Ao participar, nesta segunda-feira (1º/2), da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou um balanço das audiências de custódia em todo o país e destacou os avanços obtidos pelo Conselho no ano de 2015.
Segundo o ministro, desde o lançamento da iniciativa, em fevereiro de 2015, foram realizadas 38.746 audiências de custódia nos 27 Tribunais de Justiça estaduais e nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) em que o projeto foi implantado, encontrando-se neste momento em fase de interiorização por todo o território nacional.
Do total de presos em flagrante apresentados aos juízes, 18.790 foram libertados mediante a imposição de algumas condições, o que representa 48,49% do total. Para outros 19.956 presos em flagrante foi decretada a prisão preventiva. Durante as audiências, segundo o balanço apresentado pelo ministro, foram detectados 2.351 casos de tortura e encaminhadas 4.542 pessoas para atendimento social ou assistencial.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, 2015 foi o ano de consolidação das audiências de custódia. “A expectativa que temos, caso as Audiências de Custódia sejam efetivamente colocadas em prática em todo o Poder Judiciário, é podermos reduzir pela metade o número de presos provisórios, que hoje alcança, mais ou menos, 40% de um total de 600 mil pessoas que integram a nossa população carcerária, beneficiando por volta de 240 mil detidos sem culpa formada”, afirmou.
Segundo o ministro, ainda no primeiro trimestre deste ano, o CNJ colocará em funcionamento o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que permitirá um controle maior sobre a execução das penas em todos os tribunais brasileiros. “Sua adoção imprimirá maior agilidade na tomada de decisões por parte dos juízes da execução, mediante, por exemplo, a emissão de avisos quanto às datas para a progressão de regime ou a concessão de outros benefícios prisionais”, disse.
Tecnologia da Informação – Também foram citados diversos avanços do CNJ na área de tecnologia da informação, como o lançamento do Plenário Virtual, em novembro, a consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a construção do Escritório Digital e o desenvolvimento de um sistema próprio de videoconferência.
“O ano de 2015 foi marcado por passos importantíssimos no tocante a políticas na área de tecnologia da informação e o ano de 2016 promete ser um período em que colheremos os frutos dos esforços despendidos no passado recente”, afirmou o ministro. No que diz respeito ao PJe, o presidente do CNJ revelou que, ainda no primeiro trimestre deste ano, o STF passará a utilizar o sistema.
Também na área de inovações tecnológicas, o CNJ deverá lançar este ano um sistema de mediação digital. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de uma plataforma online para resolução consensual de conflitos. O principal foco da ferramenta serão os conflitos na área de consumo e os processos de execução fiscais. “O potencial desta plataforma é bastante significativo, porquanto cerca de 25% das novas demandas propostas no Poder Judiciário podem perfeitamente ser resolvidas na fase pré-processual”, afirmou o ministro.
Outra ação prevista para 2016, segundo o ministro, é o lançamento do Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, previsto na Lei de Mediação e no novo Código de Processo Civil. Com o cadastro será possível escolher pela internet mediadores e conciliadores judiciais capacitados pelos tribunais a partir de seu perfil, nível de especialização, avaliações feitas e custo dos honorários, entre outros parâmetros.
“Ao completar 10 anos de funcionamento, o CNJ pôde avançar e amadurecer enquanto instituição, sobretudo ao investir, com o necessário vigor, no planejamento estratégico e no aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário, sem prejuízo de sua já consolidada atuação no campo correcional”, afirmou o ministro.
Cooperação internacional – No campo internacional, o presidente do CNJ afirmou que a partir de agosto, com o início da vigência da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, não será mais necessário fazer a legalização consular de documentos públicos estrangeiros a serem utilizados no Brasil, procedimento conhecido como chancela consular.
No lugar da chancela consular, deverá ser emitida pelo país de origem do documento a chamada Apostila de Haia, que torna imediata a validade do documento nos 107 países que assinaram a Convenção. No Brasil, a emissão da Apostila de Haia será feita a partir de uma resolução a ser editada pelo CNJ, que disciplinará a atuação de cartórios e juízes.
O ministro destacou também a celebração de um memorando com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, voltado para a capacitação a magistrados e servidores do Poder Judiciário na proteção aos direitos fundamentais.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias