PAUTA DE JULGAMENTOS DE 7 DE MARÇO DE 2017 – 246ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 30/2017, em 24/02/2017, pág. 2-27) PAUTA DE JULGAMENTOS 246ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia