Proposta de resolução que define a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, será um dos temas em debate na 292ª Sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ser realizado nesta terça-feira (4/6).
Em novembro de 2018, o presidente do CNJ e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assinou acordo de cooperação técnica internacional com o do Ministério da Justiça e da Segurança Pública em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para, entre outras ações, promover o aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
O CNJ busca minimizar os efeitos da superlotação carcerária por meio de três ações específicas: apoio aos estados na implementação das centrais de alternativas penais e das centrais de monitoramento eletrônico; expansão e qualificação das audiências de custódia; e implantação da “Central de Vagas” nos tribunais para controle das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo ocupação mais racional dos espaços prisionais. “Essas três ações trazem alento a um quadro que o STF definiu como ‘estado de coisas inconstitucional’. São medidas pragmáticas para enfrentarmos a crise prisional que assola o País”, afirmou o ministro Dias Toffoli na época da assinatura do acordo. De acordo com dados do CNJ, o sistema prisional abriga mais de 700 mil pessoas, mas conta com pouco mais de 400 mil vagas.
Conciliação
Entre outros temas previstos na pauta estão uma proposta de alteração na Resolução CNJ n. 235, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência; e um pedido de Nota Técnica com parecer sobre a participação de advogados na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
A pauta completa da 292ª Sessão Ordinária pode ser acessada aqui. A sessão é transmitida pela TV Plenário e pelo canal do CNJ no Youtube.
Observatório
Após a sessão, haverá a oitava reunião do Observatório Nacional de Casos Complexos de Grande Impacto e Repercussão, às 18h, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O observatório foi instituído em 31 de janeiro deste ano por portaria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP. O colegiado definiu como prioridades o acompanhamento, seja pela via judicial ou extrajudicial, dos desdobramentos do rompimento das barragens de Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, e do Fundão, em Mariana, e a chacina de Unaí, todas cidades de Minas Gerais, e do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O grupo também iniciou o acompanhamento do caso do bairro Pinheiro, Maceió/AL.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias