O Poder Judiciário concluiu, no último dia 31 de janeiro, o cadastramento de mais 125 mil presos condenados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Agora o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reúne informações pessoais e processuais dos presos sentenciados pela Justiça engloba dados de todos os internos do Espírito Santo, da Bahia, do Distrito Federal e de Rondônia que já receberam sentença e ainda cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto.
Quando o SEEU estiver completo, a Justiça poderá trabalhar nos incidentes da execução penal com mais celeridade e qualidade, evitando, sobretudo, a continuidade de prisões irregulares, consequentemente reduzindo custos e gastos públicos desnecessários. Hoje, o país é obrigado a suportar a manutenção de pelo menos 739 mil presos, a terceira maior população carcerária do planeta. Em funcionamento, o SEEU permitirá aos juízes alcançar controle mais específico de prazos e das informações que se produzem no sistema prisional, organizando melhor o fluxo de saída daqueles que já têm condições de deixar o sistema prisional. A plataforma já traz dados sobre a vida pessoal e vai contemplar a identificação biométrica de cada condenado, além de informações sobre faltas disciplinares cometidas na prisão, durante a execução da pena, que atrasam a saída do detento.
O sistema foi criado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Em 2016, o CNJ decidiu tornar esse sistema de execução penal a referência para o restante da Justiça, com a edição da a Resolução CNJ n. 223. Na gestão do Ministro Dias Toffoli todos os tribunais de Justiça vão ser incorporados ao sistema e o lastro processual suas respectivas populações carcerárias à plataforma, que hoje já alcança 423 mil processos de execução penal – incluídos os 125 mil registrados nas últimas semanas pela força-tarefa do SEEU.
À frente do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, aposta em unificar para modernizar o serviço prestado pela Justiça e mudar a realidade prisional. “A gestão do Ministro Dias Toffoli está comprometida em resolver os impasses e as imprecisões que existem quanto às informações que advém do sistema prisional. Isso porque não é possível vencer um ‘estado inconstitucional de coisas’ sem informação confiável e consistente – mais, sem controle, em tempo real, da tramitação de todas as execuções penais do país. A plataforma com essas informações estratégicas e importantes tem que ser única: atender a todos os juízes. O CNJ busca qualificar o exercício da atividade jurisdicional, dotar os juízes de ferramentas eficientes, otimizando o tempo de resposta do judiciário e a força de trabalho de que dispomos para o trabalho com o sistema prisional”, disse.
Nacionalização do sistema
Por iniciativa da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, a nacionalização do projeto começou em novembro, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Em 26 de novembro, uma força-tarefa (com a contribuição de juízes e servidores dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Paraná) foi organizada, recrutando todos os servidores e magistrados das varas de execução penal (VEPs) de todo o estado do Espírito Santo, para realizar as duas primeiras fases de instalação do SEEU nas VEPs: digitalizar os chamados processos de execução penal que ainda tramitavam em papel e cadastrar os autos dos processos no sistema.
Em 31 de janeiro, todos os 37.753 processos de execução penal sob responsabilidade da justiça do estado estavam digitalizados e cadastrados no SEEU. Agora, o banco de dados comporta tanto os arquivos dos autos dos processos de execução penal dos condenados que cumprem pena no Espírito Santo como as informações essenciais a esses processos, como data da prisão, sentença e tempo de pena, por exemplo.
Fim de semana
A juíza coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, Gisele Souza de Oliveira, atribui o desempenho da força-tarefa à dedicação dos servidores e dos juízes, que trabalharam em todos os fins de semana de dezembro e janeiro, inclusive durante o recesso, sob a coordenação da servidora (do TJES e analista de execução) Carla Mileipe Festa. “Atravessamos um período um pouco sensível para o sistema prisional que é o período de fim de ano, incluindo o recesso”, afirmou a magistrada. Algumas das rebeliões mais violentas da história do sistema carcerário nacional ocorreram na virada do ano de 2016 para 2017.
Apoio remoto
A mobilização no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nas varas da capital e do interior começou uma semana depois do TJES, em 3 de dezembro, mas também já concluiu a digitalização e o cadastramento de cerca de 30 mil processos de execução penal ativas no estado. Além da equipe de servidores disponibilizada pelo tribunal, as varas de execuções penais também contaram, em um primeiro momento, com o apoio local de grupo experiente de servidores na operação do SEEU, os quais, agora, também atuam a quilômetros de distância, colaborando na implantação remota dos processos. O grupo remoto foi formado por servidores indicados pelos tribunais do Paraná (TJPR) e do Piauí (TJPI) e estará prestando apoio, também, à implantação do sistema no Espírito Santo.
