Apesar dos esforços de conscientização e de inclusão no mercado de trabalho, ainda são claras as dificuldades enfrentadas pelas pessoas negras quanto às chances de emprego, principalmente em cargos que exigem formação superior. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de estudantes negros no ensino superior subiu de 21,9% em 2001 para 43,7% em 2015, mas, ainda assim, menos de 3% de mulheres e homens negros alcançam cargos de diretoria ou gerência no Brasil.

Mesmo quando o acesso se dá, a adaptação pode ser difícil. Pesquisa feita pela plataforma de empregos Indeed, em conjunto com o Instituto Guetto, aponta que somente 47,8% dos profissionais negros possuem um sentimento de pertencimento em relação às empresas em que trabalham. É para ampliar o acesso e a inserção dessas pessoas no mercado da advocacia que foi criado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), em 2016, o Projeto Incluir Direito, prática premiada na categoria Advocacia do 18º Prêmio Innovare.

O projeto começou com a Universidade Mackenzie, campus Higienópolis, e hoje já está presente na unidade de Campinas, além da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E já conta com projetos de expansão para o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia.

Durante a reunião da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare, a prática foi incluída para votação pelo advogado e professor Pierpaolo Bottini. “O projeto visa a acompanhar e intermediar um programa para inclusão de estudantes negros e negras no mercado de trabalho”, destacou. “Como o Cesa tem, como partícipes, grandes escritórios de advocacia, eles resolveram fomentar um projeto de formar estudantes para que possam se apresentar de uma forma mais qualificada no mercado de trabalho e, por outro lado, estimular e mediar que estes escritórios aceitem ou façam uma política de inclusão. Eu achei esse projeto interessante porque ele traz o processo para dentro do mercado de trabalho da advocacia, onde raramente a gente encontra profissionais negras e negros.”

Baixa participação

O Projeto Incluir Direito nasceu quando um grupo de advogados do Cesa se reuniram para estudar o problema da baixa participação das pessoas negras nas sociedades de advocacia, os problemas raciais do país e as enormes barreiras que existem para a inserção no mercado de trabalho. A primeira medida foi a contratação da Fundação Instituto Administração (FIA), ligada à Universidade de São Paulo (USP), para fazer um perfil demográfico das sociedades de advocacia associadas ao Cesa. Nessa pesquisa, foi verificado que menos de 1% dos membros dos escritórios (considerando sócios, associados e estagiários) eram pessoas negras.

Em paralelo aos estudos, o Cesa constatou que precisaria fazer uma aproximação entre os escritórios e estudantes negros e prepará-los para participar dos processos seletivos em condições de igualdade. “Os próprios escritórios não tinham consciência da abissal desigualdade e do racismo estrutural que marcam nossa realidade social”, conta o advogado Carlos José Santos Da Silva.

Pelo lado dos estudantes, as dificuldades também eram sensíveis. Muitos nunca haviam elaborado um curriculum escolar. “Eles desconheciam a dinâmica de um processo seletivo. Por serem, muitas vezes, os primeiros de um núcleo familiar a ter acesso a um curso universitário, eles não tinham quem os orientasse sobre essas questões”, explica Cajé, como o advogado é conhecido. “Precisávamos, assim, atrair, acolher, reter e ajudar no desenvolvimento desses jovens, e, ao mesmo tempo, adotar medidas de para que nossos próprios escritórios se conscientizassem das questões raciais, a fim de melhor recebê-los/acolhê-los.”

Como funciona o projeto Incluir Direito?

Sem fins lucrativos, o Cesa desenvolve, junto com as universidades, um projeto pedagógico no qual alunos e alunas passam por aulas para desenvolver diversas habilidades, tais como postura profissional, estratégias para participar de processos seletivos, formas de lidar com situações difíceis em ambientes competitivos, reforço de habilidades de leitura, interpretação e produção de textos, cursos de língua estrangeira, além de reflexões sobre a desigualdade racial e a importância da diversidade para realização de uma sociedade mais igualitária e democrática. Ao final do período do projeto, como contrapartida, estudantes se comprometem a participar de pelo menos três processos seletivos dos escritórios de advocacia patrocinadores, vinculados ao Cesa.

Já pelo lado dos escritórios de advocacia afiliados, o Projeto estimula que as sociedades de advocacia se conscientizem sobre eventuais barreiras internas em suas estruturas que precisam ser repensadas para receber esses estudantes. “O projeto Incluir Direito tem um compromisso de transformação e de promoção da justiça social, fornecendo desenvolvimento educacional e pessoal para que jovens negros e negras participem em condições de igualdade nos processos seletivos para ingressar nas sociedades de advogados”, afirma Cajé.

Além de inserir profissionais negros e negras nos escritórios jurídicos, o projeto gera mudança na estrutura e cultura organizacional, contribuindo para a composição de equipes de trabalho mais diversas e para o rompimento de paradigmas e preconceitos. “Um time diverso, formado por funcionários com perfis diferentes, resulta em uma equipe mais completa, onde cada um consegue agregar de formas distintas de acordo com as suas e experiências e entender a real necessidade dos clientes”, defende o advogado.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.