O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantou, em 16 de outubro, o sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) nas Seções Cíveis e de Direito Público, além dos Grupos de Câmaras Cíveis do 2º Grau. Após a data, as ações conexas e seus respectivos incidentes, que sejam de competência dessas unidades, somente poderão ser impetradas por meio do sistema eletrônico.

Aqueles que iniciaram a tramitação anteriormente à Instrução Normativa n. 21/2019, publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 15 de outubro de 2019, continuarão sendo processados fisicamente até ulterior deliberação do Tribunal. O procedimento faz parte do cronograma de implantação do PJe no 2º Grau de Jurisdição do TJPE. Confira o calendário completo aqui.

O Processo Judicial eletrônico está em funcionamento nas seguintes Unidades Jurisdicionais do TJPE:

1º Grau – Juizados Cíveis e das Relações de Consumo; Juizados da Fazenda Pública; varas com competência cível, da Fazenda pública, de Família e Registro Civil, de Acidentes do Trabalho, de Sucessões e Registros Públicos, de Execuções de Títulos Extrajudiciais, de Executivos Fiscais, de Infância e Juventude, além das Centrais de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias; e três varas de violência doméstica e familiar contra mulher do Recife.

2º Grau – Câmaras Cíveis; Grupos de Câmaras Cíveis; Seção Cível; Câmaras de Direito Público; Seção de Direito Público; Câmara Regional sediada em Caruaru; Turma Estadual de Uniformização de JurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau; e Órgão Especial.

PJe

O uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais é admitido e disciplinado pela Lei Federal n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Em Pernambuco, mais de 1,2 milhão de processos tramitam eletronicamente.

A Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário.

O sistema de tramitação de processos judiciais foi desenvolvido sob a coordenação do CNJ, com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. Ele tem potencialidade para ser utilizado nos procedimentos judiciais e administrativos.

Fonte: Ascom TJPE