A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas para pessoas egressas do sistema carcerário nos contratos administrativos que envolvam serviços terceirizados
Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta terça-feira (29/3), visita técnica de monitoramento no Escritório Social de João Pessoa (PB). A comitiva será recepcionada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. As atividades do CNJ na capital
Após a adoção de procedimento de Justiça Restaurativa, a juíza da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Maria Angélica Carrard Benites, homologou na quinta-feira (24/3) um acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República Celso Tres, e uma pessoa processada pelo
O Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta semana inspeção no sistema prisional na comarca de Itacoatiara, distante 170 quilômetros de Manaus. A inspeção foi realizada em atendimento às diretrizes da Resolução n. 214/2015 do Conselho Nacional
A Central de Regulação de Vagas, metodologia com 11 ferramentas para apoiar o Poder Judiciário a equilibrar a superlotação carcerária de forma permanente, foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quinta-feira (24/3). O evento on-line apresentou a publicação “Central de Regulação de Vagas: Manual para a Gestão
Seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu membros da magistratura de todo o país, na quarta-feira (23/3), para discutir diretrizes para o processo de definição das penas na Justiça Criminal, a chamada dosimetria. O tema é o foco de grupo de trabalho designado em agosto de 2021
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai apresentar o programa Amparando Filhos em um evento internacional organizado pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O idealizador do programa, juiz Fernando Chacha, participará, no dia 31 de março, em Brasília, do 8º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar as ações do grupo de trabalho interinstitucional formado por autoridades do Sistema de Justiça e do Poder Executivo da Bahia para enfrentar a situação crítica do sistema prisional no estado. Em fevereiro, uma rebelião no interior da Penitenciária Lemos Brito deixou
Nos dias 5, 6 e 7 de abril, o Fórum de Cuiabá será palco do “Seminário Estadual sobre a Prática Socioeducativa – Responsabilidades Coletivas e Atribuições Profissionais no Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso”. A capacitação é uma iniciativa do Poder Executivo de Mato Grosso e conta com a parceria
Presentes em 23 capitais e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs) foram apresentados em painel internacional com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (18/3). O serviço fomentado pelo CNJ desde 2019 – e
