Por meio de Ofício Circular 33/2020, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJGO) informou aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo do estado, assim como ao Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o período de transição das publicações dos atos processuais judiciais. Desde 1º de janeiro, as publicações do TJRO estão sendo feitas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pela Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No documento, enviado dia 30 de dezembro, o presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori, informa a publicação do Ato Conjunto nº 26/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral, que estabelece que passa a utilizar o DJEN para publicação dos atos judiciais, a Plataforma de Editais e a Ferramenta Eletrônica para Citação de Pessoas Jurídicas (Domicílio Eletrônico), todos do CNJ.
Para que haja tempo em adaptação à nova rotina de publicações, especialmente para essas entidades públicas, advogados e outros profissionais que atuam no campo jurídico, o TJRO instituiu um período de transição, que vai de 1º janeiro a 31 de março de 2021. Durante o primeiro trimestre, as publicações dos atos judiciais serão feitas concomitantemente no Diário da Justiça Eletrônico do TJRO e no DJEN.
Para apoiar a adaptação de servidores e magistrados, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRO desenvolveu uma ferramenta (conector) que torna esse caminho automático entre os sistemas como PJe e SAP (nas duas instâncias) e os serviços de publicação do TJRO e do CNJ. A tecnologia também será utilizada simultaneamente até o final do mês de março.
Após esse período, as publicações dos atos judiciais se darão exclusivamente pelo DJEN. Já os atos administrativos continuam sendo publicados exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico do TJRO.
Norte
A integração das publicações dos atos processuais judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia ao DJEN é a primeira feita entre os tribunais estaduais da região Norte. O TJRO também é um dos três tribunais estaduais de todo o país os quais já integraram a publicação de atos à ferramenta disponibilizada pelo CNJ. Em Rondônia, além do TJRO, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) iniciou a publicação por meio do DJEN.
Fonte: TJRO