O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece 45 dias como o prazo máximo para a reclusão dos adolescentes em conflito com a lei até que seja proferida sentença. No entanto, no Centro de Educação de Internação Provisória de Teresina (CEIP), capital do Piauí, há jovens detidos por período superior ao estabelecido pela legislação. Foi o que verificaram as Juízas Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz em inspeção no estabelecimento realizada nesta terça-feira (21/8).
As magistradas coordenam o Programa Justiça ao Jovem, criado pelo CNJ para avaliar a execução da medida de internação aplicada aos adolescentes envolvidos em atos infracionais. Em novembro de 2010, equipes do CNJ visitaram todas as unidades de internação piauienses e elaboraram um relatório com os principais problemas e recomendações para saná-los. Agora, o CNJ retorna ao estado para avaliar o que os Poderes Executivo e Judiciário fizeram desde então para aperfeiçoar o sistema.
Relatório entregue às juízas pelo Executivo apontava pelo menos 10 jovens que teriam ficado na unidade por mais tempo que o previsto em lei, do mês de julho até o início de agosto. No dia da inspeção, havia dois adolescentes nessa condição. Foi o caso de José*, de 16 anos, que se encontrava recluso há 78 dias.
Tratamento – “O juiz está esperando uma vaga para encaminhá-lo à comunidade terapêutica para que tenha tratamento, por ser usuário de drogas”, explicou Etevaldo Brito, Diretor de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Assistência Social e de Cidadania, órgão do governo do estado responsável pela execução da internação aplicada aos adolescentes em conflito com a lei.
A equipe do CNJ encontrou também Fernando*, de 17 anos, detido por roubo. O jovem estava na unidade há 58 dias. “A informação que temos é que o juiz determinou a internação no CEM (Centro Educacional Masculino), mas parece que o processo está com o defensor e a documentação não nos foi encaminhada para a transferência”, afirmou Brito.
Para Cristiana Cordeiro, a área da infância e juventude deve ser prioridade, como determina a Constituição. “Esse fato [de adolescentes internados além do prazo] vai ser apontado no relatório que faremos”, afirmou a magistrada.
De acordo com ela, o excesso de prazo pode ocorrer por uma série de fatores. “Pode ser por uma deficiência do próprio Poder Judiciário. É papel do CNJ, portanto, apontar essas deficiências. É claro que não podemos dizer que isso ocorre por dolo, mas pode ocorrer por falta de organização cartorária. Podemos, nesses casos, apontar soluções”, afirmou a magistrada.
Má conservação – Nesse retorno ao CEIP, a juíza auxiliar do CNJ constatou que pouca coisa mudou desde a primeira visita do CNJ, em 2010. A unidade tem capacidade para 24 adolescentes. No momento da visita, operava quase na capacidade, com um total de 23 jovens. O estabelecimento recebe adolescentes de todo o Piauí. As instalações, no entanto, se encontram em mau estado de conservação: os alojamentos são escuros, as paredes estão pichadas e há problemas com a limpeza das alas. A cultura predominante é da contenção.
O diretor de medidas socioeducativas do Piauí afirmou que uma nova unidade de internação provisória, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), será inaugurada no estado. “Nosso grande problema diz respeito à internação provisória. Nossa unidade é bastante precária. Mas esperamos que em um prazo de 60 dias estejamos inaugurando a nova unidade de internação provisória, de acordo com o Sinase e com vagas para 48 adolescentes”, afirmou.
A agenda das coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem segue até esta quarta-feira (22/8). Estão previstas ainda inspeções em unidades de internação da capital e reuniões com representantes do Executivo e Poder Judiciário.
* Nomes fictícios
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias