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Painel de Monitoramento da Resolução CNJ n. 369/2021

Desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ), o painel dá mais transparência no acompanhamento do cumprimento dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal e das ordens concedidas pelo STF nos Habeas Corpus nº 143.641/SP e nº 165.704/DF, que determinam a substituição da privação de liberdade por prisão domiciliar a esses grupos sempre que possível.

Painel Estatístico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) 

O painel permite a combinação de filtros para análise de variáveis, incluindo tipos de regime e de penas em execução, motivos da condenação, gênero e faixa etária, com diferentes recortes geográficos.  As informações são atualizadas automaticamente conforme o SEEU é operado por magistrados e outros atores do sistema de justiça, garantindo confiança e sustentabilidade na produção de dados.

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Painel Estatístico do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos prisionais (CNIEP) 

o painel dispõe os dados estatísticos referentes às inspeções mensais realizadas nas unidades prisionais e registradas no sistema pelos magistrados competentes, contendo informações como condição e lotação dos estabelecimentos, além do quantitativo de pessoas privadas de liberdade por regime e histórico de inspeções.

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Painel Estatístico do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC)

A Resolução CNJ n. 207, de 15 de outubro de 2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judicíario, determina que os tribunais deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça os dados anuais referentes ao absenteísmo, ao índice de realização de Exames Periódicos de Saúde (EPS), bem como as doenças mais frequentes diagnosticadas nas licenças saúde e durante a realização do EPS. Os dados apresentados no painel são referentes aos anos de 2015 a 2019 e permitem a consulta por ano, por tribunal, por sexo e por cargo ocupado (magistrado ou servidor).

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