O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passou a ser o único meio eletrônico para tramitação dos processos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum e Militar de primeiro grau em Alagoas. A normativa que regulamenta o uso do sistema tem o objetivo de atender medidas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi publicada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na terça-feira (22/2).

Devem tramitar no SEEU todas as execuções de penas, de medidas de segurança e as execuções de acordos de não persecução penal. Não estão incluídas as transações penais e as suspensões condicionais. Os processos devem ser cadastrados no sistema no juízo competente ou no juízo da execução da comarca da condenação.

Para cada pessoa, é formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer durante a tramitação da execução. Antes do cadastramento da guia, a unidade jurisdicional deve verificar se ela já possui processo de execução com pena, mesmo que em outro estado. Os arquivados devem ser registrados nos novos autos de execução penal, indicando os números dos processos e o motivo.

Fonte: TJAL