Desde o último dia 7/1, todos os precatórios autuados no TJDFT passaram a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Para normatizar procedimentos relativos à mudança, o Tribunal publicou, no DJe de 8/1, a Portaria GPR 7/2019, que regulamenta procedimentos relativos ao envio, recebimento e autuação de requisições de pagamento de precatórios eletrônicos, por meio do PJe.

No âmbito do TJDFT, compete à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE atuar nos processos de execução movidos em desfavor do Distrito Federal para pagamento de precatórios emitidos pelo Tribunal, conforme determina a Resolução 2/2016, em seu artigo 62. Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Poder Judiciário para requisitar do Poder Público o pagamento de dívidas decorrentes de processos judiciais transitados em julgado.
O TJDFT disponibiliza uma página em seu site com informações sobre precatórios, incluindo, entre outras coisas, a lista cronológica de pagamento, legislação, jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More e esclarecimentos sobre pedido de preferência e respostas a dúvidas frequentes.

Fonte: TJDFT