No Distrito Federal, a missão era instalar o sistema em duas varas de execução penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – a Vara de Execuções Penais (VEP) e a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (Vepera). Além de digitalizar e cadastrar os processos, foi preciso transformar um acervo de praticamente 80 mil processos – entre físicos e eletrônicos – nos 31 mil processos de execução penal dos três regimes (fechado, semiaberto e aberto) cadastrados no SEEU até o dia 31 de janeiro. A diferença dos números se explica porque as duas varas contabilizavam, até a implantação do novo sistema, um processo por cada condenação. No SEEU, um processo de execução penal corresponde a um preso condenado, independentemente do número de condenações que a ele estejam vinculadas.
Origens
Para auxiliar a equipe da juíza titular da VEP, Leila Cury, o CNJ convocou duas juízas (do TJPR e do TJMG) com experiência no uso da plataforma digital e as enviou a Brasília para coordenar os trabalhos de implantação do SEEU. Uma delas, a juíza Fernanda Orsomarzo, do TJ do Paraná, usa a versão original do sistema, que surgiu em 2013 no estado sulista. “Por conta de todos os ganhos verificados com a plataforma, o CNJ acabou por premiar o projeto. Então, foi formado um grupo de estudos em 2015 com magistrados do Brasil inteiro, que trouxeram as suas preocupações, cada especificidade do local onde estavam. Com base no resultado desse grupo de estudos, em 2016, o CNJ editou uma resolução, a Resolução 223, que tornou obrigatória a implantação do sistema no Brasil inteiro”, disse.
Reeducandas
Além de magistrados, servidores e estagiários, a força-tarefa do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) contou com o trabalho de 20 reeducandas do sistema prisional do estado. As mulheres já lidavam com a digitalização de processos antigos do tribunal. Nos primeiros dois dias de trabalho, a experiência prévia na área as ajudou a digitalizar 2.000 processos de execução penal. Para o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Sérgio William Teixeira, que acumulou anos na área da execução penal, “nada mais natural que utilizássemos essa mão de obra, que se tornou especializada, já que investimos no treinamento do grupo. É responsabilidade do TJRO dar o exemplo para contribuir com a ressocialização, que passará também a ter maior eficiência com a adoção do SEEU”, disse.
Uma força de trabalho composta por 85 estagiários, 20 mulheres presas e 153 servidores, da capital e do interior, conseguiu digitalizar e cadastrar até o último dia de janeiro cerca de 27 mil processos. Desse total, 10 mil pertenciam à Vara de Penas Alternativas do TJRO (Vepema) e o restante, da Vara de Execuções Penais.
Última fase
Após a atuação da força-tarefa nas quatro unidades federativas, caberá às equipes dos tribunais concluir a última etapa de implantação do SEEU. É nesse estágio que as informações relativas à pena são inseridas de modo a permitir o cálculo da condenação e de outros “marcos temporais”, como são chamadas as datas importantes no cumprimento da sanção imposta pela sentença judicial, como a data de soltura e as datas de progressão de pena, por exemplo, segundo a juíza do TJMG, Bárbara Nardy, que auxiliou a implantação do sistema no TJDFT.
“[Nesta etapa] você traz as informações da pena, incidentes que ocorreram na Execução, para poder gerar o atestado de pena. Como incidentes de execução penal, podemos citar as remições (abreviação do tempo de pena em função do período trabalhado ou em estudos), progressões, concessão de livramento condicional, autorização para saída temporária, autorização para trabalho externo, falta grave, entre outros”, disse a magistrada.
A modernização da execução penal aprimorará o trabalho de magistrados e servidores que atuam nas varas que acompanham o cumprimento de penas em todo o país e o funcionamento do próprio sistema prisional, segundo o juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi. “Valendo-se de uma base de trabalho eletrônica que reúna informações dos processos e de condenados de todo o país, com instrumentos eficientes de atuação, podemos aspirar a um outro padrão de gestão do sistema prisional e, sobretudo, da atividade de execução penal. Este é um bom caminho para manejarmos as políticas adequadas para vencer as adversidades, por suas causas, que todos os dias juízes e gestores enfrentam para corresponder às expectativas que se esperam do sistema prisional”.
Benefícios para a sociedade
Segundo o juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJBA (GMF), Antonio Faiçal, a ferramenta concilia dois benefícios para a sociedade: garantia a direitos fundamental individuais e economia de recursos públicos. “A execução de pena no Brasil vai ser marcada pelo período pré-SEEU e pós-SEEU. O cadastramento traz para todos nós uma ferramenta eletrônica de controle dos processos de execução de pena. Nosso trabalho agora é identificar essas execuções que podem estar com algum excesso. Esse controle é fundamental para que os direitos sejam respeitados a tempo e a hora porque cada dia que uma pessoa passa presa a mais do que deveria acaba gerando despesas para o Estado”, disse o magistrado.
Eficiência no Judiciário
Para o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do tribunal, desembargador Fernando Zardini Antônio, “o SEEU certamente dará uma nova face à Execução Penal do Espírito Santo, agilizando os processos, trazendo mais eficiência e garantindo respostas mais rápidas do Poder Judiciário à população carcerária e à sociedade capixaba como um todo”, afirmou.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias