![](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/03/494f168c55c0fab3c1d324996a78a4b4.jpg)
CNJ Serviço: como é calculada a dosimetria das penas?
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz ou o tribunal, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. O Código Penal estabelece a pena em abstrato, ou seja, limite mínimo e limite máximo para cada crime. A fixação da pena