A proteção, o respeito e a reparação dos direitos humanos no âmbito dos negócios foi tema do curso “Formação para juízes em Empresas e Direitos Humanos”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para magistrados e magistradas. Realizado nos dias 8 e 9 de setembro com a participação de cerca de 115 inscritos, a ação integra o Projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe (CERALC) e tem o objetivo de disseminar os princípios orientadores da Organização das Nações Unidas (ONU) para promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Nos dois dias de curso, foram abordadas questões como responsabilidade das empresas em relação aos direitos humanos e parâmetros e limites para a responsabilização das empresas em relação a riscos e abusos a direitos humanos decorrentes de operações no meio ambiente, população local e na cadeia de fornecimento. Também foram debatidas soluções e ferramentas para casos complexos envolvendo abusos sistemáticos a direitos ou de efeitos continuados no âmbito dos negócios.
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e organizadora do curso, Carolina Ranzolin Nerbass, é fundamental para o Brasil a propagação dos parâmetros da ONU para a área negocial, uma vez que as demandas no setor sempre desaguam no Poder Judiciário. O objetivo é aproximar o magistrado brasileiro de princípios que proporcionem a aplicação efetiva dos direitos humanos no que diz respeito às atividades realizadas por empresas em toda a sua cadeia produtiva.
A juíza avaliou que o envolvimento dos participantes se mostrou muito positivo e fortalece a continuidade do programa, que prevê a realização de outros cursos e publicação de cartilhas para orientar os juízes sobre os princípios da ONU na área de empresas e direitos humanos. “É fundamental haver atenção e investimento nessa área, pois o Brasil apresenta uma grande defasagem quando comparado ao cenário internacional, onde a exigência é elevada em relação à promoção de desenvolvimento sustentável e inclusivo.”
A União Europeia apoia o Projeto CERALC com grande interesse, inclusive porque os países daquela comunidade pretendem restringir o comércio com empresas que violem direitos humanos e o meio ambiente. “Estamos tratando de um pacto de integridade em que as empresas assumem compromissos para negociar com a União Europeia, sob pena de se verem excluídas de mercados fundamentais. Então, além da importância jurídica, a ação tem relevância econômica para o Brasil”, completou Carolina.
Implementado a partir de um acordo de cooperação técnica envolvendo o CNJ, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o curso foi ministrado por advogadas e pesquisadoras como Alexia Ghyoot, Flávia Scabin, Maria Cláudia Falcão, Tamara Brezighelo Hojaii e Karina Denari. O projeto CERALC conta com financiamento da União Europeia (UE) e é desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e ACNUDH.
Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
