Reflexões sobre soluções adequadas para resolução de conflitos e proteção às vítimas pautam o seminário que a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está realizando nesta quinta-feira, 12 de abril, na Unidade Raja Gabaglia.

Conciliação, mediação e justiça restaurativa são alguns dos temas do evento, que pretende capacitar, treinar e atualizar magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, bem como conscientizar advogados e juízes a respeito da importância do tema e da proteção às vitimas nos processos.

O presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, destacou o elevado nível da programação do evento
Superintendente da Ejef e 2º vice-presidente do TJMG, o desembargador Wagner Wilson Ferreira ressaltou a importância do tema do encontro e afirmou que ele representa a esperança de que, a cada dia, “mais conflitos possam ser resolvidos por meio do consenso, das soluções construídas a partir do diálogo, e de que as pessoas possam ouvir mais uma às outras, entender as razões do outro, de forma a encontrar as causas de suas desavenças. Conhecendo-se a origem da discórdia, fica mais fácil enfrentá-la, resolvê-la, e prosseguir, com menos rancor, com menos mágoa”, avaliou.

O magistrado observou que, muitas vezes, o que as pessoas buscam na Justiça vai além de uma indenização ou reparação. “Elas desejam o reconhecimento por parte do ofensor de que realmente foram desrespeitadas, lesadas, humilhadas, feridas em sua dignidade. Elas precisam da certeza de que a Justiça, de fato, foi realizada”, disse. O 2º vice lembrou que o tema da conciliação é inesgotável e pode ser abordado sob diferentes aspectos. “E é essa a intenção desse seminário”, afirmou.
Pacificação social

“Este é um evento de suma importância para o sistema autocompositivo de solução de conflitos. O que se busca com esses sistemas vai muito além da gestão de processos, de desafogamento do Judiciário, embora isso seja importante. O que se busca é a pacificação social”, destacou o desembargador Saulo Versiani Penna, 3º vice-presidente do TJMG. De acordo com o desembargador, esta gestão do TJMG não mediu esforços no sentido de incentivar esses métodos, por meio de iniciativas como a disseminação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) pelas comarcas de Minas e a criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Magistratura brasileira

“Nunca tivemos um momento tão melindroso e desafiador para a magistratura. O Judiciário é independente, e precisamos, nesses nossos tempos, defender a independência desse poder”, ressaltou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, corregedor nacional de Justiça, que iniciou as discussões do seminário discorrendo sobre a magistratura brasileira, sob a ótica contemporânea. “Por que a Justiça é tão lenta?”, questionou, propondo essa reflexão e indicando aspectos que contribuem para isso, entre eles, a facilidade do acesso à Justiça no sistema brasileiro, o que gera uma avalanche de processos e uma indústria de teses jurídicas.

Destacando que cabe ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pacificar a interpretação das normais jurídicas e ser um guardador da ordem institucional, o ministro falou sobre os recursos repetitivos no novo Código de Processo Civil. Abordou ainda a importância dos meios alternativos na pacificação, com a vantagem de oferecerem resultados mais satisfatórios. “Para cumprir a promessa constitucional da duração razoável do processo, é preciso recorrer aos métodos autocompositivos”, afirmou.
A magistratura brasileira, sob uma ótica contemporânea, foi o tema de palestra proferida pelo ministro do STJ, João Otávio Noronha
O ministro destacou ainda a importância da formação dos juízes, que, segundo ele, precisam ser cidadãos exemplares. “O comportamento social é importante. Não cabe a ele participar de maneira descuidada das redes sociais. O comportamento do juiz ali se equipara ao comportamento na comarca”, exemplificou. O ministro observou que muitos juízes são bem jovens, por isso é imprescindível um maior investimento da formação deles. “Eles precisam aprender a tratar o réu e a não ter medo de decidir ou de receber advogados. E nós precisamos, por meio da formação, estabelecer um novo padrão ético para os novos magistrados”, avaliou.

