O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou as principais conquistas em direitos humanos e prestação de Justiça obtidas pelo programa Audiência de Custódia durante audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (20/10). O evento no órgão integrante da Organização dos Estados Americanos faz parte de agenda oficial do ministro em Washington (EUA), que começou na segunda-feira (19) e prossegue até o fim desta tarde.
A iniciativa desenvolvida pelo CNJ em parceria com órgãos federais e locais foi elogiada por diversos integrantes da CIDH, que também fizeram perguntas ao presidente e demonstraram interesse na metodologia e nos caminhos para ampliação das audiências de custódia no país. “Nesta primeira apresentação, sem dúvida vejo que é uma iniciativa bem-vinda enquanto rompe a lógica tradicional do encarceramento”, disse o comissário Felipe González, mais antigo integrante do colegiado.
Com ampla experiência na militância de direitos humanos no Brasil na década de 1990, o comissário James Cavallaro disse que a audiência promovida na CIDH foi fundamental para conhecer novas práticas desenvolvidas pelo Brasil no campo da Justiça criminal e do sistema carcerário. “Quando eu era representante da sociedade civil brasileira esse era um tema recorrente e foram décadas de luta. Por isso é um tremendo prazer registrar essa conquista e parabenizar a todos pelo papel que tiveram nesse feito”, disse.
A importância do projeto e a necessidade de ampliar o alcance das audiências de custódia também foram destacadas pelo secretário executivo Emilio Álvarez Icaza e pela presidente Rose-Marie Antoine. “Estamos sempre interessados em aprender algo novo sobre avanços em direitos humanos, e é muito bom ver a paixão e comprometimento para prestação de justiça”, observou a presidente.
Apresentação – Em sua apresentação, o presidente Lewandowski afirmou que as audiências de custódia são um importante passo do Estado brasileiro no combate à cultura do encarceramento e de abusos policiais durante a prisão. “Nós estamos promovendo uma verdadeira revolução no sentido de fazer uma mudança cultural no país”, disse o ministro. “De um simples ato processual pode decorrer mudança dos eixos e paradigmas em que se fundamentam a atuação de juízes e atores do sistema de justiça criminal”, completou.
Além de fazer valer a Constituição quanto aos direitos dos presos, o ministro lembrou que o projeto foi pioneiro ao dar concretude a tratados internacionais em direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Também destacou que, ao contrário do que previam alguns setores, a criminalidade não aumentou com a implementação do projeto – dados coletados no Espírito Santo e em Goiás indicam que a reincidência de atendidos pelo projeto foi inferior a 3%.
Sociedade – Representantes da sociedade civil envolvidas no acompanhamento do projeto apresentaram sugestões para sua consolidação e aperfeiçoamento. Para as porta-vozes da Justiça Global, da Conectas Direitos Humanos e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), é preciso investir na regulamentação legal das audiências de custódia e em formas mais efetivas de apurar os casos de tortura policial. Também recomendaram constante monitoramento e disponibilização de dados, assim como capacitação de magistrados em direitos humanos.
As entidades ainda apontaram que não basta a iniciativa do Judiciário para solucionar a situação criminal do país, com o necessário engajamento dos demais poderes e da sociedade. “É inegável o pioneirismo e a dedicação do CNJ, mas o IDDD acredita que só as audiências de custodia não serão capazes para extirpar mazelas do sistema criminal brasileiro”, disse a diretora executiva Isadora Fingermann. “Precisamos de mudanças estruturais mais profundas e de estruturação política maior para quebrar a cultura de encarceramento”, apontou Natália Damazio, da Justiça Global.
O presidente Ricardo Lewandowski ressaltou que a Audiência de Custódia é apenas o começo de um longo processo de mudança na forma de distribuir Justiça, que inclusive passa por outros projetos em andamento no CNJ, como o Cidadania nos Presídios e o Farol da Saúde. “Muito, inclusive, ainda temos por alcançar e até mesmo aprimorar, diante desse choque de mentalidades que se está a promover. Certo, apenas, é que acreditamos ter dado um importante passo na direção desejada”, afirmou.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias