Na manhã de 18 de abril, realizou-se, na Cidade Administrativa, uma reunião para discutir as políticas públicas voltadas para os jovens infratores. Participaram do evento representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público e da Defensoria Pública. O encontro, solicitado pelo juiz auxiliar do CNJ Daniel Issler, responsável pelo programa Justiça ao Jovem, foi presidido pela secretária de Estado de Casa Civil e de Relações institucionais, Maria Coeli Simões Pires.
O juiz Daniel Issler, que esteve em Minas Gerais em novembro de 2010 para conhecer o sistema carcerário e socioeducativo no Estado e identificar seus pontos fracos, relatou que todas as unidades destinadas à internação de menores infratores foram visitadas pela equipe do mutirão carcerário, tendo sido identificada a presença de 240 adolescentes acautelados ilegalmente em cadeias ou delegacias. De acordo com o magistrado, a descoberta mobilizou o Judiciário e o Executivo no sentido de modificar a situação.
Em março de 2011, esse número caiu para 88 adolescentes. Em 2012, a cifra é de 75 jovens. Issler reiterou seu desejo para que esse cenário seja revertido, enfatizando que o artigo 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional” e a Lei 12.594, que institui Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e proíbe o mesmo procedimento, entra em vigor justamente hoje.
O juiz destacou, ainda, que atualmente há indivíduos que deveriam cumprir medidas socioeducativas e não recebem atendimento. Ele defendeu a criação prioritária de unidades de internação estruturadas para atender os desassistidos. “É preciso vislumbrar um momento no futuro em que esta situação não ocorra e planejar sua erradicação por meio da discussão e do diálogo”, concluiu. O secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, salientou que, em sua atuação como promotor, em 1993, colaborou na primeira ação para solicitar novas unidades de internação ao Executivo. “Tenho um envolvimento pessoal com o tema”, declarou.
Já a subsecretária de atendimento às medidas socioeducativas, Camila Silva Nicácio, elogiou as iniciativas do CNJ de denunciar irregularidades, mas sustentou que o governo do Estado não vê na construção de centros de internação a melhor opção para solucionar a questão. Segundo a subsecretária, o perfil dos jovens infratores mineiros está relacionado à prática crimes contra o patrimônio e ao tráfico, que são fruto da exclusão social, o que é um estimula à reeducação. “O rigor com o acautelamento não implica baixa evasão. Além disso, a internação é apresentada no ECA como providência excepcional”, argumentou Camila Nicácio, que defendeu o investimento no regime de semiliberdade.
O desembargador Wagner Wilson Ferreira, superintendente da Coordenadoria da infância e Juventude (Coinj) do TJMG, lembrou que o assunto é sensível e preocupante, mas se disse satisfeito com os avanços alcançados ao longo do tempo. Para o magistrado, a evolução é visível, sobretudo na política de aplicação de medidas socioeducativas com criatividade e flexibilidade.
Na reunião os participantes reconheceram que a presença de adolescente em cadeias precisa ser urgentemente solucionada. Por outro lado, Wagner Wilson manifestou sua adesão à escolha de buscar alternativas como os regimes de semiliberdade e aberto e declarou que a situação não é difícil de resolver, mas exige a coordenação de esforços e uma cooperação entre muitos parceiros, como o Judiciário, o Executivo estadual e municipal, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
“Cada um deve assumir sua responsabilidade e é por isso que o TJMG já está se empenhando na capacitação de magistrados, sensibilizando-os para a recuperação de adolescentes. Há anos venho procurando mostrar que é preciso retirar a Vara de Infância e Juventude da competência criminal. O juiz criminal encara o menor em conflito com a lei como um criminoso”, afirmou.
Participaram do encontro, além das personalidades mencionadas, o coordenador do Programa Novos Rumos, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; a juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues; a juíza da Infância e da Juventude de Juiz de Fora, Maria Cecília Gollner Stephan; a coordenadora técnica da Vara Cível da Infância e Juventude e psicóloga judicial Rosilene Miranda Barroso da Cruz; os promotores Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais, e Márcio Rogério de Oliveira; os defensores Roberta de Mesquita Ribeiro, representando a defensora geral Andréa Tonet, e José Henrique Maia Ribeiro.
Do TJMG