Setembro – Conselho desenvolve ações voltadas à melhoria do sistema prisional e de unidades para jovens em conflito com a lei

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, em setembro, a série de inspeções para verificar a permanência irregular de presos em delegacias da Polícia Civil do estado de São Paulo. A última unidade inspecionada, a Delegacia do município de Cotia, na região metropolitana de São Paulo, foi a que apresentou o cenário mais caótico: 170 presos apinhados em um espaço com capacidade para apenas 96 e policiais remanejados para exercer funções de carcereiros.

As inspeções em delegacias do estado de São Paulo foram realizadas por magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF). Em quase todas as unidades inspecionadas, o quadro é semelhante ao encontrado na Delegacia de Cotia. Após as inspeções, o CNJ encaminhou ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, um relatório com recomendações para o fechamento das carceragens da Polícia Civil.

Ao contrário de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro desativou todas as 20 carceragens de suas delegacias no período de maio de 2011 a junho de 2012. A medida atende a recomendações do CNJ, feitas, inicialmente, em 2010, e reforçadas durante o mutirão carcerário realizado no estado no ano passado. Quando começou a desativação, as delegacias fluminenses estavam superlotadas com 3.800 presos, gerando-se problemas como insegurança, violência, além de péssimas condições de higiene e saúde.

Eficiência – Também no mês de setembro, a equipe do Projeto Eficiência do CNJ iniciou, em São Paulo, o trabalho para aprimorar e tornar mais célere a tramitação de processos na maior vara de execução criminal do País: o Departamento Técnico de Apoio ao Serviço de Execuções Criminais II (Decrim II), onde tramitam cerca de 16 mil processos de presos do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. O Projeto Eficiência combateu um dos problemas identificados na Justiça durante os mutirões carcerários realizados pelo CNJ entre 2010 e 2012: a lentidão na execução dos processos de execução penal.

Por isso, nos últimos sete meses, o DMF/CNJ levou o Projeto a oito estados (Espírito Santo, Tocantins, Maranhão, Paraná, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Pernambuco), onde realizou forças-tarefa para reorganizar e otimizar o espaço físico de varas de execução penal (VEPs), compartilhar estratégias de motivação e capacitação de servidores, melhorando assim as rotinas produtivas das VEPs.

Além disso, O DMF/CNJ realizou três cursos presenciais de 20 horas/aula cada no Tocantins, no Espírito Santo e no Mato Grosso, para aprimorar a execução penal. Durante as aulas, professores do departamento ministraram conteúdos de motivação, trabalho em equipe, prescrição (de penas), organização cartorária e cálculo de execução de penas.

Justiça ao Jovem – Na segunda fase do Programa Justiça ao Jovem, iniciada na gestão do ministro Ayres Britto, o DMF/CNJ retornou às unidades da Federação onde era mais precário o quadro de internação de jovens em conflito com a lei. De maio a outubro, foram visitadas 59 instituições onde adolescentes cumpriam medidas socioeducativas, em 15 estados e no Distrito Federal.  Em todas as unidades da Federação visitadas, o CNJ discutiu com as autoridades locais a situação dos menores internados.

Em setembro, o CNJ também promoveu curso em Campo Grande/MS, voltado a magistrados e servidores, sobre a adoção da chamada Lei do Sinase na aplicação de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei. A nova legislação (Lei n. 12.594) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em abril deste ano.

Como resultado do programa, o Plenário do CNJ aprovou, na 158ª sessão plenária, em 13 de novembro, resolução para unificar a execução de medidas socioeducativas no País. O texto foi apresentado pelo DMF/CNJ após consolidar as propostas discutidas com as Coordenadorias da Infância e Juventude.

Presos estrangeiros – O CNJ e o Ministério da Justiça firmaram em 25 de setembro termo de cooperação para a troca de informações sobre a situação de estrangeiros presos nas penitenciárias brasileiras. O objetivo do acordo é permitir que esses detentos sejam devolvidos a seus países de origem, onde cumprirão suas penas e estarão prontos para se reintegrar à sociedade.

A parceria prevê a implantação de um cadastro nacional de presos estrangeiros, a ser alimentado pelas autoridades judiciais e policiais. O sistema vai facilitar as transferências dos presidiários, já que as autoridades terão todas as informações sobre a prisão e o cumprimento da sanção penal de cada um dos estrangeiros. De acordo com o Ministério da Justiça, há no Brasil 514 mil pessoas presas, 3.191 delas estrangeiras, a maioria de países da América Latina, África e Europa.

A iniciativa é resultado das discussões promovidas pelo CNJ sobre a questão. Em julho, o Conselho promoveu a segunda edição do Seminário sobre Presos Estrangeiros, na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ). Também como resultado dos debates, em novembro, na última sessão presidida pelo ministro Ayres Britto, o Plenário aprovou por unanimidade proposta de resolução que obriga as autoridades policiais brasileiras a comunicarem a prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu País de origem.

Hospitais de Custódia – Nos quase sete meses de gestão do ministro Ayres Britto, o CNJ realizou inspeção em hospitais de custódia brasileiros. Em outubro, visita realizada no Hospital de Custódia de Belém identificou que 122 internos, mais da metade do total, são pacientes provisórios e ainda não têm concluído o laudo de insanidade mental. A demora se deve ao fato de haver apenas dois peritos para atuar em todo o estado do Pará.

No mesmo mês, cerca de 400 pacientes internados no Hospital Psiquiátrico de Vera Cruz, em Sorocaba/SP, foram avaliados pelo Censo das Pessoas Internadas promovido pelo CNJ. A intenção é organizar a situação documental desses pacientes, a fim de lhes permitir o recebimento de direitos previdenciários. O Censo é uma parceria entre o CNJ e o Ministério da Saúde, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, entre outras entidades e órgãos governamentais.

No último ano, apenas em três estados brasileiros foram descobertas cerca de 260 pessoas vivendo em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico brasileiros por terem perdido o vínculo familiar ou pela falta de uma entidade que faça o acompanhamento social ou de saúde desses internos, segundo dados dos mutirões das medidas de segurança do CNJ. Os dados foram divulgados em setembro, no Rio de Janeiro, durante o seminário sobre saúde mental promovido pelo Conselho. Nesta gestão, o DMF/CNJ realizou ainda mutirões nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo (ainda em curso), para revisar todos os processos de execução penal das pessoas que cumprem medidas de segurança.

Mariana Braga e Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias