Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário (REVOGADA).
Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário (REVOGADA).