O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em junho, seminário com representantes dos Três Poderes para discutir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) – prestes a completar 20 anos de existência. O evento abordará as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e a criação de novas políticas públicas que auxiliem os órgãos do Judiciário, com as ferramentas necessárias, a ampliar e acelerar o julgamento destas ações. Na ocasião, será divulgado o resultado do trabalho que vem sendo realizado pelo CNJ desde o início do ano com o objetivo de identificar e detalhar os processos relacionados à referida Lei.
O Conselho mantém desde o ano passado, no seu site, o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa que mostra as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92. O levantamento que vem sendo realizado, no entanto, tem o intuito de apurar mais detalhes sobre esses processos, inclusive o número dos que estão em tramitação e aqueles que ainda não transitaram em julgado.
Tem o propósito ainda de apurar o tempo em que essas ações são julgadas e a separação das condenações por artigos da Lei 8.429/92, conforme explicou o autor da proposta no âmbito do CNJ e coordenador do trabalho, conselheiro Gilberto Valente Martins.
Perfil estatístico – O objetivo é permitir maior conhecimento sobre a produtividade do Judiciário brasileiro nos julgamentos dessas ações e nos crimes contra a administração pública – nos casos de competência originária dos tribunais em cumprimento das garantias de foro privilegiado, informou o conselheiro. O que contribuirá para a identificação do número de ações de improbidade administrativa propostas no país até hoje, o número das que foram recebidas, quantas já foram instauradas e todas as que foram julgadas.
“Teremos condições, assim, de traçar um perfil estatístico destas ações e, ainda, o tempo de tramitação de cada uma delas. Além de construtivo para todo o país, o trabalho tem um caráter pedagógico e de conscientização imensurável da sociedade”, destacou o conselheiro, que é membro do Ministério Público.
Condenações – Os dados do levantamento em curso por parte dos técnicos não estão completos, mas conforme o que foi apurado até o último dia 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por este tipo de crime. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações.
Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações (na apuração feita até 20/3) nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário.
Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias