Dos 27 estados brasileiros, somente quatro ainda não possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foram criados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Recentemente os estados do Piauí, Tocantins e Roraima promoveram a instalação desses juizados. Com isso, apenas os estados de Santa Catarina, Paraíba, Rondônia e Sergipe ainda não possuem esses juizados especializados. A instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todos os estados brasileiros faz parte da política institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa dar efetividade à Lei Maria da Penha.

De acordo com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada em março deste ano, e os Mutirões da Cidadania do Conselho pretendem que todos os estados possuam os juizados até o final deste ano. Segundo ela, os estados de Santa Catarina, Paraíba e Rondônia estão preparando cronograma para criar as unidades até o final do ano. “Em Rondônia, há a previsão de aprovação de uma lei nos próximos dias para autorizar a criação do Juizado”, explica Morgana.

A conselheira Morgana esclarece que a meta de 100% de juizados de Violência Doméstica instalados proporcionará um atendimento mais adequado às mulheres. “É necessária uma estrutura exclusiva e apropriada, pois trata-se de um tema muito delicado”, afirma. A conselheira destaca que mesmo com as limitações e dificuldades do Judiciário local é preciso ampliar as políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência. “O Judiciário precisa priorizar aspectos essenciais na seara dos Direitos Fundamentais, onde se inserem os grupos de maior vulnerabilidade”, opina.

Dados sobre os Juizados – Até março deste ano, o Judiciário havia 43 Juizados especializados em Violência Doméstica contra a Mulher, sendo que alguns estados possuíam mais de um juizado, como no caso do Rio de Janeiro com seis unidades. Atualmente, há 46 juizados em todo o país. Até o final deste mês haverá 48, pois o Tribunal de Justiça de Tocantins criará uma unidade em Araguaína e outra em Gurupi. Segundo informações prestadas ao CNJ por esses juizados, há aproximadamente 195 mil processos em andamento referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias