Referências

Internacional

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos promulgado pelo Decreto n. 592 de 1992
• Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica promulgada pelo Decreto n. 678 de 1992

Nacional 

• Código de Processo Penal – art. 287 e art. 310, incluídos pela Lei 13.964/2019
• Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF na ADPF 347
• ADI 5240 – Audiências de custódia
• Resolução CNJ 213/2015 – Apresentação da pessoa presa a autoridade judicial
• Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas
• Resolução CNJ nº 357 /2020 – Videoconferência
• Resolução CNJ nº 366/2021– LGBTI
• Resolução CNJ nº 368/2021 – GMFs 
• Resolução CNJ nº 369/2021 – Mães, gestantes e responsáveis por pessoas com deficiência 
• Recomendação CNJ nº 62/2020  (atualizada pela Recomendação CNJ nº 91/2021) – Covid
• Recomendação CNJ nº 81/2020 – Pessoas com deficiência