O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lança o projeto Audiência de Custódia na Bahia, em cerimônia na manhã desta sexta-feira (28/8), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A Bahia será o décimo sexto estado a aderir ao projeto lançado pelo CNJ em fevereiro. Após a solenidade de assinatura dos termos de adesão do TJBA, será realizada uma audiência de custódia no auditório do tribunal.
O projeto do CNJ prevê que a pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas da sua prisão, em audiência de custódia. Nela, o juiz ouve o preso sobre as circunstâncias da detenção e, após as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado do preso), decide se a pessoa deve permanecer presa até o julgamento. Além de oferecer elementos para análise do caso pelo juiz, a sessão é uma oportunidade para o preso relatar se sofreu tortura ou maus-tratos por parte da polícia. A iniciativa do CNJ está prevista em acordos internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.
Pela avaliação da adequação, legalidade e necessidade da manutenção da prisão, o projeto permite a diminuição da quantidade de presos provisórios, ou seja, sem julgamento definitivo, no sistema carcerário. Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, 56% da população carcerária do estado – ou 7,4 mil pessoas – aguardavam julgamento em prisões baianas no dia 21 de agosto.
Obrigatoriedade – Ao assinar os termos de adesão ao projeto, o presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, vai adaptar uma prática adotada pelo TJBA desde 2013 aos moldes propostos pelo CNJ. Há dois anos, o Núcleo de Prisão em Flagrante funciona no Complexo Penitenciário da Mata Escura, para onde são encaminhadas as pessoas presas em Salvador, em menos de 24 horas da detenção. Lá um magistrado analisa a necessidade das prisões, com base no auto de prisão em flagrante e nas manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Na experiência do TJBA, a apresentação da pessoa presa ao juiz não é obrigatória, mas passará a ser com a adesão do tribunal ao projeto do CNJ.
O primeiro estado a implantar o projeto do CNJ foi São Paulo, em fevereiro. Desde então, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará e Santa Catarina passaram a realizar as audiências de custódia conforme o modelo do CNJ. Até o final do ano, todos os estados brasileiros terão aderido à iniciativa.
A programação em território baiano inclui a outorga de Medalha da Magistratura da Bahia ao presidente do CNJ. A solenidade contará com a presença do presidente do TJBA, desembargador Eserval Rocha, e do governador da Bahia, Rui Costa.
Serviço:
Evento: Lançamento do Projeto Audiência de Custódia na Bahia
Data: sexta-feira (28/8/2015)
Local: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), n. 560. Salvador/BA.
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Agência CNJ de Notícias