Prazo para inscrições para 1ª Audiência Pública do CNJ termina nesta sexta-feira, dia 31

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O prazo de inscrições para a Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário se encerra nesta sexta-feira (31/1). A primeira audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá, nos dias 17 e 18 de fevereiro, representantes de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida, conforme o Ato de Convocação n. 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Para se inscrever, os interessados devem enviar uma mensagem eletrônica com os nomes dos participantes, assim como os temas que pretendem abordar, ao endereço priorizacao.audiencia@cnj.jus.br. A indicação do tema é obrigatória, conforme a Portaria n. 213, de 29 de novembro de 2013, que regulamenta as audiências públicas no CNJ. Segundo a norma, a participação no evento estará restrita ao “tema ou questão em debate”. Pedidos de inscrição sem essa informação serão recusados.

Os temas em debate são a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança; o orçamento e o primeiro grau de jurisdição e a gestão participativa, no que se refere à eficiência do primeiro grau; e a extinção ou redução da competência delegada; a desjudicialização da execução fiscal e a composição da Justiça Eleitoral, no que tange ao aperfeiçoamento legislativo relacionado à Justiça.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias