As críticas e sugestões sobre o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser propostas até o dia 18 de fevereiro. Esse é o prazo final para que os interessados possam enviar suas opiniões a respeito das mudanças propostas pelo Conselho nessa área. O plano contém minutas de resoluções do CNJ e sugestões de alterações legislativas na área penal. As colaborações e críticas ao Plano de Gestão podem ser enviadas por qualquer cidadão para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br.
De acordo com o conselheiro Walter Nunes, o objetivo da consulta é contribuir com o aprimoramento do plano. “O CNJ quer dar ampla participação aos diversos atores”, afirma o conselheiro. Segundo ele, durante a elaboração do Plano foram enviados pedidos de colaboração a todos os tribunais e entidades de classe da magistratura. Walter Nunes explica que a participação ainda não é satisfatória e que aguarda mais sugestões. “Com as informações da consulta o Plano pode ser alterado para obtermos um melhor resultado na sua execução”, diz.
Entre as mudanças contidas no plano de gestão, estão as minutas de resolução do CNJ referente a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário, a documentação dos depoimentos por sistema audiovisual, a realização de interrogatórios por videoconferência e a criação de mecanismos de controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Com relação às alterações legislativas, o plano de gestão inclui propostas para alteração do Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (do Decreto Lei 3.689, de 03/10/1941) e da Lei 9.099, de 26/09/1995. As mudanças sugerem o monitoramento eletrônico dos presos do regime semi-aberto que cumprirão pena em regime domiciliar; a possibilidade de negociação da pena (plea bargaining); a alteração da forma de pagamento da fiança, que passaria a valer para todos os crimes; casos de litigância de má-fé no processo penal e a alienação antecipada de bens apreendidos.
O plano de gestão prevê também que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas passariam a ter redução sobre as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento. Para os detentos, o plano traz ainda a possibilidade de alteração da Resolução 22.712 do Tribunal Superior Eleitoral para permitir que os presos provisórios tenham assegurados e direito ao voto.
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Agência CNJ de Notícias