Priorização do 1º grau de Jurisdição

A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Juridição foi instituída pela Resolução CNJ nº 194 com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros.

De acordo com os indicadores do Relatório Justiça em Números, o primeiro grau de jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário e, por conseguinte, aquele que presta serviços judiciários mais aquém da qualidade desejada (clique aqui para conhecer os dados estatísticos).

Com a sua instituição, o Conselho Nacional de Justiça busca cumprir parte da sua missão constitucional de coordenar o planejamento e a gestão administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, o que abrange a implementação de políticas judiciárias com a finalidade precípua de conferir maior eficiência ao sistema de Justiça.

Histórico – Em setembro de 2013, o CNJ instituiu grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário brasileiro (Portaria nº 155/2013), cujo relatório foi entregue ao então Presidente do Conselho em dezembro de 2013. Entre as propostas, destaca-se a institucionalização da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Em fevereiro de 2014, o CNJ realizou audiência pública para discutir melhorias no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. As apresentações realizadas na audiência podem ser assistidas aqui e os respectivos documentos estão disponíveis aqui.

Entre janeiro e março de 2014, foi realizada consulta pública sobre a proposta de ato normativo que ensejou, em junho de 2014, a instituição da Resolução nº 194 (que instituiu a Política) e da Resolução nº 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Em 2015, o CNJ realizou a 1ª Reunião da Rede de Priorização, onde foram compartilhadas experiências e apresentadas propostas para a implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em confiança e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A resolução tem como objetivo remanejar, de forma mais equânime, a força de trabalho entre os órgãos e assim aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos. A iniciativa também se configura como um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Em maio do mesmo ano, foi realizada a 2ª Reunião da Rede, em que foram elaboradas propostas que subsidiarão o Plano Nacional de Implementação da Política de Primeiro Grau.

A gestão dessa Política Nacional é realizada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º da Resolução CNJ nº 194). No âmbito de cada Tribunal, é gerida pelo Comitê Gestor Regional (art. 4º da Resolução CNJ nº 194).