Cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário brasileiro são de Execução Fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91%), com a estimativa de que esse cenário venha a se agravar, segundo o Relatório Justiça em Números referente a 2014. Como mudar esta realidade? O que fazer com este gargalo? Com o objetivo de buscar uma solução para esta equação difícil de fechar, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Nacional de Governo Diferenciada das Execuções Fiscais, a partir de uma experiência bem sucedida iniciada em 2010, na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, e depois replicada para outras unidades judiciárias do país.
A juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, responsável pela vara onde este trabalho teve início, contou um pouco do que já foi feito ao longo destes seis anos, das dificuldades encontradas, desafios e conquistas, na manhã da última sexta-feira (1º de abril), durante o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que está acontecendo em Cuiabá.
A Governança Diferenciada tem o objetivo de auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da Conciliação Fiscal Integrada. Essa prática compõe o Programa Conciliar é uma Atitude da Vara de Execução Fiscal do DF, premiada pelo CNJ, e deve ser adaptada às realidades locais, para a redução do acervo processual da vara, com a consequente recuperação do crédito público.
Conforme ela, o programa atua em três frentes: 1) o cidadão e empresas, que têm a oportunidade de saldar dívidas, regularizando sua situação fiscal; 2) o Judiciário, que encontra hoje na execução fiscal um de seus maiores gargalos, com a redução dos processos; 3) e o Estado, que tem aí uma grande oportunidade de recuperação de crédito púbico, podendo assim investir em políticas sociais.
Com base em sua experiência, a magistrada explica que a crise na execução do fiscal no Brasil não é causada por um fator, mas sim por vários, como uma cobrança administrativa ineficiente, aliada a uma carga tributária elevada e a cultura brasileira de não pagar. Mas o que leva o cidadão a não pagar seus tributos? Novamente os fatores são múltiplos. De um lado estão as pessoas que não têm de fato condições financeiras de pagar, tem ainda aquelas que não quitam seus débitos simplesmente pelo descrédito total no retorno deste dinheiro em políticas públicas e por fim os sonegadores, que não têm a menor intenção de pagar o débito fiscal. “A importância de conhecer o perfil do devedor é para que possamos traçar estratégias de como cobrar este tributo”, explica a juíza.
Uma das formas encontradas pelo Judiciário, em nível nacional, tem sido a realização de mutirões fiscais e com grande êxito. Mais uma vez a experiência começou no Distrito Federal e foi expandida para as demais unidades da federação.
Os Mutirões do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões para os governos do Distrito Federal, Goiás, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá, Fortaleza, Salvador e Palmas. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.
Experiência de sucesso – Se por um lado o número de processos de execução fiscal é gigantesco, por outro a quantidade de juízes e servidores que atuam nas Varas de Executivos Fiscais é reduzida e não consegue atender a demanda. É neste momento que entra em cena a inovação, a criatividade e a quebra de paradigmas do magistrado da vara, a fim de encontrar uma solução que ajude a resolver o problema. E neste quesito a magistrada partilhou com os participantes do ENCOGE uma experiência inovadora e bem sucedida no Distrito Federal e que este ano foi implantada na Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá. O uso de adolescentes em conflito com a lei para estágio nestas unidades judiciárias.
“Quando iniciei este trabalho, tínhamos 10 servidores e 15 menores em conflito com a lei. Claro que teve resistência, até mesmo por parte dos servidores, que não sabiam como seria trabalhar com estes menores. Mas, felizmente obtivemos êxito e aos poucos fomos trabalhando educação fiscal com estes garotos. Eles começaram a entender que por meio da recuperação de crédito era possível arrecadar recursos para aplicar em políticas púbicas que seriam voltadas para eles mesmos e seus familiares. Em paralelo, fizemos o resgate da autoestima deles. Muitos destes garotos foram encaminhados para o mercado de trabalho e voltaram para a escola. O interessante é que eles voltam na vara para dar satisfação do que estão fazendo e isso é muito gratificante”, conta.
A corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou que o Tribunal de Justiça do Estado criou uma vara exclusiva de executivos fiscais, tirando assim os processos das varas de Fazenda Pública. Citou ainda a realização dos mutirões fiscais e o estágio voltado para os menores em conflito com a lei. Ao todo, 10 adolescentes estão trabalhando na vara, atendendo assim a Recomendação nº 25 de 27/10/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme a magistrada, a iniciativa de Mato Grosso foi inspirada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela ressalta que esse modelo de estágio deve ser expandido e aplicado pelos demais tribunais em todo o país. As vagas contemplam adolescentes na faixa etária entre 16 a 21 anos e que estejam cursando o ensino médio na rede pública de ensino. “Todos ganham com esse projeto porque, além de ser uma ação socialmente responsável, a capacitação e o acompanhamento desses jovens auxiliam na reinserção social e evitam a reincidência”.
Painel – O painel “Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, teve como palestrante a juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, da Vara de Execução Fiscal do DF, e como coordenadores o desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais e a juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.
Com informações do TJMT