A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) receberá, em breve, um sistema concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para organizar e integrar dados sobre o cumprimento de penas. O processo de expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) está recebendo os estudos iniciais e
O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios divulgou as estatísticas referentes às audiências de custódia realizadas no DF. É possível acessar dados coletados desde a instalação do Núcleo de Audiência de Custódias (NAC) do DF, em outubro de 2015, até março de 2016. As estatísticas
A forma de gerir e monitorar a execução penal dará um salto de qualidade a partir deste mês de maio com o início da expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A ferramenta, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do
O juiz Elismar Marques, titular da 3ª Vara de Timon, acompanhou a colocação de equipamento de monitoração eletrônica em detentos da comarca. Um total de 21 presos recebeu a tornozeleira eletrônica, em trabalho coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap-MA). Servidores da secretaria estiveram na
O Diário de Justiça Eletrônico de sexta-feira (29/4) publicou a reestruturação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Judiciário do Pará, conforme orienta a Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os membros que compõem o GMF têm mandato de dois anos, sendo admitida
O início do projeto da audiência de custódia no interior de Minas Gerais teve início em 2 de maio. O projeto alcança Governador Valadares, Contagem, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia, onde pessoas presas em flagrante deverão ser ouvidas por um juiz quanto às circunstâncias da
Concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para organizar e integrar dados sobre o cumprimento de penas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) começará o processo de expansão ainda neste mês de maio – a ideia é levar o sistema a três unidades da
Criado para sistematizar e organizar dados sobre a situação judicial de pessoas encarceradas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) permitirá um salto na gestão desses processos e vai trazer impactos positivos no sistema penitenciário. Essa foi a avaliação exposta pelo coordenador do Departamento de
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou os avanços do Poder Judiciário e do CNJ durante a abertura, nesta terça-feira (3/5), da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, um dos principais eventos anuais do
