O Poder Executivo do Mato Grosso e o Judiciário Estadual de Minas Gerais aderiram à Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que propõe a adoção de medidas para subsidiar os magistrados a fim de garantir maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, como, por exemplo, apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões dos magistrados. A Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, a Secretaria Municipal de Cuiabá e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foram os primeiros órgãos a aderirem à recomendação.
Segundo o conselheiro do CNJ Milton Nobre, a adesão desses dois estados à recomendação é importante, pois “demonstra a disposição das autoridades do Executivo em contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”. O TJMG aderiu à recomendação por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). Lá foi implantado o Fórum Permanente de Direito à Saúde, com cursos e debates sobre o tema, em parceria com Ministério Público, Secretária de Estado da Saúde, Tribunal de Contas da União (TCU). O primeiro curso será realizado em 9 de agosto e terá painéis sobre regulação assistencial, uso racional de medicamento e Recomendação 31 do CNJ. Ao final haverá uma plenária, com discussão das proposições.
De acordo com a desembargadora Vanessa Verdolim, da 1ª Câmara Cível do TJMG, a Recomendação do CNJ veio em boa hora, pois propõe medidas que dão suporte à formação e ao aperfeiçoamento do magistrado, para que possa julgar da forma mais adequada os processos. “Creio que a Recomendação 31 do CNJ encontrou, em Minas, um espaço fértil para alcançar os melhores resultados e trouxe parâmetros úteis para o objetivo que se busca alcançar”, explica a desembargadora.
Mato Grosso – A Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá atuarão em cogestão no gerenciamento da regulação dos serviços de Urgências e Emergência da rede Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso, assegurando aos usuários o acesso aos serviços de acordo com a necessidade de cada um.
O secretário adjunto de Saúde do Estado, Vander Fernandes, disse que essa ação foi necessária, pois fortalece o sistema, podendo reduzir a fila de espera. Caberá às duas Secretarias a administração e o gerenciamento da Urgência e Emergência do SUS. Segundo ele, cabe ao SUS dar apoio técnico no auxílio aos magistrados de acordo com suas normas e diretrizes de acesso aos serviços. “O diálogo e a troca de informações entre as partes, Justiça, Estado, Governo Federal e Municípios, dão maior efetividade às políticas públicas com o objetivo de garantir a saúde”, completa o secretário.
IC/MB
Agência CNJ de Notícias