O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Rolf Hackbart pediu o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar as dificuldades de implementação da reforma agrária em todo o país, durante workshop no II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, realizado em Belém (PA) nesta sexta-feira. “Precisamos muito do CNJ porque praticamente todo processo de desapropriação e de assentamento passa pela Justiça”, explicou, depois de alertar para o agravamento do conflitos rurais caso não seja promovida a regularização fundiária e ambiental.
Hackbart contou que o Incra já encontrou, em Rondônia, áreas “com 23 andares”, numa referência ao número de pretensos proprietários de um mesmo imóvel. Embora tenha ressaltando diversas iniciativas do governo para assentar famílias de trabalhadores rurais, ele apontou obstáculos na implantação de novos assentamentos rurais: além dos problemas da posse da terra, o Incra também enfrenta dificuldades com os órgãos ambientais para liberar licenças para implantar novos acampamentos.
Durante o mesma workshop, Lucas Abreu Barroso, professor da PUC-SP, denunciou “forças políticas” que trabalham intencionalmente contra o desenvolvimento do País. Esses segmentos, segundo ele, lucram com o caos. Ele citou o caso do Pará como exemplo desta situação, que foi enfrentada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ ao determinar no mês passado o cancelamento dos títulos de propriedade de maior parte de seu território.
Barroso lembrou que esses mesmos títulos irregulares serviam de garantia de para empréstimos no BNDES. A fraude, lembrou, faz parte da história brasileira e está difundida na sociedade. “O caos também é lucrativo, mas só para quem tem mais poder”, assinalou. Para Barroso, a reforma agrária deveria ser encarada como um pressuposto do capitalismo, porque pode ajudar a aumentar a produção e o consumo.
O especialista na questão fundiária argumentou que a segurança jurídica de contratos e propriedades não é um direito absoluto, mas está limitado ao princípio da função social consagrado na Constituição Federal. “Entretanto, os cursos de direitos continuam a ensinar aos alunos o conceito de segurança jurídica como se fosse absoluto, desestimulando o senso crítico dos estudantes”, disse Barroso ao abordar o tema “Reforma agrária e desenvolvimento sustentável”.
Segundo ele, os cursos de direito continuam presos a princípios ultrapassados, que são da época do início do capitalismo. Barroso ressaltou que ao mesmo tempo em que garante a livre iniciativa e direito de propriedade, a própria Constituição também trata de valores sociais, cidadania, meio ambiente. Esses valores são, segundo ele, o contrapeso ao contrato e ao direito de propriedade, e cabe à sociedade fazer com que o texto constitucional seja cumprido.
“A Constituição de 1988 é um projeto muito amplo, e não conseguimos ainda compreender essa amplitude”, afirmou. O acesso à Justiça, por exemplo, não deve ser entendido como direito de recorrer ao Poder Judiciário, e sim como direito à cidadania e aos direitos de cidadão. Princípios como esses, defendeu ele, devem ser interpretadas de forma mais abrangente. “A segurança jurídica é a capacidade do direito se transformar em prol da sociedade”, exemplificou. Para ele, é a legitimação que concede o direito.
GE/MG
Agência CNJ de Notícias