Com o objetivo de qualificar as interfaces de trabalho entre o Poder Judiciário e as polícias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançam, nesta quarta-feira (30/11), oito publicações técnicas que marcam o encerramento do projeto Diálogo Polícias e Judiciário. O projeto conta, ainda, com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no contexto do programa Fazendo Justiça, que atua em desafios históricos no campo penal e socioeducativo.
Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.
Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.
A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.
Incidências qualificadas
A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal. Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal.
Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi.
A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.
Leia os fôlderes
Acesse as publicações
- Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
- Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
- Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
- Perícia Criminal para Magistrados
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora ZampierAgência CNJ de Notícias