Proteção às vitimas

A juíza, professora e pesquisadora italiana Paola di Nicola foi uma das palestrantes da programação da manhã do seminário, abordando o tema da proteção às vítimas. A magistrada provocou a reflexão sobre o que ela chama de paradoxo que envolve os processos criminais. Segundo ela, na Itália, e ela avalia que provavelmente também no Brasil, o réu ocupa o centro dos processos, e não a vítima. “O crime é visto como uma ruptura social na relação entre o Estado e o réu. Mas não podemos nos esquecer de que há uma vítima, que tem uma história, sensibilidade, dignidade e uma vida social que foi destruída pelo crime”, avaliou.

A juíza disse que a constituição italiana estabelece que a pena deve ter também uma finalidade reeducativa, o que não ocorre na prática, e que a magistratura não dá conta de oferecer o suporte necessário às vítimas. Para ela, algo imprescindível nesse sentido seria uma mudança de mentalidade para colocar a vítima como protagonista do processo criminal. “Mas, ao contrário, a vítima é avaliada, sua credibilidade é questionada, não acreditam na sua fala. A resposta da Justiça acaba sendo inadequada, ineficiente, não tempestiva, gerando penas baixas que nem sempre são cumpridas”.

Justiça restaurativa

O juiz de direito da 5ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial (Jesp) da Capital, Carlos Frederico Braga da Silva, pesquisador do tema e doutorando em Criminologia no Brasil e no Canadá (UFMG e Ottawa), foi o expositor da primeira mesa de debates do seminário, que versou sobre a justiça restaurativa. Em sua fala, ele abordou o que nomeou como uma espécie de “teoria prática” da justiça restaurativa e estabeleceu algumas marcas de distinção entre conciliação, mediação e justiça restaurativa, que, ressalta, “não é apenas uma técnica, mas um discurso institucional que visa a pautar e incrementar a aplicação do princípio da individualização da pena nas situações problemáticas descritas nos processos criminais”.
Expositor de mesa de debates sobre justiça restaurativa, o juiz Carlos Frederico Braga estabeleceu distinções entre essa prática e a conciliação e a mediação
Em sua abordagem, o juiz Carlos Frederico destacou a macroestratégia 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece como uma das prioridades a criação do conhecimento necessário à aplicação dessa nova maneira de se pensar o direito penal. “Não se pode reduzir a compreensão da filosofia de intervenção chamada de justiça restaurativa como um passo além, em relação à mediação e à conciliação, na resolução de conflitos. Avalio que seja um passo diferente. Cada uma dessas práticas pode ser uma maneira de se proceder ao tratamento adequado do conflito específico que se apresenta perante o Poder Judiciário, nos termos da linguagem do CNJ”, explica.

O magistrado observa que a justiça restaurativa, quando observada como um discurso voltado a pautar a atuação das autoridades, pode ser aplicada a qualquer processo criminal. “Nos países onde está sendo aplicada, verifica-se que ela está oferecendo mais proteção às vítimas, direta ou indiretamente ligadas às consequências das ações criminais. Ou seja, a proteção da sociedade, finalidade precípua da jurisdição criminal, está sendo incrementada nas nações que adotam a justiça restaurativa, que se identifica com a chamada teoria da reabilitação relacional, do jurista Edgardo Rotman”, acrescenta.

Na avaliação do magistrado, a justiça restaurativa seja talvez a principal ferramenta jurídica contemporânea para superar “a racionalidade penal ínsita às antigas teorias da pena, surgidas na idade moderna, mas que estão conosco até os dias atuais”, e que são calcadas, sobretudo, nas ideias de que o encarceramento servirá para retribuir, dissuadir, ou reabilitar, dentro do cárcere. “Tais teorias não contribuem para a reabilitação fora do cárcere, não favorecem as relações interpessoais, e se constituem talvez no principal ‘obstáculo epistemológico’ para a redução do nível de encarceramento no Brasil contemporâneo”, conclui.

Mesa de honra

Compuseram a mesa de honra de abertura do evento o presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o 2º e o 3º vice-presidentes, desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Saulo Versiani Penna; o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça; a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Mariângela Meyer; o ministro do STJ João Otávio Noronha; o ex-presidente do TJMG desembargador José Fernandes Filho; o presidente da Associação de Magistrados Mineiros (Amagis), Maurício Torres Soares; a juíza italiana Paola di Nicola; o diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Fioravante; e o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados, Sérgio Murilo Diniz Braga.