O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta disponibilizada gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que centraliza a gestão de processos de execução penal no país, chega nesta semana ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) com inovações para otimizar o processo. A partir de ferramentas de migração de dados desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), servidores da corte amazonense conseguiram otimizar e acelerar o tempo de implantação do sistema. O SEEU já está presente em 26 tribunais de todo o país, com cerca de 1 milhão de processos em tramitação.
O SEEU é política prioritária da gestão do ministro Dias Toffoli e será a única ferramenta de gestão de processos de execução penal no país ainda em 2020 (Resolução CNJ nº 304/2019). Sua expansão e melhoria vêm sendo promovidas por meio do Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. Além de apoio em expansão e desenvolvimento, o CNJ já realizou mais de 60 missões para capacitação de equipes locais e intercâmbio com outros estados.
A migração para o SEEU de dados de outros sistemas – no caso do Amazonas, o e-SAJ – é uma etapa de elevada complexidade, considerando quantidade e tamanho de arquivos que precisam ser transmitidos, o que está por exigir ferramentas que facilitem e ao mesmo tempo agilizem todo o processo. No Amazonas, uma mudança no fluxo de informações dentro do processo reduziu para apenas um dia uma das etapas que costumava levar mais de uma semana. A automatização completa da migração, sem implantação manual das peças e documentos, evitando-se o retrabalho de servidores do Poder Judiciário, é uma vantagem que já se apresenta aos tribunais como São Paulo e Santa Catarina, que dispõem de sistemas de automação semelhantes e possuem um grande volume de processos.
“Eis a demonstração do comprometimento do Judiciário brasileiro para tornar realidade um sistema que está sendo estruturado e aperfeiçoado a cada dia para o devido enfrentamento do estado de coisas inconstitucional em que se encontram nossas prisões. Deixar para trás velhas concepções metodológicas e acreditar que é possível modernizar a gestão da execução penal do país, integrando processos em uma mesma plataforma, está aparecendo no horizonte como algo cada vez mais real e sensível. Honra-se, assim, a confiança de todos os Tribunais no CNJ e se fortalece o comprometimento com uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, a benefício direto das mais de 800 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.
Melhorias
O juiz da 2ª Vara de Execução Penal do TJMS, Albino Coimbra Neto, vem trabalhando em missões de implantação do SEEU e avalia que o aperfeiçoamento da migração de dados alcançada pelo CNJ é resultado da observação e mitigação de problemas que vão surgindo em todo e qualquer processo de implantação de sistemas eletrônicos. “A cada novo Tribunal, já antevemos as situações que podem acontecer e, assim, também encaminhar as soluções. A expertise acumulada é diária e qualifica todos os dias esse ambicioso projeto a bem da execução penal de todo o país”, diz. O magistrado integra a força-tarefa de implantação no TJAM e elogia o empenho do CNJ em construir uma plataforma nacional. “É uma atividade sem precedente, servidores e juízes de vários estados integram as missões e buscam construir um legado”, completou. Magistrados que participam da implantação pelo país destacam a nova metodologia adotada pelo CNJ, que adapta o processo às realidades locais.
Diretor da área de TI do TJAM, Thiago Franco explica que o contato com outros Estados permite aperfeiçoar os recursos humanos envolvidos nas ações. “Toda vez que um Tribunal dá continuidade no trabalho do migrador e extrator, a ferramenta se aprimora e permite incorporar elementos que facilitam a transferência de dados dos sistemas de origem para o SEEU. Isso torna o trabalho da força-tarefa no momento da implantação muito mais focado na análise em si dos processos, reduzindo a inserção manual de informações”, explica.
No Ceará, onde a ferramenta utilizada pelo Amazonas tomou forma, o trabalho em conjunto e cooperação com outros tribunais também é destacado. “Parceria é um fator condicionante para o sucesso do projeto. Quando unimos esforços e integramos ideias e conhecimentos fica mais fácil superarmos as dificuldades”, avalia Denise Maria Olsen, secretária de Tecnologia da Informação do TJCE. Além do Amazonas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também está em processo de implantação do SEEU, migrando processos a partir do PROJUDI, por meio de ferramentas desenvolvidas em parceria com o CNJ.
Sobre o SEEU
Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ nº 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais. Para o servidor do TJPR Lino Comelli Jr, que participa da missão no Amazonas o SEEU está legando transparência, efetividade e segurança jurídica para diversos estados. “Além disso, é o meio pelo qual diversas pessoas que já haviam cumprido o requisito temporal necessário para progredir de regime estão tendo suas situações reanalisadas”, afirma.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias