, vêm sendo desenvolvidas diversas iniciativas de proteção a pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei. Assim, o estado, seguindo boas práticas nacionalmente reconhecidas, se compromete a promover a inserção dessas pessoas na rede de atenção psicossocial, de modo que sejam efetivamente cuidadas, abandonando gradativamente o modelo asilar de aprisionamento de pessoas com transtornos mentais.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa do Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (PAT-PE), criado em 2021 em parceria com outros órgãos do Sistema de Justiça e do Poder Executivo. O Judiciário tem um importante papel na garantia e na implementação da Lei 10.216, tendo sua atuação definida pela Resolução n. 113/2010 e na Recomendação n. 35/2011, emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas normas preconizam o cuidado em liberdade, além de enfatizarem a importância de garantir uma atenção e cuidado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei no âmbito do território, nos espaços de saúde e assistência.
Entre as conquistas e desafios para a elaboração do PAT-PE, estão a elaboração de fluxos e amparos interinstitucionais no âmbito do direito à saúde mental. Além disso, em novembro do ano passado, foi promovido um webinário para abordar a temática da saúde mental e da proteção social; apresentar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com destaque à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei de Pernambuco (EAP/PE); e divulgar fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
O TJPE tem papel na difusão entre os magistrados e as magistradas dos serviços de proteção social e da rede de saúde mental, para encaminhamentos cada vez mais qualificados, com o cuidado adequado para as pessoas que se enquadram nessa situação. Segundo o magistrado da 1ª Vara Cível de Paulista, Thiago Cintra, é fundamental a elaboração de atos e rotinas comuns nesses casos. “Acredito que a criação de um procedimento comum, a ser implantado em todas as unidades judiciárias do estado, pode humanizar a situação das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, além de evitar a institucionalização desnecessária.”
Já para a coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça, Jackeline Florêncio, o Dia Nacional de Luta Antimanicomial é, sobretudo, um lembrete sobre a importância de permanentemente se combater o estigma e a exclusão de pessoas em sofrimento psíquico. “É a mudança de perspectiva no tratamento do transtorno mental, antes concentrado na instituição hospitalar, no manicômio, e agora focado na efetivação do direito integral à saúde, na liberdade e no cuidado dessas pessoas, realizado em serviços comunitários e abertos.”
O grupo que consolida o PAT-PE lançará uma cartilha com encaminhamentos possíveis nas audiências de custódia e no curso dos processos criminais de conhecimento e execução, apresentando inclusive, os diversos serviços da Rede de Atenção Psicossocial existentes em Pernambuco. “A nossa proposta é oferecer um material instrumental de fácil acesso, para ser utilizado na prática diária de servidores e servidoras da Justiça, além de outros profissionais do Direito que se deparam com demandas de saúde mental”, conclui Jackeline Florêncio.
Fonte: TJPE
