Normativas e orientações

O programa Fazendo Justiça desenvolve suas ações a partir de referências normativas e técnicas que partem da legislação e da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More nacional, assim como de tratativas internacionais que têm o Brasil como signatário.

O principal foco de ação é a superação do estado de coisas inconstitucional nos ambientes de privação de liberdade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015).

O programa trabalha, ainda, no apoio técnico a normativas do CNJ:

RESOLUÇÕES                                                  

• Resolução CNJ nº 280/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU
• Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas
• Resolução CNJ nº 288/2019 – Alternativas Penais
• Resolução CNJ nº 306/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) – Identificação e Biometria
• Resolução CNJ nº 307/2019 – Pessoas egressas
• Resolução CNJ nº 326/2020 (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) – Socioeducativo
• Resolução CNJ nº 329/2020 – Videoconferência, com exceção em audiência de custódia
• Resolução CNJ nº 348/2020 – LGBTI
• Resolução CNJ nº 367/2021 – Socioeducativo – Central de Vagas
• Resolução CNJ nº 368/2021 – GMFs
• Resolução CNJ nº 369/2021 – Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
• Resolução CNJ nº 391/2021 – Remição de pena por meio de práticas sociais educativas 
• Resolução CNJ nº 404/2021 (alterada pela Resolução CNJ 434/2021) – Transferências e recambiamento
• Resolução CNJ nº 405/2021 – Migrantes
• Resolução CNJ nº 412/2021 – Monitoramento eletrônico de pessoas
• Resolução CNJ nº 414/2021 – Exames periciais em casos de tortura

RECOMENDAÇÕES

• Recomendação CNJ nº 59/2019 – Preenchimento de sistemas
• Recomendação CNJ nº 62/2020 (Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020) – Covid-19
• Recomendação Conjunta nº 1/2020 (CNJ/CNMP/MDS/MMFDH) – Covid-19 no Socioeducativo
• Recomendação CNJ nº 81/2020 – Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual
• Recomendação CNJ nº 87/2021 – Socioeducativo – Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs)
• Recomendação CNJ nº 98/2021 – Socioeducativo – Audiências concentradas
• Recomendação CNJ Nº 119/2021 – Assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

• Nota CNJ sobre audiência de apresentação prevista no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)
• Orientação técnica para inspeção pelo Poder Judiciário dos espaços de privação de liberdade no contexto da pandemia
• Orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)
• Orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional durante o período de pandemia da Covid-19
• Nota Técnica – Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais
• Orientação técnica conjunta – Depen e CNJ – Sobre implantação e fortalecimento de serviços especializados de atenção à pessoa egressa do sistema prisional (Patronatos/Escritórios Sociais) no âmbito dos convênios firmados a partir  da Portaria Depen 403/2020
• Orientação Técnica Conjunta nº 1 CNJ e MPT para Efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário
• Nota Técnica – Depen e CNJ – sobre procedimentos quanto às ações de fomento à leitura, à cultura e aos esportes em ambientes de cárcere, integrando a política de educação para o sistema prisional
• Orientação conjunta CNJ e Observatório COVID-19 BR – sobre a atualização dos protocolos de prevenção da Covid-19 em espaços de privação de liberdade
• Orientação Técnica DMF/CNJ n. 1 sobre Remição de Pena pelas Práticas Sociais Educativas
• Portaria Conjunta nº 2 — CNJ e Ministério da Saúde — que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situação de pandemia da Covid-19