O andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, bem como os respectivos incidentes processuais e ações conexas, nas 1ª a 5ª varas de tóxicos, organização criminosa e lavagem de bens e valores da capital e nas 1ª a 11ª varas criminais da comarca de Belo Horizonte (MG) passam a tramitar exclusivamente no Processo Judicial eletrônico (PJe), a partir do dia 9 de março. A mudança na tramitação processual do meio físico para o eletrônico segue as orientações do Aviso Conjunto 034/2021 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, destaca que o avanço do processo eletrônico para o andamento das ações criminais representa mais um importante passo para tornar o Judiciário mineiro mais célere e eficiente. Ele conta que, ao longo do ano, haverá expansão do PJe Criminal para todas as comarcas do estado, o que facilitará o trabalho não só de magistrados, servidores e colaboradores, mas também dos operadores do Direito, que, de qualquer lugar do planeta, poderão acessar o PJe para acompanharem ou movimentarem o processo virtual.
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Diretoria Executiva de Informática, Delvan Barcelos Júnior, reforça que, dentre as ações previstas no Programa Justiça Eficiente (Projef), a primeira delas é a implantação do Processo Judicial Eletrônico Criminal em todas as comarcas. “O presidente Gilson Soares Lemes, que elegeu o eixo da tecnologia como linha mestra de sua gestão, deflagrou, ainda como ação prevista no Projef, um projeto para a virtualização de todo o acervo de processos físicos, cíveis e criminais. Para o pleno êxito dessa empreitada, é fundamental que os processos criminais passassem a tramitar na plataforma do PJe.”
PJe Criminal
Barcelos Júnior esclarece que a Corregedoria-Geral de Justiça e a Dirfor, com o apoio da Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef) e das áreas de engenharia e compras do Tribunal, iniciaram as centenas de atividades necessárias para expandir o PJe Criminal que, atualmente, funciona apenas como um projeto-piloto na 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. A estratégia adotada foi a de expandir o sistema para as demais varas de competência criminal da capital, aí incluídas as novas varas de tóxicos, organização criminosa e lavagem de bens e valores, para, em seguida e em ciclos, implantar o PJe nas varas únicas do interior.
O cronograma de implantação do sistema segue para as varas das comarcas de segunda entrância e será finalizado com a expansão nas varas das comarcas de entrância especial. “No segundo ciclo de expansão, o PJe Criminal será implantado nos juizados especiais criminais”, afirma o juiz. Ele explica que, dentre as atividades previstas para a implantação do novo sistema, está a certificação digital dos novos usuários e a capacitação de forma remota, esta última não só para evitar os riscos de disseminação da Covid-19 mas também, sobretudo, para dar agilidade ao processo.
A escolha do início da expansão pelas varas únicas foi motivada pelo fato de que elas já estão devidamente aparelhadas para o uso da plataforma, os usuários já atuam no PJe Cível, o que facilitará a cooperação e a atuação do Projeto Pontualidade naquelas que estão desprovidas de juiz titular, explicou.
Nova rotina de trabalho
Para os processos criminais, o PJe chegou inicialmente como projeto-piloto na 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em de junho de 2020, idealizado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça. O juiz da 2ª Vara Criminal, Haroldo André Toscano de Oliveira, comenta que “o mundo mudou muito, e novas ferramentas tecnológicas estão à disposição de todos para melhorar as relações sociais, de trabalho e a prestação de serviços. A pandemia nos empurrou em direção a este novo mundo de uma forma que não esperávamos, e uma parte das experiências que o Poder Judiciário vivenciou neste período vai permanecer, porque ampliou as possibilidades de uma eficaz prestação jurisdicional”.
O magistrado acrescenta que a 2ª Vara Criminal de BH teve a honra e o desafio de receber o projeto-piloto de implementação do PJe como padrão de movimentação processual. “A adaptação a esta nova rotina de trabalho, em meio a uma crise sanitária, envolveu uma dedicação ímpar da excelente equipe que temos, e aproveito a oportunidade para deixar em público meus agradecimentos a todos eles. Esse desafio só foi cumprido em razão da doação de tempo e trabalho que fizeram. A 2ª Vara tem orgulho de estar à frente dessa mudança que, com certeza, beneficiará todos aqueles que lidam diariamente com os sistemas de Justiça.”
O gerente de sistemas judiciais informatizados do TJMG, Dalton Luiz Fernandes Severino, conta que, com a finalização, em 2019, da implantação do sistema PJe nas 297 comarcas, os times técnicos da Dirfor e da Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (Seplan) iniciaram os estudos e a preparação da modalidade criminal. “Houve mudanças inclusive da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação necessária, que teve sua arquitetura modificada pelo Conselho Nacional de Justiça.”
Depois disso, foi iniciado o projeto-piloto, cujo objetivo era testar, na prática, o funcionamento do sistema quanto a fluxos e funcionalidades. “A ideia era levantar as inconformidades, novas necessidades, interoperabilidades e as adequações capazes de permitirem a correta tramitação dos processos criminais. Também elaboramos materiais didáticos para a capacitação dos usuários, nos diversos perfis de acesso. Paralelamente, fomos desenvolvendo novas implementações, em parceria com o CNJ.”
De acordo com Dalton Severino, a capacitação dos usuários das demais varas criminais da capital começou em 22 de fevereiro. O cronograma vigente projeta a conclusão das implantações em 28 de setembro.
Números
Números atualizados do PJe no TJMG, em 7 de fevereiro, apontam que já foram distribuídos 4.244.015 processos (incluindo os digitalizados). São 1.105 órgãos julgadores, com 295.667 usuários do sistema e 145.702.775 documentos armazenados.
Na turma recursal dos juizados especiais, são 50.436 processos distribuídos, com 321 órgãos julgadores e 47 colegiados. São 59.645 usuários, com 2.384.905 documentos armazenados. No projeto-piloto do PJe Criminal, na 2ª Vara Criminal de BH, foram distribuídos 319 processos.
Suporte
Para os usuários com dúvidas sobre o acesso ao sistema o TJMG tem uma Central de Serviços para acesso via internet. As dúvidas podem ser sanadas, também, pelos telefones: 4020-7560 (BH e região metropolitana) ou 0800 276 7060 (demais localidades).
Fonte: TJMG