O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) devem assinar acordo para levar o projeto Audiência de Custódia para outros países do continente. O tema foi discutido nesta quinta-feira (13/8) entre o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e a diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina Duarte.
O acordo prevê ainda a possibilidade de implementação, no Brasil, de outras boas práticas desenvolvidas no continente e acompanhadas pela OEA, como é o caso de projetos voltados para a avaliação de programas de reinserção social e para a resolução de conflitos no ambiente carcerário por meio da mediação. Também participaram da reunião o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
“Conversamos sobre as iniciativas pioneiras que vêm sendo lideradas pelo ministro Lewandowski em relação à garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade e também sobre projetos inovadores que o ministro vem liderando no âmbito do Judiciário brasileiro, como, por exemplo, as audiências de custódia”, relatou Paulina Duarte. “São programas que a OEA tem interesse em levar para outros países do hemisfério, como boas práticas”, explicou.
O projeto Audiência de Custódia consiste na garantia de apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, conforme determinam tratados internacionais na área de direitos humanos assinados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, de 1992. Durante a audiência, que conta com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou da defesa do preso, o juiz pode avaliar a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas.
O projeto do CNJ, já adotado por doze estados brasileiros, contém ainda um enfoque restaurador, com a previsão de estruturação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Essas estruturas são responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
“O que está sendo discutido é a criação e o desenvolvimento de standards de atuação, ou seja, a partir destes projetos concebidos pelo ministro, desenvolvermos modelos de atuação que vão servir de exemplo para outros países, contribuindo para a melhoria da imagem do país que adotar os projetos e também do Poder Judiciário destes países”, afirmou o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Segundo ele, o acordo com a OEA possivelmente será assinado em outubro, quando o ministro Ricardo Lewandowski participará de reuniões em Washington (EUA) com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, segundo o coordenador do DMF, o ministro apresentará à Corte os resultados das políticas públicas implementadas.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias