Recuperar para os cofres públicos milhões em impostos atrasados devidos por grandes empresas e pequenos contribuintes, evitar a prescrição dos processos e fazer com que os valores resgatados fossem aplicados em saúde, educação, segurança e transporte.

Esse foi o desafio assumido pela 2ª Vara da Fazenda e Execução Fiscal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na comarca de Blumenau, um trabalho de renegociação tributária feito por meio de conciliação que, entre 2017 e 2019, gerou milhares de acordos entre contribuintes inadimplentes e a prefeitura do município, resultando em um resgate de quase R$ 73 milhões em impostos atrasados.

Pela importância e repercussão em uma área que tradicionalmente é um gargalo para o Judiciário, o programa “transação tributária” da 2ª Vara da Fazenda de Blumenau foi a vencedor do prêmio Innovare na categoria juiz.

Ao apresentar os detalhes do trabalho realizado na comarca de Blumenau, o juiz premiado Emanuel Schenkel do Amaral e Silva informou que o programa foi resultado dos esforços da equipe da 2ª Vara da Fazenda do TJSC em uma ação conjunta com a Procuradoria da Prefeitura de Blumenau e a Universidade de Blumenau (Furb) por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito.

A mobilização por audiências de conciliação com contribuintes com impostos atrasados foi posta em prática por sete pessoas, incluindo o juiz e os estagiários. “Temos uma estrutura pequena, mas com gente que quer trabalhar e fazer as coisas acontecerem”, disse.

 

Milhões de receita em montanhas de processos

No cerne da questão estava a necessidade de enfrentar 58 mil processos referente a milhares de dívidas tributárias. Desse total, cerca de 80% correspondiam a débitos de pequeno valor enquanto 20% eram processos que concentravam dívidas de grandes valores devidas por empresas de grande e médio porte.

“Diante desse quadro, a Prefeitura de Blumenau me procurou pedindo que fosse atacado o problema da dívida dos grandes devedores. Mas, para isso, era preciso antes resolver o problema dos processos mais antigos, a maioria de pequenos devedores e havia tantos processos que sempre estava tudo atrasado. Nossa ideia foi criar um mecanismo mais simples de negociação voltado para os pequenos devedores para reduzirmos o estoque de processos e, assim, termos condições de enfrentar os grandes devedores de frente.”

A dificuldade de recuperar tributos atrasados e o acúmulo desses processos na Justiça com risco de prescrição não é um caso isolado de Blumenau, é uma realidade comum enfrentada por muitos dos mais de 5.500 municípios brasileiros.

Devido aos trâmites processuais e à orientação para priorizar a solução dos processos mais antigos, a 2ª Vara da Fazenda do TJSC, a Procuradoria da Prefeitura de Blumenau e o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da universidade do município buscaram uma alternativa de negociação consensual para os pequenos devedores.

O caminho, expôs o juiz Schenkel, foi a elaboração de uma lei (Lei Municipal nº 8.532-2017) de renegociação baseada em descontos aos devedores dispostos a pagar as dívidas. Em detalhes, os agentes públicos e a Fundação Universidade Regional de Blumenau formularam um arcabouço legal de recuperação de tributos atrasados baseado em critérios que permitissem o cálculo de uma nota a partir do qual seriam dados descontos nos pagamentos dos impostos atrasados.

Entre os critérios considerados estavam o prazo de prescrição do processo, o histórico do contribuinte como pagador de tributos e o seu patrimônio. “Tudo isso compunha uma nota que correspondia a um desconto estabelecendo uma negociação por conciliação baseada em critérios e assegurando que essas negociações não seriam baseadas em favorecimento, mas em parâmetros objetivos”, explicou o juiz.

A partir disso, a Vara e a Procuradoria partiram para a abordagem dos contribuintes expondo as condições para um acordo e as possibilidade para que milhares de empresas e pessoas físicas voltassem à situação de regularidade fiscal.

“Criamos uma forma mais simples e por conciliação e argumentamos junto aos devedores que a receita com os impostos fazia falta aos cofres da prefeitura, explicando que eram esses os recursos que garantiam escola pública, iluminação na rua, calçamento e segurança. Na nossa visão, era preciso dar um jeito para que o pessoal pagasse os tributos atrasados para pôr um fim a essa coisa perversa dos que não pagam, a prefeitura que não arrecada e o mau exemplo”, explica o magistrado. Uma das grandes negociações envolveu o leilão de um hotel avaliado em R$ 20 milhões, com os recursos sendo destinados ao pagamento de dívida tributária.

Por um lado, com a quitação das dívidas as empresas antes inadimplentes voltavam a ter o cadastro limpo se tornando aptas às suas atividades regulares. Por outro, o setor público resgatava receitas de processos que corriam o risco de prescrever.

O resultado foi a recuperação, entre 2017 e 2019, de cerca de R$ 70 milhões com a cobrança aos grandes devedores e de R$ 2,7 milhões em dívidas atrasadas de pequenos contribuintes.

Em outro efeito relevante, o programa “Transação Tributária” levou à redução do volume total de processos na 2ª Vara da Fazenda do TJSC de 58 mil em 2016 para 26 mil atualmente. Em dados específicos, o programa negociação tributária gerou 1.112 acordos firmados, com encerramento de 1.897 processos executivos fiscais encerrados no segmento dos pequenos contribuintes.

Prêmio Innovare

O projeto desenvolvido pelo magistrado do TJSC foi vencedor na Categoria Juiz do 17º Prêmio Innovare, entregue em dezembro de 2020. A premiação destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas desenvolvidas voluntariamente que trazem soluções inovadoras, ampliam a proximidade entre instituições jurídicas e a população e contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira. Ao todo, já foram premiadas 226 práticas, entre mais de 7 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare.

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep),  Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio do Grupo Globo.

 

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias