Uma premiação lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização das Nações Unidas (ONU) vai reconhecer as iniciativas de tribunais, escolas e associações de magistrados e servidores, além das associações das serventias extrajudiciais, para incorporar a Agenda 2030 às suas práticas de gestão. O conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável aprovado por 193 países-membros da ONU em 2015 passou a ser incorporado ao Poder Judiciário pelo CNJ no ano passado. Evento realizado por videoconferência na segunda-feira (10/8) marcou a assinatura do ato que formalizou o lançamento do Selo Agenda 2030 no Poder Judiciário.
Segundo a presidente da Comissão da Agenda 2030 no CNJ, conselheira Maria Tereza Uille, a medida revela que a adesão à iniciativa, liderada pelo Conselho, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – redução da pobreza, combate à fome, igualdade de gênero, questões ambientais, urbanas, energéticas, eficiência institucional, entre outros – não está mais restrita aos órgãos judiciários.
“Verificamos que o movimento não é apenas institucional por parte dos tribunais, mas também é uma união de esforços das associações da magistratura, dos servidores, dos cartórios extrajudiciais em prol da Agenda 2030. Por isso, está sendo instituído, pela ONU e pelo CNJ, este Selo com o fim de estimular cada vez mais os tribunais, por meio da Meta 9, as associações e o diálogo com a sociedade, com as instituições de ensino e os municípios, porque o nosso maior desafio é municipalizar a Agenda 2030”, afirmou a conselheira Uille Gomes.
Aprovada pelo conjunto dos tribunais brasileiros no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2019, a Meta 9 pretende que a Justiça previna ou desjudicialize, ao longo de 2020, litígios voltados aos ODS. A Meta se alinha ao chamado ODS 16, que diz respeito à promoção de “sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que representou no evento o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou que cabe ao Conselho, como órgão de planejamento e controle da eficácia da administração pública, definir as ações do Judiciário de modo a conferir efetividade às promessas constitucionais. Dessa forma, Martins destacou que o Poder Judiciário é um dos pioneiros na indexação dos processos judiciais aos 17 ODS da Agenda Global 2030, que representa um compromisso assumido por líderes de 193 países, incluindo o Brasil, e definiu 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030.
O ministro afirmou também que a Corregedoria Nacional de Justiça vem trabalhando intensamente para auxiliar o CNJ nesta missão, em prol de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. “Com o intuito de sermos cada vez mais eficientes na solução de conflitos, é que a Corregedoria editou os provimentos n. 67/2018, n. 72/2018 e n. 86/2019, onde a função notarial e de registro desempenha papel de grande relevância para auxiliar a não judicialização de certas demandas, contribuindo para que o Poder Judiciário alcance as metas fixadas pela Agenda 2030”, enfatizou o corregedor nacional.
O coordenador residente da ONU no Brasil, Niky Fabiancic, afirmou que a necessidade das mudanças propostas pela Agenda 2030 foi reforçada pela crise sanitária global, que afetou sobretudo América Latina e Caribe, em termos de vidas perdidas e do iminente empobrecimento da população. “O senso de urgência da execução da Agenda 2030 se impõe com ainda mais força, chamando os países da região não somente a fazer o melhor esforço para mitigar o impacto da pandemia, mas a se reconstruir melhor que antes, com democracias fortalecidas, direitos humanos protegidos e sustentabilidade”, afirmou, na abertura do evento. Fabiancic destacou ainda o esforço do CNJ, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na institucionalização da Agenda 2030 como “exemplo de inovação para outros países da região”.
O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, ressaltou os laços históricos e culturais que unem os países da Península Ibérica e da América Latina. Reforçou a necessidade de diálogo entre Estado, sociedade e mercado para alcançar um desenvolvimento sustentável, que permeia os objetivos da Agenda 2030, e chamou atenção para a estratégia do governo federal para a Amazônia. “A iniciativa reforça o compromisso do Estado brasileiro no sentido de observar seus compromissos internacionais em matéria de meio ambiente, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. A iniciativa converge com a nova política do estado para a Amazônia, com a reativação do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que tenho a honra de presidir. O conselho reúne o conjunto do governo, além da sociedade civil e do setor privado em torno de uma estratégia para que a nossa Amazônia os brasileiros que ali vivem possam usufruir de padrões de desenvolvimento mais sustentáveis e inclusivos”, afirmou.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias