Ao entregar o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios ao governo estadual e municípios, reconhecendo a adimplência no pagamento dos precatórios e dívidas judiciais, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) defendeu a colaboração entre os poderes para que o cidadão possa alcançar resultados almejados. “O cidadão não suporta mais o desgaste de longos processos judiciais e a inobservância da ordem cronológica dos precatórios”, discursou o desembargador Ronaldo Eurípedes durante solenidade de outorga do selo nesta segunda-feira (29/6), no auditório da corte tocantinense.

O desembargador lembrou que a entrega do certificado faz parte do programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos, idealizado “para certificar e premiar a boa conduta administrativa na quitação tempestiva do crédito advindo da sentença judicial, privilegiando os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, celeridade e probidade administrativa”.

O desembargador observou que o Judiciário, ao acompanhar os depósitos realizados pelos entes públicos para cumprimento de suas obrigações na quitação de precatórios, vê mudanças, mas é preciso mais. “Hoje, já podemos dizer que o tema não é mais espinhoso. Vemos bons resultados, mas é certo que a sociedade e o cidadão esperam muito mais de nós”, observou.

Ao receber o certificado de regularidade pela gestão estadual, o governador Marcelo Miranda disse que o momento representava “um sentimento do cidadão, que tem sobre seus ombros uma grande responsabilidade” e que a postura do TJTO deveria se espalhar por outras unidades da Federação. “Temos toda certeza que não vai ficar só aqui. Tenho certeza de que todos os estados brasileiros irão seguir esse exemplo, exemplo esse que, para nós que somos gestores representa realmente compromisso com a sociedade”. “Este diploma temos de guardar e mostrar à sociedade, porque para quem quer fazer uma boa gestão, o resultado está aqui. Somos cumpridores das leis”, afirmou.

Discursando em nome dos gestores municipais que receberam o certificado, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, considera que, em meio às dificuldades financeiras vivenciadas pelas prefeituras, a outorga do selo é um incentivo para que as administrações possam trabalhar mais pelas cidades. “O momento é de muita dificuldade para todos nós, mas esse reconhecimento feito hoje pelo Tribunal de Justiça nos incentiva mais ainda a seguir o caminho correto da gestão profícua, da gestão séria, da gestão regular”.

Boa conduta

A certificação integra o Programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos instituído pelo TJTO por meio da Resolução 9, de 23 de abril de 2015, para reconhecer a boa conduta administrativa de gestores em mobilizar, preparar e motivar a excelência da atuação administrativa no cumprimento das sentenças judiciais. A resolução prevê, em seu artigo 8º, que o selo será outorgado anualmente aos gestores que liquidarem, tempestiva e voluntariamente, as obrigações judiciais do ano anterior e mantiverem em dia o pagamento de seus precatórios, seja qual for a modalidade de pagamento (comum ou especial), e as requisições de pequeno valor.

Fonte: TJTO