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Conselho determina que TJMG aplique tabela de temporalidade de processos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que aplique, no prazo de três meses, a tabela de temporalidade e descarte de autos judiciais. A decisão foi tomada na sessão de terça-feira (28/4), durante o julgamento do Pedido de Providências