O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai criar uma unidade judiciária voltada para o julgamento de delitos de organizações criminosas. A Presidência do TJRN publicou editais de remoção para o preenchimento de três vagas na nova unidade por juízes de entrância final. As inscrições seguem até sexta-feira (4/9).
Em 25 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para instalação de Varas Criminais Colegiadas. A criação dessas unidades está prevista no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012 e no art. 13 da Lei nº 13.964/2019. Ao recomendar que sejam instituídas, o CNJ busca aprimorar o processamento, julgamento e execução de sentença nas ações penais relativas a crimes praticados por organizações criminosas armadas e por milícias.
Coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para elaborar propostas que garantam maior eficiência das decisões judiciais dentro do contexto da segurança pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, abordou a importância da criação de Varas Criminais Colegiadas, que garantirão maior agilidade no andamento dos processos. O crime organizado, de acordo com Moraes, é regionalizado, com estrutura nacional ou até internacional. “Combatê-lo a partir de uma cidade, uma comarca, é ineficiente, daí a importância das Varas Colegiadas”, afirmou. A proposta ainda busca despersonalizar as decisões. “Elas também garantirão maior proteção aos magistrados e servidores que atuam no combate ao crime organizado.”
Contribuição
Para o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, o Poder Judiciário vem sendo convocado a contribuir com soluções efetivas para enfrentar o grave problema da segurança pública. Toffoli observou que a temática da segurança pública é um dos assuntos mais urgentes e sensíveis do nosso país. “Temos dificuldades estruturais que precisam ser corrigidas, a partir de intervenções permanentes, coordenadas e sistêmicas.”
O ministro destacou a importância das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho criado para elaborar propostas que garantam maior eficiência das decisões judiciais dentro do contexto da segurança pública. “Estou convicto de que os resultados alcançados por esse GT impactarão positivamente não só o Poder Judiciário, como a vida de todos os cidadãos.”
Fonte: TJRN