A adesão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), formalizado nesta segunda-feira (12/11), marca a chegada do sistema de tramitação eletrônico de processos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao segundo maior tribunal de Justiça do país. Atualmente, 71 dos 90 tribunais brasileiros já adotam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades.

A edição mais recente do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números 2018” justifica o posto de segundo maior tribunal de Justiça conferido ao TJRJ. A Justiça fluminense recebeu, no ano passado, 2,171 milhões de novas ações judiciais – o número só é inferior ao do TJ de São Paulo, que recebeu 5,6 milhões de casos novos. Em termos de processos que ainda aguardam solução por parte do Judiciário, o TJRJ também tem o segundo maior volume do país: cerca de 11,038 milhões.

Assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, o termo de adesão está de acordo com a Resolução CNJ n. 185/2013. A norma institui o PJe como política pública e estipula prazos para que os tribunais dos diferentes ramos de Justiça adotem a plataforma digital como sistema em que tramitam as ações judiciais. A ideia é unificar as diversas plataformas para tramitação processual atualmente utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Durante o ato de assinatura do termo de adesão ao PJe, no gabinete da Presidência do TJRJ, o ministro Dias Toffoli afirmou que a unificação dos sistemas de tramitação eletrônica processual na Justiça é uma política pública que trará benefícios ao sistema de Justiça e a todos os usuários do Poder Judiciário, como a transparência. “A informatização do Judiciário é uma política pública clara e bem definida pelo CNJ em suas diversas gestões. O CNJ também entendeu que a melhor maneira de fazê-lo é por meio de uma ferramenta única, denominada PJe. Assim implantar o PJe é dar cumprimento a essa política pública”, afirmou.

Segundo o ministro, a nova versão do PJe permite a construção colaborativa da ferramenta. Uma rede de governança composta pelos tribunais que aderiram à plataforma é a instância deliberativa em que a colaboração entre os órgãos do Judiciário ocorrerá.

Cronograma de unificação

O prazo original fixado na resolução dava aos tribunais de grande porte até o final de 2018 para adotar o PJe. A classificação de tribunais por porte leva em consideração uma série de variáveis relacionadas a cada órgão, relativas a despesas de funcionamento, volume processual e força de trabalho. Fazem parte da mesma categoria, na Justiça Estadual: o TJRJ e os tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais, do Paraná e do Rio Grande do Sul. No entanto, tribunais de todas as regiões pediram a flexibilização do cronograma de implantação, por causa de particularidades locais. O TJRJ foi um deles.

A solicitação do TJRJ foi tratada como procedimento administrativo na Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, sob a relatoria do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. O relator determinou a realização de audiência de conciliação, que aconteceu em 31 de outubro e culminou em acordo para que o processo de implantação do PJe no TJRJ seja gradual e dure quatro anos, com comunicações periódicas ao CNJ sobre o andamento dos trabalhos na corte fluminense.

Construção coletiva

Durante as negociações com o CNJ, o TJ do Rio de Janeiro apresentou algumas funcionalidades de seu sistema próprio de tramitação processual, hoje em operação, que gostaria de ver integradas ao PJe. Os chamados “portal de serviços” e “módulo gabinete” são ferramentas utilizadas com familiaridade pelos 901 magistrados do tribunal.

A adoção dessas e de outras funcionalidades que venham a ser desenvolvidas pelo TJRJ ou por outro tribunal está contemplada no acordo de conciliação que possibilitou a aplicação o uso do PJe pelo tribunal fluminense. “Implantar e atuar na construção constante do PJe é promover uma política de Estado. É imaginar um futuro e construí-lo. Por esse motivo, o CNJ também entendeu que as necessidades do tribunal, mais que resolver questões que lhes são próprias, beneficiarão os diversos tribunais que possuem demandas semelhantes de aprimoramento”, afirmou o ministro.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias