Com uma das maiores taxas de superlotação carcerária do país e denunciado internacionalmente pelas condições do Complexo de Curado, Pernambuco deu novo passo para solucionar a crise penitenciária no estado ao aderir ao programa Audiência de Custódia nesta sexta-feira (14/8). Desenvolvido pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, colaborando para a redução de prisões desnecessárias e para a melhoria de condições no sistema carcerário.
A adesão ocorreu com a assinatura de termos de adesão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e pelo governo local, que adaptaram estruturas e logísticas para atender ao projeto. A corte pernambucana designou quatro juízes para atuar no Serviço de Plantão de Flagrantes da Capital, que funcionará no térreo do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, diariamente, inclusive em fins de semana, feriados e recessos. O projeto começa em fase piloto exclusivamente em Recife, mas deverá se expandido para todo o estado.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o estado deu salto civilizatório rumo ao cumprimento da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1992. “Estamos dando efetividade ao compromisso assinado pelo Brasil para que qualquer cidadão exerça direito fundamental de ser apresentado a um juiz, que vai decidir se a pessoa deve permanecer presa, se oferecer perigo, ou solta, se o crime for de menor potencial ofensivo com chance de reintegração. Estamos ao mesmo tempo garantindo direitos, verificando se ocorreu tortura policial e promovendo economia aos cofres públicos, uma vez que cada preso custa cerca de R$ 3 mil reais ao Estado”, disse o ministro.
Audiência – Durante o lançamento, o público pode conhecer a história do artesão de 20 anos que nunca teve passagem pela polícia nem emprego formal e que interrompeu os estudos na quinta série para sustentar uma casa com sete pessoas, entre elas sua mãe, duas irmãs e quatro crianças. Primeiro pernambucano atendido pela Audiência de Custódia, ele foi detido em um supermercado por roubar uma bandeja de carne e ficaria preso provisoriamente até a primeira audiência com o juiz, que poderia levar meses.
“Ia colocar [a carne] na mochila dentro do banheiro, aí coloquei em um canto, depois de novo na mochila, e na saída fui abordado. Estou muito arrependido, ontem passei a noite toda chorando pensando nisso”, disse o custodiado. Após manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública, que não encontraram razão legal para mantê-lo preso nem para impor fiança ou medida cautelar, o artesão ganhou a oportunidade de responder ao processo em liberdade sob a condição de manter seu endereço atualizado e de não voltar a delinquir.
A iniciativa do CNJ foi saudada pelos representantes do sistema de Justiça que atuaram na audiência inaugural. “Tenho certeza de que os juízes pernambucanos abarcarão a ideia e haverá mudança em mentes e corações para abraçar essa causa”, disse o juiz Luiz Carlos Figueiredo. Enquanto o Ministério Público prometeu empenho para que as audiências sejam realizadas com sucesso, a Defensoria Pública disse que o estado caminha para resolver problema histórico do sistema prisional e que aguarda a expansão do projeto para outras cidades.
A Human Rights Watch do Brasil também defendeu a ampliação imediata do projeto no estado. “As audiências de custódia trazem garantias ao devido processo legal, necessárias para evitar detenções arbitrárias, sendo exigidas pelo direito internacional. A medida também pode combater a superlotação carcerária, os maus-tratos e a tortura”, destacou a diretora Maria Laura Canineu. A organização visitou estabelecimentos prisionais de Pernambuco em 2015 e publicará documento relatando as violações encontradas.
Emergência – A primeira denúncia internacional envolvendo o Complexo de Curado ocorreu na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2011, quando o órgão emitiu diversas cautelares para que o Estado garantisse a integridade física e mental dos encarcerados. A situação não foi resolvida e o processo chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2014, sendo que nova onda de violência em janeiro de 2015 levou o governo recém-empossado a decretar estado de emergência no sistema prisional pernambucano.
Farol da Saúde – Pernambuco também receberá o projeto-piloto desenvolvido pelo CNJ com foco na saúde dentro do sistema prisional. Criado em parceria com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Justiça e com o Ministério do Desenvolvimento Social, o projeto deve ser apresentado em outubro e traz ações para atenção à saúde, melhoria das condições sanitárias e assistência médica aos encarcerados.
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Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias